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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA".
native_id5565

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-28 Proposição aprovada — —
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Parecer Apresentado — —
2025-04-03 Aguardando Parecer — —
2025-04-03 Parecer Apresentado — —
2025-04-01 Aguardando Parecer — —
2025-04-01 Proferido Despacho — —
2025-03-31 Concluso para Despacho — —
2025-03-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-31 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
PROJETO DE LEI Nº | /2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, O PROGRAMA “CAMARA
VAI À ESCOLA”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representan-
tes, aprovou:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Bom Despacho, o Programa “Câmara
vai à Escola”, com objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de Bom
O Despacho e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo
Municipal, bem como do Executivo, dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim
para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas municipais, estaduais
e particulares.
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo
à característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa:
1 - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre Projetos de Lei, Leis, Lei
Orgânica e atividades gerais da Câmara Municipal de Bom Despacho, bem como da Prefeitura
Municipal;
Il - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores, da Câmara
Municipal e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
HI - Possibilitar a visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as Sessões
Ordinárias, dentro do calendário previamente definido:
IV - Sensibilizar professores, funcionários e Pais de alunos a participarem do Projeto
“Câmara vai à Escola”, apresentando sugestões para seu aperfeiçoamento.
Art. 4º O Programa será operacionalizado nos moldes a seguir:
I- Elaboração do Projeto Pedagógico pela Escola do Legislativo;
H- Estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto quanto a visita dos
Vereadores nas escolas, como a vinda dos alunos e demais interessados à Câmara de Vereadores;
HI - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Bom Despacho;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores;
c) Tramitação das proposições;
d) Projetos de Leis, Lei orgânica e Regimento Interno;
e) Papel do Executivo em nosso Município;
f) Sanção e veto.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — maique()camarabd.mg.gov.br
2222525555;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
calendário previamente definido.
Art. $º Fica determinado que a Câmara Municipal proceda ao envio de cópia desta Lei as
Escolas estabelecidas no Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 31 de março de 2025.
r
la: Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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2222225200 2220205080
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, instituir, no âmbito do Município de Bom
Despacho, o Programa “Câmara vai à Escola, a fim de informar nossos alunos à atuação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo.
É de suma importância salientar que a Constituição Federal estabelece direitos e deveres
a todos os cidadãos, inclusive quanto o acesso à legislação.
O Poder Legislativo acredita em especial que, por meio dessa proposta, os jovens
o) estudantes reconhecerão a importância do parlamento para o fortalecimento da democracia,
compreendendo o papel da instituição no desenvolvimento sociopolítico-cultural-econômico do
País.
Ainda, é de suma importância salientar que conhecer a legislação torna-se fator relevante
ao exercício da cidadania, eis que é nela que estão, não apenas definidos, mas também
delimitados tanto nossos direitos quanto nossos deveres.
Neste cenário, o poder público municipal tem papel relevante para dirimir eventuais
dúvidas quanto à aplicação da legislação, razão pela qual o Vereador signatário roga pela
aprovação do Projeto de Lei em questão.
Não se deve esquecer que, em países como o Brasil, que tem diversas deficiências na área
educacional, a quantidade de recursos destinada para o ensino deve ser muito maior do que
daquelas nações que já possuem sistemas de educação construídos.
Por essa razão, a iniciativa é de suma importância, não só para o nosso município, mas
para o País como um todo. A legislação em âmbito educacional, refere-se à instrução ou aos
a procedimentos de formação que se dão não apenas nas instituições de ensino, mas ocorrem
também em 5 outras instâncias culturais como à família, a igreja, a associação, os grupos
comunitários entre outros.
Decorre do latim legislativo, e quer dizer, exatamente, ação de legislar, direito de fazer,
ordenar ou determinar leis. A legislação é, então, o ato de constituir leis por meio do poder
legislativo.
Neste sentido, entende-se ser de grande valia o acesso das Escolas no âmbito legislativo,
com o intuito de despertar nas crianças, adolescentes e jovens um viés político e de cunho
opinativo.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
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