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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5590

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-28 Proposição aprovada — —
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Parecer Apresentado — —
2025-04-24 Aguardando Parecer — —
2025-04-24 Parecer Apresentado — —
2025-04-24 Aguardando Parecer — —
2025-04-24 Parecer Apresentado — —
2025-04-15 Aguardando Parecer — —
2025-04-15 Proferido Despacho — —
2025-04-14 Concluso para Despacho — —
2025-04-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-14 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0062/2025/GPFA Bom Despacho, 14 de março de 2.0)
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento aprovado pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
A abertura do crédito suplementar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na fonte
2753000 em decorrência de cumprimento de acordo judicial, condicionado à implementação de
medidas emergenciais para a destinação final adequada dos resíduos. Diante da urgência em
resolver o problema, tem-se a necessidade de contratação emergencial de empresa para o
transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário devidamente
licenciado.
Justifica-se as suplementações nas fontes 2500000 e 27060003110 para Revitalização da
Biquinha através do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural.
Justifica-se também a suplementação na Secretaria Municipal de Saúde, na fonte 2600000,
para cobrir as despesas de pessoal na Atenção Primária. Na fonte 26000003110, para o custeio da
prestação de serviços terceirizados. Na fonte 2601000 e 26010003110, para aquisição de
equipamentos. Na fonte 2604000 e 2605000 justifica-se para custeio dos vencimentos dos
agentes comunitários de saúde e de endemias e custeio da assistência financeira complementar
para cumprimento do piso nacional da enfermagem.
Já na fonte 2621000, refere-se aos recursos financeiros oriundos das Resoluções SES/MG
para custear as despesas de pessoal, repasse a prestadores de serviços ambulatoriais e
hospitalares, aquisição de equipamentos e material permanente, aquisição de material para
distribuição gratuita, prestação de serviços de manutenção de equipamentos e aquisição de
material de consumo.
A suplementação na Secretaria Municipal de Educação, nas fontes 2553000 e 2756001,
justifica-se para cobrir as despesas com transporte escolar, já a fonte 2552000 é para aquisição de
merenda escolar, e a fonte 2550000 é para aquisição de merenda escolar, aquisição material de
consumo, equipamento e prestação de serviço para atender as demandas das unidades escolares
da rede municipal de ensino.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
AUGUSTO ALVES Eis ousar
DE ANDRADE: -. fude Bion óis mero
05047017621 + aaBatiacastar o
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
a
Projeto de Leinº /2025
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024,
em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
12.839.464,00 (doze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais):
| UNIDADE
Fundo Municipal de Meio 4 02.18,542.0041.2182.33903900 2753000 1.800.000,00
— Ambiente | o Tod
Fundo Municipal de | |
| Preservação do Patrimônio | 05.03.13.391.0014.2037.44905100 2500000! 338.000,00,
Vo | Cultural 0 O E =" o
Fundo Municipal de | 2706000
| Preservação do Patrimônio | 05.03.13.391.0014.2037.44905100 310 1.000.000,00
| Cultural | | 30
| Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.301.0047.2122.31901100 [2600000 | 1.641.584,00
14.02.10.301.0047.2123.31901100 2600000 600.000,00
| Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2123.31900400 2600000 840.000,00
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.33903900 | NC 31.917,00
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2129.33903900 ço 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.44905200 2601000 200.000,00
Doo |
Fundo Municipal de Saúde |
[ o o E o T |
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.44905200 Pio
14.02.10.302.0047.2129.44905200 2601000. 105.454,00,
278.722,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
2604000
| Fundo Eni de Saúde | 14.02.10.301.0047.2120.31900400 132.734,00
| Fundo Mu Municipal de Saúde de 14.02.10.305.0048.2132.31900400 2604000 81.881,00
| Sri de saido E 14.02.10.302.0047.2127.33504 sosioo asso, ud 1,00
| a Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047. nm 31900400 2621000 TER
| Pando Municipal do AE E 14.02.10.301.0047.2122.31901100 | 2621000 | 168.903,00
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.44905200 “2621000. 9.000,00.
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2126.33933400 2621000, 270.000,00
| So Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2127.33504100 aseoo inss
| Fundo Municipal de Saúde = 14.02.10.302.0047.2129.31900400 | 2621000 57.037, 00|
| Fundo a saúde | | 14.02.10.302. 20047 2129339 33903400 2621000 7. “ra mo
| Fundo ri de Saúde a 14.02. O 2129; mato 262000] Rs
ru Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2129.44905200 5200. 2621000 79.629,00.
| Fundo Municipal de Saúde | 14,02.10.302.00472130.33903900 | 2621000 270.593,00
| Findo aaa de Saúde e | 14,0 TOLSU GATES 1,3390320 2621000 77.439,00)
E Fundo Municipal de Saúde | 14/02/10/308/047.2105:33933200 | remo 9 90.813, s1300
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.304.0048.2133.31901100 2621000 160.000,00
| o Municipal de Sa Saúde 14.02.10.304.0048. 2133.33903000 2621000 l 2.148,00
+ es = - —— neo a
| Fundo Minicipal de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.31900400 26: 2621000 81.950,00
Lo pa E dd
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.31901100 2621000 38.336,00
| inihiniiçeão Si | e 193054048 2132 33903000 '2621000 , 11.407,00
20 fino Es a sea
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
70.020,00.
| | |
| Fundo ii de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.33903900 2621000.
|
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.44905200 2621000 373.140,00
p
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2126.33933900 2621000 19.163,00
| | |
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2126.33933400 2621000 E 28.860,00
| Fundo Municipal de Saúde E 14.02.10.301.0047.2122.33903000 SEE 6.400,00
ia de 09.01.12.361.0036.1022.33903000 2550000 50.000,00
| Secretaria Municipalde 69 07 12.361.0036.1022.33903900 2550000 100.000,00
| Educação | | | |
| ai de 09.01.12.361.0036.1022.44905200 2550000 30.000,00
| cação de 09.01.12.361.0036.2170.33903000 2550000 20.000,00
| is do 09.01.12.361.0036.2170.33903900 2550000 12.576,00
| ção | | a
| Secretaria Municipal de | 2 | 0
| Educação | 09.01.12.365.0030.1015.33903000 2550000 50.000,00
cação de 09.01.12.365.0030.1015.33903900 2550000 150.000,00
| ir e E 09.01.12.365.0030.1015.44905200 2550000 50.000,00
| Se de | 09.01.12.365.0030.2077.33903000 2550000 20.000,00]
cação Bá 09.01.12.365.0030.2077.33903900 2550000 30.000,00]
| e gucação de 09.01.12.365.0031.1017.33903000 2550000 20.000,00.
A o do Lo
|
| a é 09.01.12.365.0031.1017.44905200 2550000 15.000,00
ação ae 09.01.12.365.0031.1017.44905200 2550000 50.000,00
| e qucação e | 09.01.12.365.0031.2079.33903000 2550000 10.000,00
ç | PERO pd A CR anicastasieas
Secretaria Municipalde | 99. 01,12.365.0031.2079.33903900 5.000,00
* Educação |
o + 2550000
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
| “Secretaria Municipal de
, | 09.01.12.361.0029.2075.33903000 2550000 240.000,00
BR A RR a
| Secretaria Municipalde | 9 91 12365.0029:2073.33903000 |2550000 300.000,00.
| Educação E Rá o O. o . [O o Ê
| Secretaria Municipal de | 09.01.12.365.0029.2074.33903000 2550000. 300.000,00.
Educação Ê | o É o NE Ê É
Secretaria Municipal de | 09.01.12.365.0029.2074.33903000 2552000 39.536,00
— Educação o | Ê a Ê
| Secretaria Municipal de 09.01.12.782.0037.2093.33903900 2553000 5.368,00
Educação | | |
Secretaria Municipal de | 09.01.12.782.0037.2094.33903900 2553000 6.000,00]
Educação | | r
Secretaria Municipal de
x 09.01.12.782.0037.2094.33903900 2576001
Educação o . É 2d
18.659,00
Procuradoria Geral do
Município |
02.07.28.846.0001.0001.33909100 2500000: 1.620.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
12.839.464,00 (doze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de março de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
AUGUSTO ALVES guia rita ue
DE ANDRADE Boda, Raia one pe nsnarortea À
0504701762 maginirsaasaterras
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — Www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br

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