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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-05-13
Ementa"Altera a redação do art. 213 da RICMBD e dá outras providências."
native_id565

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada — PR 967
2019-11-07 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-11-05 Aguardando Parecer — Aguarde-se parecer.
2019-08-14 Parecer Apresentado — Encaminhe-se às Comissões.
2019-05-14 Aguardando Parecer — "Decisão, Com base no art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal, determino que a Assessoria Jurídica manifeste na forma de parecer técnico-jurídico, em até dez dias corridos contados da ciência deste despacho. Em cumprimento ao art. 211, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal, determino vista à Comissão Especial designada, para que manifeste na forma regimental, em até quinze dias corridos, contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos. Determino que a Secretaria digitalize continuamente a propositura, conforme forem autuados documentos, de tal forma que não sejam retirados os originais, que ficam para consulta de qualquer cidadão. Sendo assim, também ordeno à Secretaria que disponibilize aos vereadores e assessores desta Casa Legislativa todo o seu conteúdo na forma digital, por e-mail, software ou qualquer instrumento equivalente. Decorridos os prazos, faça a Secretaria concluso o presente projeto de emenda ao Regimento Interno para a Presidência."
2019-05-13 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
Rua Marechal Floriano Peixoto, n'40 - Centro, Bom Despacho - MG, 
M A RA M UN I_CWACelGiE (BO2tI2DESPACH0 
Projeto de Resolução no r2....O /20 19 
Altera a redação do art. 213 da RICMBD e 
dá outras providências. 
Art. 1. O art. 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 213. A Mesa da Câmara elaborará, nos cento e oitenta dias 
que antecedem o início do pleito eleitoral municipal, projeto de lei 
destinado a fixar o subsídio dos Vereadores para vigorar na 
Legislatura seguinte. 
§10 Não apresentado o projeto no prazo definido neste artigo, e 
restando menos de noventa dias para o início do pleito eleitoral, a 
iniciativa poderá partir de qualquer Vereador, mediante 
requerimento, na forma do art. 145, ou por iniciativa popular, na 
forma do art. 190, II, desta Resolução. 
§2° Restando a realização de duas sessões ordinárias para o início 
do pleito eleitoral municipal, não tendo sido votado o projeto de 
lei, será o mesmo imediatamente incluído na ordem do dia, 
independentemente de parecer. 
§30 Não apresentado o projeto, na forma do caput ou do §1°, o 
valor do subsídio para a Legislatura seguinte será o que se 
encontrar em vigor. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Bom Despacho, 13 de maio de 2019 
Branco 
der 

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