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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, n'40 - Centro, Bom Despacho - MG,
M A RA M UN I_CWACelGiE (BO2tI2DESPACH0
Projeto de Resolução no r2....O /20 19
Altera a redação do art. 213 da RICMBD e
dá outras providências.
Art. 1. O art. 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 213. A Mesa da Câmara elaborará, nos cento e oitenta dias
que antecedem o início do pleito eleitoral municipal, projeto de lei
destinado a fixar o subsídio dos Vereadores para vigorar na
Legislatura seguinte.
§10 Não apresentado o projeto no prazo definido neste artigo, e
restando menos de noventa dias para o início do pleito eleitoral, a
iniciativa poderá partir de qualquer Vereador, mediante
requerimento, na forma do art. 145, ou por iniciativa popular, na
forma do art. 190, II, desta Resolução.
§2° Restando a realização de duas sessões ordinárias para o início
do pleito eleitoral municipal, não tendo sido votado o projeto de
lei, será o mesmo imediatamente incluído na ordem do dia,
independentemente de parecer.
§30 Não apresentado o projeto, na forma do caput ou do §1°, o
valor do subsídio para a Legislatura seguinte será o que se
encontrar em vigor.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 13 de maio de 2019
Branco
der
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