Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0064/2025/GPFA Bom Despacho, 14 de abril de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para concessão de revisão salarial aos servidores públicos
municipais.
Senhor Presidente
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual, no percentual de 5% (cinco por cento), aos servidores públicos
municipais não enquadrados em legislação específica, bem como ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e cargos a estes equiparados.
Assim, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de
rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo Projeto de Lei proposto são de interesse
da Administração Pública e de seus servidores.
Atenciosamente,
Assado Sonimente por FERNANDO AUGUSTO ALVES DE
ANDRADE Goa
FERNANDO AUGUSTO RT CE cem tçura
ALVES DE ANDRADE: Sestecsenaoo seisio vsseitense
05047017621 iai
Rapnitad
Fernando Augusto Alves de Andrade
J Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — Www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
TT
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Gabinete do Prefeito
A a q2s
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos
dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais da Administração Pública Direta, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo
percentual de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2.025.
ad Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta lei:
I— Aplica-se:
a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos
do Instituto Próprio de Previdência Municipal -BDPREV;
b) aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, secretários municipais e equiparados;
H — não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário-
mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro
deste ano;
b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de
Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano
de 2.023 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB.
Art. 3º A revisão de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CRFB/88.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.025.
Art. 5º Faz parte integrante da presente lei os Anexos I, IL e II, que contêm,
respectivamente: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro; a declaração de adequação
orçamentária e financeira; e as dotações que suportarão as despesas previstas, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2.025.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito(Dpmbd.mg.gov.br i
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ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo as dotações orçamentárias/2025 das Secretarias e Assessorias da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho, para suportar as despesas referentes ao Projeto de Lei, que dispõe
sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom
Despacho.
Dotações:
02.01.04.0122.0001.2000.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 25 — Gabinete
02.01.04.0122.0001.2000.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 26 — Gabinete
02.01.04.0122.0001.2002.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 41 — Gabinete
02.01.04.0122.0001.2002.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 42 — Gabinete
02.02.04.0122.0001.2003.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 54 — Assessoria
Comunicação
02.02.04.0122.0001.2003.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 55 — Assessoria
Comunicação
02.03.04.0122.0001.2006.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 82 — Assessoria
Inovação Tecnológica
02.03.04.0122.0001.2006.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 83 — Assessoria
Inovação Tecnológica
02.04.04.0122.0001.2009.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 99 — Assessoria
Relações Institucionais
02.04.04.0122.0001.2009.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 100 — Assessoria
Relações Institucionais
de
de
de
de
de
de
02.05.04.0122.0001.2010.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 103 — Assessoria do Dist.
Do Eng. Ribeiro e Povoados
02.05.04.0122.0001.2010.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 104 — Assessoria do Dist.
Do Eng. Ribeiro e Povoados
02.06.04.0122.0001.2011.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 107 — Controladoria Geral
02.06.04.0122.0001.2011.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 108 — Controladoria Geral
02.07.04.0122.0001.2015.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 123 — Procuradoria-Geral
02.07.04.0122.0001.2015.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 124 — Procuradoria-Geral
03.01.04.0122.0001.2017.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 147 — Secretaria
Municipal da Fazenda
03.01.04.0122.0001.2017.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 148 — Secretaria
Municipal da Fazenda
03.01.04.0122.0001.2017.3319011, Fonte 1.753.000, Referência 149 — Secretaria
Municipal da Fazenda
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
04.01.04.0122.0001.2022.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 187 - Secretaria
Municipal da Administração
04.01.04.0122.0001.2022.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 188 —- Secretaria
Municipal da Administração
05.01.04.0122.0001.2031.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 245 — Secretaria
Municipal da Cultura
05.01.04.0122.0001.2031.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 246 -— Secretaria
Municipal da Cultura
06.01.04.0122.0001.2043.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 343 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
06.01.04.0122.0001.2043.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 344 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
07.01.04.0122.0001.2050.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 410 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.01.04.0122.0001.2050.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 411 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.01.11.0334.0024.2062.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 418 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.01.11.0334.0024.2062.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 419 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0243.0022.2055.3319004, Fonte 1.660.000, Referência 473 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0243.0022.2055.3319011, Fonte 1.660.000, Referência 474 —- Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0243.0023.2059.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 510 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0243.0023.2059.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 5llI - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0243.0023.2060.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 513 —- Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0243.0023.2060.3319004, Fonte 1.660.000, Referência 514 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0243.0023.2060.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 515 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0243.0023.2060.3319011, Fonte 1.660.000, Referência 516 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0022.2053.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 454 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0022.2053.3319004, Fonte 1.660.000, Referência 455 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
Av, Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
07.02.08.0244.0022.2053.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 456
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0022.2053.3319011, Fonte 1.660.000, Referência 457 —- Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0022.2056.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 477 -— Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0022.2056.3319004, Fonte 1.660.000, Referência 478 —- Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0022.2056.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 479 —- Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0022.2056.3319011, Fonte 1.660.000, Referência 480 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0023.2057.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 493 —- Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0023.2057.3319004, Fonte 1.660.000, Referência 494 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0023.2057.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 495 -— Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
07.02.08.0244.0023.2057.3319011, Fonte 1.660.000, Referência 496 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
08.01.04.0122.0001.2174.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 570 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano
08.01.04.0122.0001.2174.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 571 -— Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano
10.01.04.0122.0001.2099.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 948 — Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer
10.01.04.0122.0001.2099.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 949 — Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer
11.01.04.0122.0001.2101.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 961 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
11.01.04.0122.0001.2101.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 962 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
12.01.04.0122.0001.2148.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 1071 — Secretaria
Municipal de Obras Públicas
12.01.04.0122.0001.2148.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 1072 - Secretaria
Municipal de Obras Públicas
13.01.04.0122.0001.2113.3319004, Fonte 1.500.000, Referência 1131 — Secretaria
Municipal de Planejamento Orç. E Gestão
13.01.04.0122.0001.2113.3319011, Fonte 1.500.000, Referência 1132 — Secretaria
Municipal de Planejamento Orç. E Gestão
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
14.02.10.0122.0049.2139.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0122.0049.2139.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0122.0049.2139.3319011,
Municipal de Saúde
14.02.10.0122.0049.2139.3319011,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2120.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2120.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2120.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2120.3319011,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2122.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2122.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2122.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2122.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2122.3319011,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2122.3319011,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2122.3319011,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2122.3319011,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2123.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2123.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2123.3319004,
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2123.3319011,
Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
Fonte 1.500.000.1002, Referência 1517 — Secretaria
Fonte 1.605.000, Referência 1518 — Secretaria
Fonte 1.500.000.1002, Referência 1519 — Secretaria
Fonte 1.605.000, Referência 1520 — Secretaria
Fonte 1.500.000.1002, Referência 1208 — Secretaria
Fonte 1.600.000, Referência 1209 — Secretaria
Fonte 1.604.000, Referência 1210 — Secretaria
Fonte 1.600.000, Referência 1211 - Secretaria
Fonte 1.500.000.1002, Referência 1212 — Secretaria
Fonte 1.600.000, Referência 1213 — Secretaria
Fonte 1.605.000, Referência 1214 — Secretaria
Fonte 1.621.000, Referência 1215 — Secretaria
Fonte 1.500.000.1002, Referência 1216 — Secretaria
Fonte 1.600.000, Referência 1217 — Secretaria
Fonte 1.605.000, Referência 1218 — Secretaria
Fonte 1.621.000, Referência 1219 — Secretaria
Fonte 1.500.000.1002, Referência 1255 — Secretaria
Fonte 1.600.000, Referência 1256 — Secretaria
Fonte 1.621.000, Referência 1257 — Secretaria
Fonte 1.500.000.1002, Referência 1258 — Secretaria
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
14.02.10.0301.0047.2123.3319011, Fonte 1.600.000, Referência 1259 -— Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2123.3319011, Fonte 1.621.000, Referência 1260 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2124.3319004, Fonte 1.500.000.1002, Referência 1276 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2124.3319004, Fonte 1.621.000, Referência 1277 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2124.3319011, Fonte 1.500.000.1002, Referência 1278 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0301.0047.2124.3319011, Fonte 1.621.000, Referência 1279 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2128.3319004, Fonte 1.500.000.1002, Referência 1356 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2128.3319004, Fonte 1.600.000, Referência 1357 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2128.3319004, Fonte 1.605.000, Referência 1358 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2128.3319011, Fonte 1.500.000.1002, Referência 1359 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2128.3319011, Fonte 1.600.000, Referência 1360 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2128.3319011, Fonte 1.605.000, Referência 1361 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2129.3319004, Fonte 1.500.000.1002, Referência 1376 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2129.3319004, Fonte 1.600.000, Referência 1377 -— Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2129.3319004, Fonte 1.605.000, Referência 1378 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2129.3319011, Fonte 1.500.000.1002, Referência 1379 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2129.3319011, Fonte 1.600.000, Referência 1380 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2129.3319011, Fonte 1.605.000, Referência 1381 -— Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2130.3319004, Fonte 1.500.000.1002, Referência 1421 — Secretaria
Municipal de Saúde
14.02.10.0302.0047.2130.3319004, Fonte 1.600.000, Referência 1422 — Secretaria
Municipal de Saúde
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Bom Despacho, 14 de abril de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
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