Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 61/2025/GPFA Bom Despacho, 14 de abril de 2.025
À Sua Excelência o senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que propõe a concessão de uso de bens imóveis públicos
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que propõe a concessão de
uso de bens imóveis públicos à empresa UNITEC VAZANTE LTDA, para fins de oferta de
cursos técnicos gratuitos à população.
A presente proposição tem por objetivo viabilizar a utilização de espaços públicos,
atualmente subutilizados no período noturno, para fins educacionais, ampliando o acesso da
população a cursos técnicos gratuitos em áreas estratégicas para a qualificação profissional. A
medida está alinhada ao interesse público, notadamente no que tange à promoção da educação
profissionalizante e ao aproveitamento racional dos equipamentos públicos.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
» Assinado digitalmente por:
AN] FERNANDO AUGUSTO ÁLVES
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Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº: 212.025
Autoriza a concessão de uso de bens
imóveis públicos e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem
imóvel público situado na Rua Miguel Dias, 40, Centro, Escola Municipal Coronel Praxedes e
Avenida Ana Rosa, 1.555, Ana Rosa, Escola Municipal Flávio Cançado Filho, no município de
Bom Despacho à UNITEC VAZANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.099.077/0001-59,
em conformidade com o disposto no artigo 70, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal.
81º Fica a presente concessão de uso condicionada ao oferecimento de cursos técnicos
gratuitos a população.
$2º Fica o Executivo Municipal dispensado da realização de processo licitatório, tendo em
vista as relevantes razões de interesse público reconhecidas.
$3º Os horários de realização dos cursos deverão ser previamente aprovados pela Secretaria
Municipal de Educação, respeitando-se, em qualquer hipótese, o horário regular de
funcionamento das unidades escolares.
Art. 2º A Concessão de Uso será outorgada pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, a critério da Administração Pública, desde que devidamente demonstrado o interesse
público por meio de justificativa formal e motivada no processo administrativo competente.
Art. 3º Constitui obrigação da permissionária, sob pena de imediata reversão ao patrimônio
municipal do imóvel concedido:
I—- Zelar e cuidar do imóvel referido;
IH — Seguir as orientações do Código de Obras, Postura Municipal e demais legislações
pertinentes;
HI — Restituir o imóvel, finda a concessão, em bom estado de conservação, sem direito a
quaisquer indenizações por benfeitorias realizadas.
IV — Assumir integral responsabilidade por todas as despesas decorrentes da execução dos
serviços, incluindo, mas não se limitando a: materiais, mão de obra, acidentes de trabalho,
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transporte, seguros operacionais,
taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza, isentando o Município de qualquer vínculo
empregatício com seus empregados, prepostos ou contratados.
V — Providenciar, junto aos órgãos competentes, o devido registro e validação dos cursos
ofertados, garantindo a regularidade e a certificação dos mesmos.
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
VI — Apresentar relatórios periódicos de atividades e de frequência dos alunos, conforme
modelo e prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento
e avaliação da execução da concessão.
VII — Responder civil e administrativamente por quaisquer danos causados ao patrimônio
público, a terceiros ou ao meio ambiente em decorrência da utilização do imóvel ou da execução
das atividades autorizadas.
VIII — Permitir, a qualquer tempo, a fiscalização do imóvel e das atividades nele
desenvolvidas por parte dos órgãos municipais competentes, prestando todas as informações
solicitadas.
Art. 4º As eventuais benfeitorias realizadas pela permissionária, no espaço destinado ora
pleiteado, quando de sua devolução ao Poder Público Municipal, ficarão integrando o patrimônio
deste, sem direito a qualquer indenização ou retenção.
Art. 5º A qualquer tempo, o Executivo Municipal poderá cassar a concessão outorgada, por
interesse público e/ou desde que comprovado o descumprimento por parte da permissionária, das
obrigações determinadas em Lei, sem que caiba à permissionária qualquer direito à indenização.
Art. 6º A concessão de uso será formalizada por meio instrumento próprio firmado entre o
Município e a permissionária, no qual constarão todas as condições, obrigações, prazos e
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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