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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS
Indicação nº [27/2025
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada à Secretária de Educação e ao Secretário de Obras a seguinte
indicação:
Indica-se a realização de análise técnica e posterior instalação de sinalização de
acessibilidade, com o símbolo internacional de acesso para cadeirantes e a devida demarcação de
área para embarque e desembarque de pessoas com deficiência (PCD), na porta de entrada da
Escola Estadual Coronel Robertinho, situada na Rua Dr. Cisalpino Marques Gontijo, nº 475 —
Bairro São José.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa garantir o direito à acessibilidade e promover a inclusão de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no ambiente escolar. A sinalização adequada é
fundamental para orientar alunos, familiares, visitantes e a comunidade em geral, além de
atender às diretrizes estabelecidas pela ABNT NBR 9050, que regula a acessibilidade em
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
A escola é um espaço de formação, convivência e cidadania, e deve estar plenamente adaptada
para acolher todos os seus frequentadores com dignidade, segurança e respeito.
Bom Despacho, 5 de maio de 2025.
o pm
Eduardo Estruturas
Vereador
ROD CHÁPOLA
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034Telefone (37) 3521-2280 —
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