texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
Requerimento Nº o -no2s
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Ocamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscrito, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o
presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Saúde , nos
seguintes termos:
Requer a Secretária Municipal de Saúde informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.757
de 2020, nos seguintes pontos:
01) Quais medidas foram adotadas pelo Município desde a promulgação da Lei nº
2.757/2020 para viabilizar o cumprimento da identificação obrigatória de cães e gatos,
conforme previsto nos artigos 2ºa 7º? Há dados atualizados sobre o número de animais
registrados até o momento?
02) Quais são os projetos em andamento, estudos realizados e previsões orçamentárias
voltadas à criação de um Centro Municipal de Acolhimento Transitório e Adoção de
animais, conforme os artigos 22 e 23 da lei?
03) Quantas multas por maus-tratos foram aplicadas com base no artigo 28 da Lei nº
2.757/2020 desde sua entrada em vigor? Há registros de autos lavrados por agentes
municipais?
04) O Município realizou campanhas educativas ou distribuiu material informativo sobre
guarda responsável, vacinação e bem-estar animal, conforme disposto nos artigos 31 a
35? Em caso positivo, quais ações foram desenvolvidas e em quais períodos?
JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.757/2020 representa um instrumento normativo essencial
para a política pública de proteção animal no Município de Bom Despacho. Seu conteúdo abrange obrigações
relativas ao registro e identificação de cães e gatos, controle populacional por meio de castração, promoção
de campanhas educativas e aplicação de penalidades administrativas, especialmente nos casos de maus-tratos.
Passados mais de quatro anos desde sua promulgação, é necessário avaliar em que medida a legislação tem
sido efetivamente aplicada pela administração municipal, especialmente no que se refere às ações
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão ao qual está vinculado o setor de controle de
zoonoses. A ausência de medidas práticas pode comprometer os objetivos centrais da norma, como a
prevenção do abandono, a proteção da saúde coletiva, o controle de zoonoses e o bem-estar dos animais.
Além disso, a fiscalização do cumprimento legal é dever constitucional do Poder Legislativo. Dessa forma, o
presente requerimento visa obter informações atualizadas e objetivas que permitam à Câmara Municipal
exercer seu papel fiscalizador de forma responsável e embasada, assegurando transparência na gestão pública
e a efetividade dos dispositivos legais que protegem os animais e a população.
Bom Despacho/MG, 05 de maio de 2025.
KA Jon hoo foio balucuto
Igor Soares Bolsista FA A
Vereador
Cb s
Peduicp Cepoto (pas
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034 Telefone (37) 3521-2280 —
www.bomdespacho.me.leg.br — igorsoares(wcamarabd.me.gov.br
open original →