br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre o revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
native_id5591

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-28 Proposição aprovada — —
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Parecer Apresentado — —
2025-04-24 Aguardando Parecer — —
2025-04-24 Parecer Apresentado — —
2025-04-24 Aguardando Parecer — —
2025-04-24 Parecer Apresentado — —
2025-04-15 Aguardando Parecer — —
2025-04-15 Proferido Despacho — —
2025-04-14 Concluso para Despacho — —
2025-04-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-14 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0063/2025/GPFA Bom Despacho, 14 de abril de 2.025
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para concessão de revisão dos vencimentos dos
profissionais do Magistério Público Municipal.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata da concessão
de revisão dos vencimentos, no percentual de 8,57%, aos profissionais do Magistério Público
Municipal integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
O índice de 6,27% refere-se à atualização do piso nacional do magistério para o ano de
2025. No entanto, considerando a defasagem acumulada de 9,20% referente a exercícios
anteriores, e em cumprimento ao compromisso assumido por esta gestão, será realizado um
acréscimo anual de 2,30% ao longo dos quatro anos de mandato, de forma a recompor
gradualmente as perdas salariais históricas da categoria.
Dessa forma, o índice proposto de 8,57% contempla tanto a atualização do piso vigente
quanto a primeira parcela da recomposição da defasagem anterior.
Submeto, portanto, o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiante
na aprovação célere da matéria, dado seu relevante interesse público e sua importância para a
valorização dos profissionais da educação.
pia FERNANDO AUGUSTO NESTE renome
ALVES DE ANDRADE: Essssessa nasais
05047017621 EE or a
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nos, 12.025
Dispõe sobre o revisão dos vencimentos dos
profissionais do Magistério Público Municipal,
integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2.009, revisão salarial de
8,57%.
Parágrafo único. A revisão salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que,
por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.025.
Art. 3º A revisão de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CRFB/88.
Art. 4º Faz parte integrante da presente lei os Anexos L Il e II, que contêm,
respectivamente: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro; a declaração de adequação
orçamentária e financeira; e as dotações que suportarão as despesas previstas, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. $º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025,
sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e
suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido
projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.025, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.026 e 2.027, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.026 e 2.027.
Bom Despacho, 10 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
FERNANDO AUGUSTO) arca meme sueeeeeena
ALVES DE ANDRADE: «E
05047017621 =
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo somente a Rubrica Orçamentária/2025, da Secretaria Municipal de
Educação, para concessão de revisão aos profissionais do Magistério Municipal.
Secretaria
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15000000000 REF:666
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte: 15000001001 REF:667
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte: 15400000000 REF:668
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15400001070 REF:669
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte: 15000000000 REF:670
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15000001001 REF:671
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte: 15400001070 REF:672
Ensino Fundamental
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15000000000 REF: 827
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15000001001 REF: 828
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15400001070 REF: 830
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte: 15400000000 REF: 829
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15000000000 REF: 831
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15000001001 REF: 832
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15400001070 REF: 834
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15400000000 REF: 833
Ensino Superior
09.001.0012.0364.0035.2085.31900400 Fonte: 15000000000 REF: 817
09.001.0012.0364.0035.2085.31901100 Fonte:15000000000 REF: 818
Ensino Infantil Creche
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15000000000 REF: 736
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte: 15000001001 REF: 737
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte: 15400001070 REF: 739
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte: 15400000000 REF: 738
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte: 15000000000 REF: 740
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15000001001 REF: 741
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte: 15400001070 REF:743
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15400000000 REF:742
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Ensino Infantil Pré Escola
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte: 15000000000 REF: 773
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15000001001 REF: 774
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15400001070 REF: 776
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte: 15400000000 REF: 775
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15000000000 REF: 777
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15000001001 REF: 778
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15400001070 REF: 780
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15400000000 REF: 779
Educação Jovem e Adultos - EJA
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15000000000 REF:907
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400001001 REF:908
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte: 15400001070 REF:910
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400000000 REF:909
Educação Especial
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte: 15000000000 REF: 800
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400001001 REF: 801
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400001070 REF: 803
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400000000 REF: 802
09.001.0012.0367.0032.2082.31900110 Fonte:1 5000000000 REF: 804
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400001001 REF: 805
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400001070 REF: 807
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:15400000000 REF: 806
Por ser verdade, firmo a presente via de igual teor e forma para um só efeito.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
ELIANA DE CARVALHO Assinado de forma digital por ELIANA
SILVA:60762071 672 DE CARVALHO SILVA:60762071672
Eliana de Carvalho Silva CRC — MG/087330/0-8
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
“VIBE L9509 |pedua tos twdraj:sdyy 3SSI9V OQNILNOS NAS OQ VIDNFUIINOO Velvd
EO- 00:€0- BE:9L STOTIPOI | WI OCVNISSY I04 OLNINNDOG 3153
ORSENSIUUpY 9P [EdpjUnH OugpaDos
sonBpoy sodurro ooeyje Ap
otuny op opSedisueuo op our g || “SZ0T 9P Iago op + *opedsog wog
licor zeros su
PaoO'PS
AOE'IS Ietouoprud - juossod oo sojst3 sop
pros'sr UHE - [eossod m0> sojsvZ sop ou]
[LHCIOT6NEL SA BOT EIA VISTAS [eOsSad OS Esadsaq]
TO STIRPO69 SA LTOT exed eystAdad jeossod woo esadsad]
jee'n6o"ors'po sa
9TO red EySIAaId [eoSsad w0o Esadsad]
STOZ ted eystAdud jeossod 1uoo esodsag|
ILTOLLSLT LHE SY BTOZ EIed ESTADIA 1
NEBLSILELTE SA LTOZ esed eisoad 15]
6 L6E OG LOE SA 9TOZ RJed esstazad 14]
o'sze Lor's8T sa Sor eued eysinoud 154]
Pao SEOC/EO/NO 9P SN004 UIM|0 JUnOJUOS g707 EI TISTADIT Eid OP ONSNSSSIS Sp exe]
Xá STOTEO/1O 2P Sn90, WIMojog| Sunojuoo LTO7 esed Esta did gd OP OQUSutosaão op exe |
8609" STOUEO/1O 9P NO: WNa|og aunojuoo 9zg7 Esed ejstaasd ggrg OP Onounosaio ap exe
107 STOLIEO/1O 2P SN0:] WUNa|Og au1Ojuoo sto vsed enstnaud gd OP Cnduosa ap emu]
BUT STOZ/EO/1O 2P SN90 UMaJog auiojuos BTT Iv ejsiazad] OrSejuI]
PaoO'p SEOTEO/1O 2P sno0: uma jog auuojuoo L707 EIed eistAaud opdeyul
Bp'p SEOTIEO/1O 2P sn904 major auuoquos groz tivd ejsinaud opsegui
a99'G STOTIEO/1O 2P Sno0 Umajog auuojuos szoz exed eystaaud opdeygu|
214 PTOZ ap orseyui
Sosolu Z| tIvd PSodsap ep 9 124 Pp ojnojro sao
TENIE OpOLI2d Op sotaua 2 ojuanueZed ap eujo:] - oannooxa sopog
[EE'BT6 LE PaDO's
[97'006'696'S1
Sdd — Sonno)
MERARO a DO
root EsT'PT EYJo, - son,
ES"OPP'OLL'PI
[E9"188'984'81
reverter
Et
SdOU SOnnQ or5enpa]
16 0L6'L6L'TI
SddY OUANSTTEI OrSEonpa)
itrocteros
“SEOC/EO/TO OP MOREL / SNO UUMOIOE] SULOJUOS *6TO Z OP ORSRIU] tu Oprostg 207 tsed 9684 9 9707 EIUU 9699/€ Sp [emiuoosod o 2s-opuronde Sh0'7 ap [BOssad uios orsuB ou aseq uoo
“ANdoXo Jopod op [vossad woo sesadsap sep ojuone op optofoud ered viZojoporot rumos & vpezifnn 103 "ogoedsad] mo op jediorama
SdDU CHITA 0e3enpa
“STOTEO/IO 9P USE / 590.7 UM9jOg SuLOJu0o *G70:7 Ap ovár guy vu opeaseq “L70'7 esed %8P'p 9 9707 RIvd 9699'G ap opsvonde wo “cz0'7 ap epinbi] ojuanioo tyto00s pu aseq
NOS OprIOQEIS BIO OjnS|po O “epinby| ajuauoo ejodoy p ojuent)
“SonÃos 2 GZO'T OP O191ouoxo O Ered esodsop emyny os-nondy
HANA OUNSIBLW OP 8330PIAIOS SOp SONONWIQUDA SOP S910/BA SOP OBSIAD DP 17] OP Ofofosq O EISIA to Optio
OINITYD AA VIDO TOGO LAW
TOXaANv
ONjasg op apuiquo
SIB1L) SEUHN 9P Ops]
oWrdsaq wog ap pedpruny CINyrpag

open original →