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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAcrescenta e altera dispositivos na Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências
native_id5663

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição arquivada — —
2025-05-26 Proposição aprovada — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Parecer Apresentado — —
2025-05-23 Aguardando Parecer — —
2025-05-22 Parecer Apresentado — —
2025-05-22 Aguardando Parecer — —
2025-05-22 Proferido Despacho — —
2025-05-19 Aguardando Parecer — —
2025-05-13 Proferido Despacho — —
2025-05-12 Concluso para Despacho — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 75/2025/GPFA Bom Despacho, 8 de maio de 2.025
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que acrescenta e altera dispositivos na Lei 2.760 de 2 de
dezembro de 2.020
Senhor Presidente
As justificativas para alterações na Lei 2.760 envolvem a busca por maior eficiência, a
necessidade de garantir a autonomia, a qualidade da gestão, e a atualização das normas para
atender às demandas da educação contemporânea. Essas mudanças visam garantir que os
diretores sejam selecionados por critérios de mérito e desempenho, promovendo a participação
da comunidade escolar e assegurando uma gestão transparente e participativa.
Diante disso, requer que seja o presente Projeto de Lei apreciado por essa Casa
E e q J p p
Legislativa.
FERNANDO AVES Be QnoRaDE soagortess CUSTO
DIE CEBR, OICP-Brasil OU=Certicado Diptai PF
5004908000 144, QU=AC.
AUGUSTO ALVES , fisica. ousar és und
DE ANDRADE: ft: Eu Ge soro
0504701762 18d ao o iara
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Ó
Projeto de Lei nº 244.025
Acrescenta e altera dispositivos na Lei
2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º À Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, em seu art. 7º, inciso III e a Lei nº
2.897, de 20 de setembro de 2.022, em seu art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (..)
III — possuir curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura
plena ou pós graduação na área da educação;
Art. 2º Fica acrescido os incisos Ia XV ao art. 18, $ 1º da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro
de 2.020, com a seguinte alteração:
“Art. 18,8 1º:
I - veicular em sua campanha fatos depreciativos da vida pessoal ou
profissional do concorrente ou de seus familiares;
II - relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade recebe
ou possa vir a receber por parte de outras pessoas físicas ou jurídicas e/ou
entidades;
III - relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade escolar recebe ou
possa vir a receber considerando o poder econômico da chapa ou candidato;
IV - distribuir, assentir com a produção ou distribuição de materiais escolares,
cestas básicas, camisetas, bonés e/ou quaisquer outros brindes;
V - utilizar aparelhagem de sonorização fixa ou móvel;
VI - veicular a campanha eleitoral em meios de comunicação públicos e/ou
privados (jornais, revistas, rádio, televisão, dentre outros), bem como aqueles de
uso comunitário;
VII - utilizar qualquer tipo de propaganda eleitoral paga;
VII - realizar propaganda em sítios eletrônicos de pessoas jurídicas de caráter
oficial ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública, exceção
para divulgação da proposta de trabalho na rede social do candidato;
1X - utilizar-se dos muros externos e demais dependências da Escola não
definidos como espaços de campanha pela Comissão Organizadora; bem como
das redes sociais institucionais, para expor e divulgar assuntos relativos à
campanha;
X - promover, durante o período de campanha eleitoral, atividades escolares que
não estejam previstas no calendário oficial da Escola aprovado pela Secretaria de
Educação;
XI - utilizar o tempo letivo para divulgação da Proposta de Trabalho ou da
candidatura;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
XII - transporte de votantes, no dia da votação;
XIII - realização de festas no estabelecimento de ensino;
Art. 3º Fica acrescido os parágrafos 1º e 2º ao art. 19, da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro
de 2.020, com a seguinte alteração:
“Art. 19 (...)
$ 1º Será garantido às chapas ou candidatos:
I - promoção de assembleia(s) nas dependências da escola, segundo um
cronograma previamente organizado, sob a coordenação da Comissão
Organizadora;
HI - utilização do mural ou outro espaço previamente definido pela Comissão
Organizadora, para a divulgação da Proposta de Trabalho, inclusive no Blog ou
Página Web da escola (mural virtual);
II - distribuição da Proposta de Trabalho ou sua síntese;
IV - divulgação da Proposta de Trabalho através dos recursos didáticos e/ou
pedagógicos, disponibilizados pela escola, de forma integral ou resumida, sendo
respeitados espaços e tempos iguais para cada uma das chapas ou candidatos, sob
a coordenação da Comissão Organizadora, desde que não resulte em aumento de
custos operacionais/financeiros para a escola;
V — exposição de faixas e cartazes de propaganda eleitoral em residências e
estabelecimentos comerciais localizados no bairro da escola e
adjacências, respeitando a distância
$ 2º A Comissão Organizadora da escola definirá os espaços de campanha dentro
da escola de forma a assegurar a todos, igual período de utilização e espaço.
Art. 4º Fica acrescido o $ 1º e 2º ao art. 42 da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020,
com a seguinte alteração:
“Art. 42 (...)
$ 1º Finalizado um mandato com reeleição em uma escola, o servidor somente
poderá concorrer à direção ou vice-direção da mesma escola após o interstício de
4 (quatro) anos, ainda que se candidate com outra matrícula.
$ 2º E considerado reeleito para qualquer cargo, o servidor que exerceu 2 (dois)
mandatos consecutivos em uma escola, ainda que em cargos diversos ao que
pretende concorrer, sendo permitido concorrer em outra escola.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 8 de maio de 2.025, 113º de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br

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