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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências.
native_id5609

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição arquivada — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-05 Parecer Apresentado — —
2025-05-27 Parecer Apresentado — —
2025-05-22 Aguardando Parecer — —
2025-05-22 Encaminhado — —
2025-05-07 Proferido Despacho — —
2025-04-28 Concluso para Despacho — —
2025-04-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-15 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 46

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
RATIO
Of. nº 0067/2025/GPFA Bom Despacho, 15 de abril de
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026 — LDO 2026.
Senhor Presidente,
-D3:00-03
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
Anual de 2026, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $2º da Constituição Federal.
Destaco, que foi elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos
dispositivos constitucionais e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as
disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que fixa normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Assinado digitalmente por:
FERNANDO AUGUSTO ALVES
DE ANDRADE:05047017621
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Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 EE
Ea PREFEITURA DE
N
“E” DESPACHO
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 2, de 15 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de lei que objetiva dispor sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 acompanhado dos Anexos de Riscos Fiscais, de Metas
Fiscais, em cumprimento ao disposto no $2º do artigo 165 da Constituição Federal e no inciso
VIII, art. 87 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de fixar as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária anual para o exercício de 2026, dispor sobre sua estrutura e organização, prever as
alterações na legislação tributária do Município, bem como estabelecer orientações tanto para
suas despesas com pessoal e encargos como para a execução orçamentária.
São também apresentados todos os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal —
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em consonância com os padrões
definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Estes anexos incluem:
a) Anexo 1 — Riscos Fiscais;
b) Anexo II — Metas Fiscais:
O Anexo 1, basicamente, traz o rol dos riscos fiscais que podem interferir negativamente no
andamento do orçamento e que não são facilmente previstos, como, por exemplo, frustração na
arrecadação.
O Anexo II traz uma série de projeções de metas fiscais para os próximos anos, como
receitas e despesas, resultado primário, resultado nominal e a dívida pública. Além disso,
apresenta uma comparação com os anos anteriores e todas as projeções são fundamentadas por
indicadores macroeconômicos atuais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ampliou o significado e a abrangência da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, tornando-a elemento de planejamento e controle das receitas e
despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal responsável
pela administração pública.
Ao dar cumprimento às obrigações constitucionais, bem como aos referidos diplomas
legais, proponho o presente Projeto de Lei que, além de estabelecer as regras necessárias para a
elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária para o exercício orçamentário de 2026,
também consolida as bases fiscais para o alcance do desenvolvimento sustentável do Município
de Bom Despacho.
Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as razões de
interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval
dessa Casa Legislativa.
Reiteramos a importância do presente Projeto de Lei para o estabelecimento das regras
necessárias à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2026 e para a
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(opmbd.mg.gov.br
RE
412025 15
NTEÚDO ACESSE hp:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
consolidação de bases fiscais requeridas para o equilíbrio das contas públicas do Município, bem
como para a consecução dos projetos estratégicos nele previstos. Sendo assim, submeto à
consideração de Vossa Excelência o referido Projeto de Lei.
Assinado digitalmente por:
FERNANDO AUGUSTO ÁLVES
DE ANDRADE:05047017621
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
“STE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 15/04/2025 1812-9390 -03
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hips dr ipm tom bupesfias907b551
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”.
87, inc. VII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despache — LOMBD, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2026,
compreendendo:
I- prioridades e metas da administração pública municipal;
II — organização e estrutura dos orçamentos;
III — diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V- disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI — disposições finais.
CAPÍTULO II . .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, correspondem para o Poder Executivo e Legislativo, às metas relativas ao exercício de
2026, definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no
Plano Plurianual — PPA 2026-2029, cujo projeto de revisão será enviado ao Poder Legislativo até
30 de agosto do corrente exercício, e serão adequadas às condições de implementação e
gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei do
Orçamento Anual — LOA 2026, observadas as seguintes diretrizes:
I- na área de atenção à saúde:
a) adequação da oferta e da qualidade de cuidados à saúde da população, promoção do
acesso aos serviços de saúde e promoção de hábitos de vida saudável; e
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
DOCUMENTO FOI ASSINA
CONFERÊNCIA DO SEU €
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
oportuna, resolutiva, segura e com qualidade, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família e
assegurando a cobertura adequada:
c) proteção dos animais, visando o combate aos maus-tratos e o controle populacional e de
zoonoses;
II — na área de cidade criativa, cultura, esporte e turismo:
a) foco em programas destinados à ampliação do capital humano, fator essencial para o
desenvolvimento econômico e social;
b) turismo sustentável, baseado nas dimensões culturais, ambientais e econômicas, de
modo a promover o desenvolvimento e a integração dessas dimensões, proporcionando a geração
de renda e a valorização da cultura local; e
c) aumento da participação da população na prática de esporte e atividade física, com
infraestrutura adequada à disposição das comunidades para a prática de atividades esportivas e
de lazer;
HI — na área de desenvolvimento econômico sustentável:
a) atenção especial ao crescimento econômico como impulsionador das transformações
sociais sustentáveis, por meio de programas de fomento econômico e tecnológico, com vistas à
consolidação de um ambiente propício ao desenvolvimento de negócios, para promover, atrair e
manter investimentos produtivos, bem como assegurar ampla conectividade às redes de negócios
e de serviços públicos e privados e;
b) estímulo ao negócio agrícola. baseado na agricultura familiar e na produção industrial;
IV -— na área de desenvolvimento e proteção social:
a) adoção de políticas sociais de inclusão, qualificação profissional e geração de renda para
seus habitantes, com exercício pleno da cidadania; e
b) atendimento às necessidades básicas dos indivíduos e das famílias que se encontrem em
situação de vulnerabilidade ou em situação de risco, e realização de sua inserção na rede de
proteção social, cujos programas e ações visam ao resgate dos vínculos afetivos, da cidadania e
da inclusão social e econômica;
c) articulação intersetorial para a promoção de políticas de proteção às mulheres, aos
quilombolas, aos indígenas, às crianças, aos adolescentes, às pessoas com deficiência e aos
idosos e para a priorização dos seus direitos, com prevenção e enfrentamento da violência contra
esses segmentos da população, notadamente do feminicídio e da violência doméstica, visando à
proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores;
V — na área de educação de qualidade - promoção do aumento da escolaridade média dos
estudantes de Bom Despacho, por meio de um sistema de ensino eficiente, com capital humano
de alta qualidade, e tratamento da educação como prioridade absoluta;
VI — na área de infraestrutura e logística - garantia de uma malha viária suficiente e
adequada, que propicie mais agilidade e segurança na movimentação de pessoas e produtos;
VII — na área de qualidade ambiental - promoção da gestão eficiente dos resíduos sólidos,
com vistas ao desenvolvimento sustentável, aliado a mudanças de comportamento da população
e a soluções criativas de organização do espaço;
VIII — na área de qualidade da gestão pública municipal:
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
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b) promoção do cuidado integral à saúde na Atenção Primária, de forma humanizada,
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps Htc ipm com bripeBfiasse7b551
EliglE] EstE DOCUMENTO FOIASSINADO EM. 15/04/2025 1612-0300 -03
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a) incorporação de inovações e disseminação de boas práticas de gestão na administração
municipal, com o estabelecimento de mecanismos que auxiliem a melhoria dos processos de
gestão, articulados em torno da ideia de uma cidade inteligente, eficiente, que gera oportunidades
e simplifica a vida do cidadão;
b) alocação eficiente e transparente de recursos;
c) modernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviço á
sociedade;
IX — na área de segurança e mobilidade urbana - trânsito seguro e inteligente e que respeita
a vida e o meio ambiente, com espaço urbano seguro; e
X -— na área de tecnologia e inovação - fortalecimento da inovação tecnológica do setor
produtivo e do setor público, com vistas ao aumento da competitividade e da capacidade de
inovação das empresas, e preparação dos jovens para inserção no mercado de trabalho com nível
de qualidade adequado e universalização do acesso à internet gratuita e de qualidade;
XI — contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -
ODS, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas — ONU.
. CAPÍTULO HI
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2026, que compreende o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual — PPA 2026-2029 e nesta Lei, serão observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, c da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I — função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
I — subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
HI — programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V -— atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços;
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
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ipm com bipestia:
025 1612
DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 15/46
ONFERÊNCIA DO S x
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órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos
valores, objetivos c metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação
em vigor:
I— demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II — demonstrativo da receita corrente líquida;
II — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal:
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto no inciso III do 3 2º do art. 198 da Constituição Federal:
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI — demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias
e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Art. 7º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2026 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do resultado primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita
Corrente Líquida fixada para o exercício de 2026, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Recursos
para emendas individuais, nos termos do 108-A da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho.
$1º A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não for
utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de
tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
$2º Para fins de execução das emendas impositivas ao orçamento, são considerados
impedimentos de ordem técnica:
I-a ausência de indicação da fonte de recursos:
IH — a inexistência do programa ou ação correspondente dentro do Plano Plurianual;
II — a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
IV — a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade
executora;
V-— a alocação insuficiente de recurso, na emenda, para a execução;
VI — a ocorrência de impedimento ou evento de ordem legal que obsta ou suspende a
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É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hips He ipm com brpesfias9e7b5st.
GARE] EstE DOCUMENTO FOIASSINADO EM 15042025 1612 0320 03
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execução da programação orçamentária;
VII — a não indicação do beneficiário e do valor da emenda.
83º Aplica-se às emendas impositivas ao orçamento o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I — operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do 8 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
II — os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal
da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I-o Plano Plurianual — PPA e suas Revisões;
Wa Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — a Lei Orçamentária Anual.
$1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e
publicidade, publicará o relatório de gestão fiscal de seu orçamento e fornecerá ao executivo as
informações para publicação do relatório resumido de execução orçamentária, conforme art. 165,
$3º da Constituição Federal.
$2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00, sua
prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas
mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre.
$3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no $1º deste artigo será
organizada conforme os seguintes parâmetros:
1- subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
II — apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do
quadrimestre;
III — apresentação de informações completas sobre:
a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas;
c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços;
d) valores de diárias recebidas por Vereador;
e) valores dos subsídios de cada Vereador;
f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
Av. Maria da Conceição Del Duca. 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG 5
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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DOCUMENTO FOI ASSINADO EM
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Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2024.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento
de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso. e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I — pessoal e encargos sociais (1);
N — juros e encargos da dívida (2):
HI — outras despesas correnies (3);
IV — investimentos (4);
V— inversões financeiras (5);
VI — amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 14 A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as Organizações da
Sociedade Civil - OSCs atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em
regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de
interesse público atestado por órgão competente do Poder Executivo.
$1º Para celebração das parcerias de que trata o caput deste artigo, deverão ser obedecidas
as disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico.
$2º Quando se tratar de termos de fomento, termos de colaboração e acordos de
cooperação, deverão ser observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as
respectivas resoluções e demais legislações que regem a matéria.
$3º Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados corn as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs. deverão ser observados a Lei Federal nº 9.790,
de 23 de março de 1999, e o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se,
no que couber, as disposições das instruções normativas do TCE-MG relativas à matéria.
$4º No âmbito da saúde, serão estabelecidas as respectivas parcerias e convênios em
conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resoluções e demais
legislações pertinentes.
Art. 15 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios. contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades
sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo
Av. Maria da Conceição Del Duca. 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
É PARA CONFERÊNCIA DO SE!) CONTEÚDO ACESSE hitps de spm com bu/peBfiaS9B7b5S1
EIGRREI Este DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 15/04/2025 16 12 030003
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Gabinete do Prefeito
instrumento em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a
utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e
convênios, com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais —
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs e demais associações civis
e organizações assemelhadas.
Art. 16 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de
recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 17 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá
novos projetos se:
I- tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II - estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do
planejamento a médio prazo;
II — apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 18 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2026, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos Ie II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 20 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 21 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 22 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias — empenho, liquidação e pagamento — pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da lei, abrir créditos suplementares
por:
I- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II — a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior por fonte de recursos;
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III - o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV — operação de crédito.
Parágrafo único. Na abertura de créditos adicionais autorizados no caput, poderá ser criada
nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite
estabelecido.
Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da
Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 25 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como o ca entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis
de detalhamento:
I— programa de trabalho do órgão;
II — despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
HI — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 26 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida
a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias
público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos
de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou
Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte
de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de
execução orçamentária.
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos para
Os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de
pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00,
será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão
priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços
municipais.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 29 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
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em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I— despesas com pessoal e encargos sociais;
II — despesas com benefícios previdenciários;
HI — despesas com PASEP;
IV — despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V — despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI — dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 referentes às doações e aos
convênios.
Art. 30 Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
art. 169 da Constituição Federal e parágrafo unico do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
. CAPÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 Os Poderes Executivo c Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos I e TI, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2026, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
$ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 32 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
I — sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
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categorias extintas, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI . ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 33 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 34 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes. produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 35 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2026 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
1 edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II — edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
Hi — edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços:
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 36 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária. com destaque para:
1- atualização da planta genérica de valores do Município:
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
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IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN;
V -— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis — ITBI;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação. em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa
de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 37 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
$1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026.
$2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput
deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas, reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 39 A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública.
$1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
$2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 40 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
1 — proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da
Lei Federal nº 4.320/64;
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H — proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a
origem das fontes de recursos em cada projeto. atividade e operações especiais;
HI — contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação
específica;
IV — proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
V — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
Art. 41 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Bom Despacho — RPPS, incluída no Orçamento da
Seguridade Social para 2026, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos
adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 42 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para
a sua cobertura.
Art. 43 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em
superávit financeiro de 2025, poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário
do Tesouro Municipal para o exercício de 2026.
Art. 44 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 45 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005 e da «ei Municipal 2.887/2022.
Art. 46 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom
Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente
sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 47 O Poder Legislativo p
obedecidas Lei de Diretrizes Orçame
derá propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que
rias e o Plano Plurianual.
Parágrafo Unico — Não serão admitidas emendas tendentes a:
1 — alterar a dotação solicitada na despesa de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto,
a inexatidão da proposta;
H — conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
HI — conceder dotação para insialação ou funcionamento de serviço que não esteja
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anteriormente criado;
IV — conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de
auxílios e subvenções.
Art. 48 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2025, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I- com pessoal e encargos sociais:
IH — benefícios previdenciários;
HI — transferências constitucionais e legais;
IV — serviço da dívida:
V — outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos)
da despesa fixada no projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
Art. 49 Integram esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00:
Anexo I — Riscos Fiscais;
Anexo II — Metas Fiscais.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 15 de abril de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
Assinado digitalmente por:
FERNANDO AUGUSTO ÁLVES
[ás] DE ANDRADE:05047017621
Ferfiândo Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RISCOS FISCAIS
LDO — 2026
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Anexo | — Riscos Fiscais
(Art. 4º, $ 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações)
A fim de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei
Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), no $ 3º do Art. 4º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter
Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes
de afetar negativamente as contas públicas c, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas
em lei, informando as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Os passivos contingentes são obrigações possíveis que surgem em função de
acontecimentos futuros e incertos. os quais não estão totalmente sob controle da municipalidade,
ou são obrigações presentes que surgem em decorrência de fatos passados, mas que ainda não
foram reconhecidos a) devido a ser improvável que o município tenha que liquidá-las ou b) pelo
fato de os valores das obrigações não poderem ser estimados com suficiente segurança. Já os
outros riscos envolvem, principalmente, alterações do cenário macroeconômico.
Riscos da Receita
Os riscos orçamentários representam a possibiliaade de as receitas estimadas e de as
despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual não se confirmarem no exercício financeiro devido
a fatores conjunturais divergentes daqueles previstos no momento da elaboração da peça
orçamentária.
Os riscos relacionados à realização da re
quanto ao futuro cenário econômico, uma vez que as exy
ita referem-se, em grande parte, às incertezas
sectativas do mercado para indicadores
utilizados no momento das projeções podem apresentar alterações em seu comportamento, assim
afetando a arrecadação e, consequentemente, os resultados primário e nominal. As receitas
orçamentárias são projetadas considerando-se a evolução histórica, a legislação de cada uma das
receitas, bem como indicadores econômicos pertinentes. A série histórica é a principal base para
as projeções, aplicando-se métodos de projeção que melhor se adéquam ao comportamento de
cada receita Dependendo de sua natureza. a projeção deve ainda ser ajustada por diferentes
parâmetros, tal como: índices de preços — IPCA, PIB e alterações na legislação (ex.: Índice de
Participação dos Municípios para fins de cálculo da cota-parte do ICMS ou FPM).
Em relação à atualização da conjuntura econômica e do cenário considerado pelo Copom —
Comitê de Política Monetária, o ambiente externo permanece desafiador, principalmente devido
à política econômica nos Estados Unidos, o que fomenta mais incertezas sobre os ritmos da
desaceleração e da desinflação. Os bancos centrais das principais economias permanecem
determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas e O cenário
externo segue exigindo cautela por parte de países emergentes.
Segundo o último relatório Perspectivas Econômicas Globais do Banco Mundial, os países
em desenvolvimento, devem enfrentar dificuldades de crescimento para se aproximar do nível de
desenvolvimento das economias mais avançadas. Esse grupo deve manter a taxa de crescimento
de 4% nos próximos dois anos, um percentual insuficiente para assegurar o progresso necessário
para reduzir a pobreza e atingir os objetivos maiores de desenvolvimento. Nesse cenário, a
economia global deve manter o nível de crescimento em 2,7% durante 2025 e 2026, seguindo o
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mesmo ritmo de 2024.
Com relação ao cenário doméstico. a política monetária contracionista surpreendeu
positivamente, o ritmo de crescimento do consumo das famílias e a formação bruta de capital
fixo evidencia o crescimento da demanda interna. Para o Copom, através da política fiscal
expansionista, um mercado de trabalho robusto e vigor nas concessões de crédito amplo tem
dado suporte ao consumo e à demanda agregada.
Os principais indicadores econômicos que foram considerados pela Secretaria Municipal
de Planejamento de Bom Despacho para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026,
estão alinhados com as medianas do consenso de mercado que, regulamente, o BACEN divulga
ao mercado. Desse modo, para 2025. o planejamento municipal em Bom Despacho considera
uma inflação estimada de 5,65% a.a. (IPCA%). Em relação à estimativa de crescimento do PIB
Brasileiro, estima-se uma variação de 1.97%; considera-se que o câmbio será de R$/USS - 5,90;
e, segundo o relatório Focus (04 de abril de 2025), a taxa Selic é prevista para encerrar o período
em 15% a.a..
Focus — Relatório de Mercado
As expectativas de mercado para 2026, estimam o IPCA em 4,5% e a projeção de
crescimento do PIB em 1,6%. A taxa Selic deve seguir a tendência gradual de redução, foi
prevista para encerrar o período em 12,5% a.a. Nos anos seguintes, 2027 e 2028, as projeções do
IPCA recuaram de 4% para 3,78%, com uma variação de 2% no PIB e uma taxa Selic seguindo
para 10,5% e 10%. respectivamente. O mercado de trabalho também se mostrou aquecido, como
demonstrado nas mensurações da taxa de desocupação, que fechon 2024 com uma média anual
de 6,6%, uma retração de 1,2 p.p em relação a 2023 (7,8%). Já a rrédia da população ocupada
durante 2024 foi recorde na série histórica, com um resultado 2,6% acima de 2023.
Os níveis de desemprego influenciam a arrecadação de tributos relacionados ao consumo,
bem como de inadimplência. Neste caso o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU é o mais sensível. Outro risco também observado é o desempenho do mercado
imobiliário, o qual impacta a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos”.
O cenário previsto envolve uma desaceleração da atividade econômica, parte do processo
de transmissão da política monetária e elemento necessário para a convergência da inflação à
meta. Os dados mais recentes mostram sinais de um possível inicio na moderação do
crescimento, principalmente no setor de bens e em setores mais sensíveis a crédito. Porém,
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algumas questões como a dificuldade com as revisões frequentes nas séries de dados exigem
uma análise mais cautelosa, visto que, no passado, conclusões sobre uma possível desaceleração
foram derrubadas, devido à resiliência da tendência ao crescimento.
Como o mercado de trabalho segue aquecido, é difícil avaliar em que medida uma eventual
desaceleração refletiria enfraquecimento da demanda ou pressões de oferta, portanto, com
impactos diferentes sobre a inflação. O estriamento da demanda agregada é um elemento
essencial do processo de reequilíbrio entre oferta e demanda da economia e convergência da
inflação à meta.
Para o cenário de inflação a curto prazo, os preços de alimentos se elevaram de forma
significativa, principalmente devido a estiagem observada durante o ano, além do aumento do
preço das carnes. No que diz respeito aos bens industrializados, o movimento recente do câmbio
pressiona preços e margens, sugerindo um aumento durante os próximos meses. Em relação a
inflação de serviços, é notada uma aceleração para acima do nível ideal ao cumprimento da meta
em contexto de atividade dinâmica. De acordo com a análise de curto prazo, caso confirmadas as
projeções do cenário de referência do Copom, a inflação acumulada durante o ano permanecerá
acima do teto do intervalo de tolerância da meta nos seis meses seguintes.
O cenário-base do Comitê de Política Monetária em relação a economia norte-americana
segue sendo de desaceleração. Há incerte sobre a condução da política econômica em
diversas dimensões, por exemplo, introdução de tarifas à importação e restrições na oferta de
trabalho, o que pode impactar negativamente as condições financeiras e os fluxos de capital
direcionados as economias emergentes. O empenho dos bancos centrais para atingimento das
metas, juntamente aos ciclos cautelosos de distensão monetária em vários países, são
fundamentais no processo desinflacionário. Esse cenário de incerteza global e de abruptos
movimentos cambiais, gera a necessidade de uma condução da política monetária doméstica
mais cautelosa.
O surgimento de novas políticas de fomento ou mudanças nas políticas existentes no
momento da elaboração da proposta orçamentária, também podem surpreender as receitas de
forma positiva ou negativa.
No contexto atual de desancoragem persistente das expectativas de inflação, inclusive a
longo prazo, é alterada a magnitude e a frequência dos reajustes de preços e salários acima da
meta de inflação, gerando a necessidade de uma política mais contracionista. Além disso, existe
um risco à alta da inflação devido à condução de políticas econômicas interna e externa,
principalmente através da taxa de câmbio. O câmbio tem sofrido o impacto das notícias da
política econômica norte-americana, das notícias fiscais domésticas e do diferencial de juros, o
que pode levar uma pressão aos preços de ativos domésticos. Desse modo, existe possibilidade
de um aumento na inflação devido a uma taxa de câmbio mais depreciada.
Os determinantes de prazo mais curto. como a taxa de câmbio e a inflação corrente, e os
determinantes de médio prazo, como o hiato do produto e as expectativas de inflação, seguem
exigindo uma política monetária mais contracionista. O cenário se desenrolou de tal maneira que
a indicação anterior de elevação de 1,00 p.p. na taxa Selic mostrava-se a decisão apropriada.
Por fim, o cenário recente é impactado por desancoragem das expectativas de inflação,
elevação das projeções de inflação, desaceleração na atividade econômica e pressões no mercado
de trabalho, o que exige uma política monetária mais contracionista. Entretanto, foi reafirmado
pelo Copom, que o cenário já apresenta uma desaceleração e que não há evidência, de
desaceleração abrupta. Ademais, a política comercial e o cenário financeiro norte-americano,
com impactos incertos na condução da política monetária e no crescimento global, também
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possibilitam riscos à inflação doméstica, sendo por aumento ou retração, à medida que o cenãrio-
base ora incorporado em preços possa não se materializar.
No acumulado de 2024, Minas Gerais totalizou um Produto Interno Bruto — PIB de R$
1,06 trilhão, registrando um crescimento, em termos reais, de 3,1% em relação ao ano anterior.
Esse resultado foi impulsionado principalmente pelo desempenho dos setores da indústria e dos
serviços, sendo o Valor Adicionado Bruto —- VAB de R$ 593,9 bilhões, atribuído aos serviços; R$
264,0 bilhões à indústria; R$ 70,0 bilhões às atividades da agricultura, pecuária e produção
florestal e R$ 130,4 bilhões aos impostos indiretos sobre produtos. As projeções de
desaceleração econômica para os próximos anos geraram uma queda nas expectativas em relação
a indústria mineira, que deve passar vor uma expansão menor durante 2025. Para a Fiemg —
Federação das Indústrias do Estado dz Minas Gerais, a expectativa é que o PIB da indústria
avance 1,7% no Brasil e 2,2% em Minas Gerais.
Outro ponto importante em relação a economia mineira, foi o saldo positivo em relação a
geração de emprego e renda. Segunão o Novo Caged - Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados, Minas Gerais fechou o ano de 2024 com um estoque de empregos formais
ativos somando 4,91 milhões de vínculos. uma variação de 2.92% em relação ao ano anterior.
Durante dezembro, o saldo apresentou uma redução de 68,6 mil vagas de empregos. Entretanto,
no acumulado de 2024, o saldo permaneceu positivo em 139,5 mil novos postos formais de
trabalho. Além disso, foi registrada a menor taxa de desocupação da série histórica, estimada em
4,3% no quarto trimestre de 202
O nível de atividade econômica afeta a capacidade de governos resolverem a crise fiscal e
este é outro elemento que provoca alterações na arrecadação municipal via maiores ou menores
transferências de convênios com a União e com o Estado, dado que o previsto inicialmente pode
não se realizar como o acordado.
No que concerne especificamente o Município de Bom Despacho, o IBGE apresenta
apenas os dados do PIB — Produto Intemo Bruto de 2021. Porém, devido a relevância deste
indicador, torna-se importante apresentar determinados dados:
PIB per capita —- Bom Despacho (2021)
PIB per capita 35.269 Rs -
40000
20000
10.000
CESSA ES
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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O PIB a preços correntes na cidade de Bom Despacho em 2021 foi de 1.81B, o que
representa uma variação de 126% em relação ao ano anterior. Enquanto o PIB per capita era de
R$ 35.269,00, ficando na posição 167 de 853 entre os municípios do estado e na 1.729 de 5.570
entre todos os municípios. Os setores que mais relevantes para essa alta no PIB em comparação
ao ano de 2020 (1.44B), foram o setor de Serviços (47,61% do PIB) e a Indústria (16,58% do
PIB).
A cidade também tem observado um crescimento econômico e uma melhoria em
indicadores sociais, como pode ser observado através do Indice de desenvolvimento humano
municipal — IDHM:
Índice de Desenvolvimento Humano — Bom despacho (2010)
IDHM indice de desenvolvimento humano municipal 0750 dd
0.800
0.700
0.600
0.500
0400
E Ed E
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Voltando agora para as projeções de mercado para o PIB nominal, a Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda divulgo» recentemente o Prisma Fiscal, no dia 19/03/2025,
contendo informações e agregados econômicos relevantes para a Secretaria Municipal de
Planejamento de Bom Despacho. Após encerrar 2024 com um crescimento de 3,49% o Produto
Interno Bruto brasileiro atingiu R$ 11,7 tri! Segundo o relatório Prisma Fiscal, para 2025, a
perspectiva é de que o PIB nominal atinja R$ 12,6 trilhões, contra uma projeção anterior de R$
12,61 trilhões. Em 2026, de acordo com as visões, o montante chegará a R$ 13,39 trilhões,
frente a uma projeção anterior de R$ 13,44 trilhões.
PIB nominal — R$ milhões
12.602.574,45 12.615.748,00 v 13.396.445,93 13.445.000,00 à À
média 12.530.933.10 12.522.570,85 A 13.285.905,31 13.339.083,69 bd
desvio padrão 359.203,18 394.820,32 v 487.660,89 522.885,92 v
mínimo 10.990.000,00 10.990.000,00 = 11.107.980,00 11.107.980,00 =
máximo 12.945.649,94 13.073.646,00 v 13.948.175,37 14.067.289,00 hÁ
Fonte: Relatório Mensal — Prisma Fiscal.
aguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
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Também foi divulgado, através do Banco Central, em 13 de março, o Relatório das
Estatísticas Monetárias e de Crédito. Segundo a autoridade monetária, o saldo das operações de
crédito no Brasil se manteve estável em janeiro de 2025, em comparação a dezembro do ano
anterior, totalizando R$ 6.5 trilhões. mais, o Banco Central informou que o saldo das
operações de crédito direcionado. ou seja, com recursos subsidiados por governos ou estatais,
totalizou R$ 2,7 trilhões, com altas de 0.9% no mês e de 12,1% sobre o mesmo período em 2024.
a
À captação de recursos via operação de crédito pode ser prejudicada por instabilidades no
cenário econômico. Existe o risco que tais operações não sejam viabilizadas caso as condições
não sejam vantajosas ao município. o que geraria entraves ou frustrações na obtenção dessas
receitas. Além disso, há aspectos legais e operacionais que podem dificultar ou inviabilizar as
contatações. Destacam-se a necessidade de obtenção de garantia da União, o atendimento aos
limites legais de endividamento e de serviço da dívida, a aprovação do projeto pelo Ministério da
Economia e a regularidade fiscal do município perante a União.
Com o fim de reduzir os riscos causados pela queda na arrecadação, adota-se o
congelamento de dotações orçamentárias de despesas não obrigatórias, as quais são liberadas a
partir do aumento em que as receitas se efetivem ou que a arrecadação realizada indique a
confirmação das previsões iniciais. Dessa forma, consegue-se diminuir o impacto de choques
que possam colocar em risco as finanças municipais, com a finalidade de se manter os melhores
níveis possíveis de prestação de serviços públicos à população.
Riscos da Despesa
A despesa projetada
premissas macroeconômicas. Uma intensificação ou queda no movimento inflacionário tendem a
impactar mais fortemente o grupo de despesas “Outras Despesas Correntes”, uma vez que é nele
que se concentram os contratos de prestação continuada, celebrados entre a administração
pública e terceiros que muito comumente contém cláusulas de reajuste inflacionário.
para O próximo triênio pode ser influenciada a partir de variações das
Já os outros grupos de despesa não são impactados por modificações nos índices
inflacionários: o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contém quantitativos e reajustes de salários
já definidos. Já o grupo “Investimento” contempla despesas com montante estabelecido a ser
desembolsado. Por vez, as “Inversões Financeiras” não sofrem impactos inflacionários por sua
própria natureza e discricionariedade
No que se refere ao grupo das Despesas Totais, seu dimensionamento relaciona-se
diretamente com a expansão ou retração, pelo município de políticas públicas finalísticas,
atuando assim na nomia tocal e nº consecução dos objetivos políticos escolhidos pela
Administração Municip:
O Município de Bom Despacho tem buscado aperfeiçoar a execução de suas ações
estabelecidas no Plano Plurianual e suas revisões anuais, para que as políticas públicas, por
meio de suas atividades, projcios e operações especiais, sejam contínuas, eficientes e eficazes,
sempre com preocupação com a qualidade do gasto público.
O processo de monitoramento das despesas públicas, é fundamental para diminuir,
drasticamente. esses ris :os fiscais.
Passivos Contingentes
Contingência é uma possível o ição presente cuja existência será confirmada somente
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pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não o totalmente sob o controle da
entidade ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que
não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou porque o valor
da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança
Surge em decorrência de eventos
improvável que a entidade tenha de liquid
estimado com suficiente segurança.
sados, mas que não é reconhecida ou porque é
-la ou porque o valor da obrigação não pode ser
Os fatos que o Planejamento Municipal em Bom Despacho pode considerar “afetações ao
orçamento público” são, a rigor, ocorrências imprevisíveis que implicam obrigações pactuadas
pelo Município que ocorrem de uma forma acima do razoável, com o poder de impactar as
finanças públicas municipais.
Os passivos contingentes estão relacionados à ocorrência de eventos passados cujo impacto
sobre o patrimônio futuro do ente federado é irsprevisive! e incerto, podendo macular as finanças
públicas municipais. É relevante elucidar que sua ocorrência depende de fatores externos,
alheios, imprevisíveis e que, dificilmente, podem ser dimensionados pelo planejamento
municipal de Bom Despacho e mesmo de qualquer outro Município.
São decorrentes de compromissos firmados pelas entidades de direito público interno em
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para
gerar compromissos de pagamento.
Riscos Relacionados aos Passivos Contingente:
As ações e diligências que compõem os riscos fiscais do Municipio de Bom Despacho,
desde que mantido um cenário econôm'co prev'sivel, não representam grandes dificuldades para
os exercícios financeiros de 2025 e 2025.
Entretanto, se eventualmente algum risco se efetivar, poderá ser utilizado a Reserva de
Contingência ou mesmo a anulação ou contingenciamento de alguma política pública, para
suportar tais dispêndios. considerando sempre as diretrizes orçamentárias aprovadas.
As políticas públicas programadas nos instrumentos de planejamento não representam, a
princípio, passivos contingentes relevantes para 2026.
Reserva de Contingência
A reserva de contingência foi planejada para o atendimento de “passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, conforme colacionado na alínea "b" do inciso II do
art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As anulações de créditos de despesas discricionárias da LOA, também podem ser
utilizadas para socorrer esses eventuais “passivos contingentes”.
Em relação às ações judiciais — cíveis, fiscais e trabalhistas — que têm o Município de Bom
Despacho no polo passivo, é justo afirmar que não há como precisar, de maneira cartesiana e
confiável, os futuros entendimentos dos juízos (o que é aceitável em um regime democrático de
direito).Poderá existir aqui um passivo contingente que, embora no curto prazo, não represente
ameaças significativas às finanças públicas municipais.
É lícito notar a incerteza que alcança as decisões monocráticas ou mesmo as decisões dos
tribunais, tornando tarefa árdua ao planejamento, quiçá impossível, precisar o impacto efetivo
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nos cofres públicos municipais. Coerente, portanto, no aspecto técnico e de finanças públicas, a
inclusão de tais demandas no “Demonstrativo do Anexo de Riscos Fiscais 2026 - Bom
Despacho”.
Sem possibilidade de planejamento preciso, durante o exercício financeiro de 2026,
poderão ocorrer ações transitadas em julgado, que vão além das previsões técnicas na Lei
Orçamentária Anual, principalmente aquelas de valores pouco expressivos: por exemplo, as
de caráter alimentar.
Nessa eventualidade, a Administração Municipal em 2026, poderá valer-se de:
(1) anulação de crédito da Reserva de Contingência; ou
(2) anulação de despesas públicas discricionárias, que gerem impacto pouco
significativo na prestação de serviços públicos aos cidadãos de Bom Despacho.
Riscos de Dívidas
Os riscos de dívida derivam de dois tipos de eventos com impactos fiscais distintos. Por
um lado, temos a administração da dívida pública em si. Neste caso poderão ocorrer riscos
fiscais em função de variações, fora das expectativas, das taxas de juros ou de câmbio das
parcelas que irão vencer nos próximos exercícios.
O segundo tipo de evento relacionado aos riscos de dívida refere-se aos próprios “passivos
contingentes” do município.
Portanto, dívidas cuja ex:stênc enda de fatores que vão além da alçada municipal,
logo, imprevistas. Como exemplo nesse último caso, temos os resultados de decisões judiciais
que envolvem o município
Já os cenários — sanitário e de saúde pública — decorrentes do aumento de casos de Dengue
em todo o Estado de Minas Gerais. que pode redundar em uma pressão no sistema de saúde
pública em Bom Despacho, merecerão atenção do planejamento municipal ao longo dos
próximos anos.
Os riscos fiscais oriundos do estoque da dívida pública municipal podem ser considerados
sob controle, não exigindo maiores aportes de recursos além daqueles já previstos nas
amortizações em curso e em outros exercícios financeiros anteriores. Em relação à dívida
fundada (longo prazo), foram atendidos todos os limites legais (LRF) e constitucionais, sem
esquecer dos limites impostos por Resoluções do Senado Federal por meio da Emenda
Constitucional 109/21 e seu novo regime fiscal.
Considerações Finais
Com o objetivo propício de ampliar a transparência para o munícipe bomdespachense e em
obediência a obrigatoricdade jegal amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), o presente Anexo de Riscos Fiscais foi elaborado
com o detalhamento dos impactos nos resultados fiscais decorrentes de varições nas premissas
macroeconômicas que impactam as itas, despesas, dívida pública e as variações não
previsíveis
Visando um contínuo aprimoramento do Anexo de Riscos Fiscais, à Secretaria Municipal
de Planejamento está trabalhando no sentido de melhorar a identificação, mensuração e gestão
dos riscos de forma a aperfeiçoar o resultado de todo este processo.
150- Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
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O levantamento efetuado vem possibilitar a Gestão Municipal a realização de um
diagnóstico adequado dos Riscos Fiscais ocorridos para, então lançar mão de instrumentos
capazes de mitigá-los num esforço continuo de aperfeiçoamento do planejamento e execução
orçamentária, visando a melhoria da oferta de bens e serviços para a população de Bom
Despacho.
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ANEXO
METAS FISCAIS
LDO - 2026
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Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2026
Anexo II - Metas Fiscais
(Art. 4º,8 1º e 8 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações))
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Os valores
identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 699, de 7 de julho de 2023 e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
989, de 14 de junho de 2024.
A avaliação dos principais indicadores econômicos faz-se essencial, uma vez que
possibilita a compreensão da trajetória econômica do país, constituindo, dessa forma, ferramenta
importante para o planejamento orçamentário dos entes federativos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS.
O FINANCEIRA És LUARIAL DO REGIME FRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇ
AME - Demonstrativo 6 (LRF. are 4 $ 2º inciso IV. lince
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
TUNDO EN CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) na ED)
RECEITAS CORRENTES (Do | 26.667 470.56
R$ 1.00
Reocita de Contribuições dus Segutados a 86L916.13 S97LSI6AT
ato 491389882 4791641.80 5896 632.13
Inativo eax soz22.64 7349520
Pensionista | su3s ax 1Ost.69 148954
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Inativo | 00 ooo 000
Receita Patrimotal 430862111 3.867.82021
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Receitas de Valores Moita ERR Fasa.6so, 3 467.820,21
Oras Receitas Pat-imor cus a om 0.00
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Outras Receitas Curientes 3072568 astonsos 1.539,882.11
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Pernas Receitas Corrente 2688.63 1270415 11.870:77
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Alienação de Bens, Direitos é Ativos 00] aos 00
Amonização de Empréstimos nd o Goo
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DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (LUNDO J ER ES E
Bevcfícios 18.478634,76 20.209.280.1%
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Pensões por Monte E 2.009.861,96
Outras Despesas Previda 39817.55 E
Compensação Firanceira era ox Regimes dou 000 0.00
Demais Despesas Previ s2475ss 351755 28.080,63
TOTALDAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 16.599.650,49] [CEE 20.257.569, 81
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO IVO = US 0 DL 8.154318.65] 13.654.921,25
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Caixa e Fquivalemes de Caixa STATADO 7083401 15409024
Investimenas é Aplicações 35.284 33.24 a1639.09943 51.668.95717
Outo Bens e Direitos L0S2443,53 s54,00 1.047.730,20
Créditos a rece é Curto é Longo Prazo 1 a3427 s04.877 167,
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ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIS 20s SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS, 222 2023 mu
Receitas Corremes o TAESSOTS 234 01034 140 111,59
TOTAL DAS RECEITAS DA AD? 148.934,15] 234,010,84 140.111,59
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Despesas de Capiat XIV) az 2.525.06
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Investimemos é Aplicações 191sastas 2143283.12 2.641.061,48
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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO ECOURO
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Demais Rectas Previdenerinsss o - 2300 985.91 7.247.3709%6
ÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVI) TANGA TIRSAGEO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TEsoUHOY = TM. 2023 ms
Aposentadorias S32008.84 satesarss
Pensões 1752081 17969325
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INE ICIOSMANTIDOS PELO TESOURO) XV EE) 7284,839,07] 726723810
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É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEI
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