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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças raras, instituindo o uso de cordão de Doenças Raras como instrumento auxiliar de identificação no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.
native_id5664

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição arquivada — —
2025-05-26 Proposição aprovada — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-15 Parecer Apresentado — —
2025-05-15 Aguardando Parecer — —
2025-05-15 Parecer Apresentado — —
2025-05-15 Aguardando Parecer — —
2025-05-13 Proferido Despacho — —
2025-05-12 Concluso para Despacho — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-12 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO /
MG
PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Dispõe sobre o reconhecimento das
pessoas com doenças raras, instituindo
o uso do Cordão de Doenças Raras
como instrumento auxiliar de identifi-
cação no Município de Bom
Despacho/MG, e dá outras providênci-
as.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Bom Despacho o uso do Cordão de Doenças Raras
como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com doenças raras, com o objetivo de
garantir-lhes atendimento prioritário, adequado e humanizado nos órgãos públicos e
estabelecimentos privados.
81º. Equipara-se, para efeito dessa lei, o uso dos cordões previstos na Lei Federal 14.624/2023
e Lei 12.764/2012, respectivamente Cordão de Girassol e Cordão de Espectro Autista (TEA).
$2º: Consideram-se, além do disposto nesta lei, como instrumentos auxiliares de identificação
de pessoas, os eventuais cordões estabelecidos em legislações federais e estaduais posteriores
a esta lei.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se Doenças raras aquelas assim classificadas de
acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde, ou seja, aquela que afeta até 65
(sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil), ou seja, 1,3 (uma vírgula três)
pessoa para cada
2.000 (duas mil).
Art. 3º O cordão de Doenças Raras terá como desenho a caricatura de mãos como símbolo de
identificação de pessoa com doença rara.
$ 1º - O desenho a que se refere o caput deste artigo consta do Anexo desta lei.
$ 2º - O uso do cordão de que trata o caput deste artigo é opcional e sua ausência não implica
perda do exercício dos direitos e das garantias destinados à pessoa com doença rara considerada
pessoa com deficiência.
$ 3º - A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de
documento comprobatório da doença rara ou da deficiência, caso ele seja solicitado pela
autoridade competente.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdesnacho.me.leg.br — maiaue/Dcamarabd.me. gov.br
Bom Despacho/MG, 12 de Maio de 2025.
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MG
Art. 4º Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta deverão:
I - Reconhecer o Cordão de Doenças Raras como identificação voluntária;
II - Promover o atendimento prioritário e com acessibilidade adequada às pessoas identificadas
com os cordões mencionados no, 81º, do artigo 1º, nos moldes da legislação vigente;
II - Realizar capacitação continuada de servidores e funcionários que atuem no atendimento ao
público, com foco no acolhimento adequado, respeitoso e inclusivo das pessoas assistidas por
esta lei, considerando, mas não limitando:
a) Conhecimentos sobre deficiências ocultas, doenças raras e o Transtorno do Espectro
O Autista (TEA); Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDHA), entre outros similares.
b) Práticas de comunicação acessível e empática;
c) Abordagem humanizada e não discriminatória:
d) Identificação e correta interpretação dos símbolos utilizados nos cordões de identificação
reconhecidos por esta e por outras legislações.
e) Sempre que possível, a capacitação deverá contar com a participação de profissionais
especializados e representantes da sociedade civil com experiência nas áreas abordadas.
Art. 5º A presente lei também alcança estabelecimentos privados abertos ao público. eventos
(a) diversos, instituições educativas formais e não formais, empresas, industrias e instituições
religiosas, que deverão cumprir as diretrizes previstas no artigo 4º.
Parágrafo Único: O poder executivo poderá regulamentar as formas de fiscalização do
cumprimento da presente lei.
Art. 6º O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre o uso e
significado do Cordão de Doenças Raras, outras identificações voluntarias, direitos das pessoas
com deficiências ocultas, e TEA, Dislexia, TDAH e TEA, especialmente em escolas, unidades
de saúde e repartições públicas, podendo realizar a distribuição de cordões.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 12 de Maio de 2025.
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Eduardo José da Silva Elton Cláudio Pimental Gontijo
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Igor Soares Silva Maique Aparecido Alves
Vereador Vereador
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MG
JUSTIFICATIVA
A aprovação deste projeto reforça o compromisso de Bom Despacho com os direitos humanos, a
inclusão social, o respeito à diversidade e a valorização da dignidade da pessoa humana, funda-
mentos que devem nortear todas as ações do poder público. Trata-se de uma medida simples,
mas de profundo alcance social, especialmente para as famílias e cidadãos que enfrentam, de
forma silenciosa, os desafios trazidos por doenças raras, condições muitas vezes invisíveis aos
olhos, mas muito reais na vivência de quem convive com elas.
O projeto de lei institui no Município o uso do Cordão de Doenças Raras como instrumento
auxiliar de identificação, com o objetivo de garantir atendimento prioritário, adequado e
humanizado às pessoas acometidas por essas condições. Embora equipare o reconhecimento dos
cordões previstos na Lei Federal nº 14.624/2023 (Cordão de Girassol) e na Lei nº 12.764/2012
(Cordão de Espectro Autista), o foco da presente proposta é dar visibilidade e respaldo às
pessoas com doenças raras, conforme classificação estabelecida pelo Ministério da Saúde. Essa
identificação voluntária tem o potencial de transformar o atendimento prestado em órgãos
públicos, estabelecimentos privados e eventos diversos, promovendo respeito e acolhimento.
Importante ressaltar que a proposta não impõe custos ao poder público. Sua implementação se
apoia principalmente na sensibilização dos servidores, na formação contínua das equipes de aten-
dimento e na vontade política de construir uma cidade mais preparada para a diversidade
humana. O uso do cordão é facultativo e não substitui a exigência de comprovação documental,
preservando a segurança dos procedimentos sem criar barreiras ou constrangimentos aos
beneficiários.
Nosso papel, enquanto legisladores, é justamente esse: tornar Bom Despacho uma cidade mais
justa, mais inclusiva e mais preparada para acolher todos os seus cidadãos, independentemente
de suas condições de saúde. Este projeto concretiza o princípio da igualdade material, garantindo
tratamento adequado a quem enfrenta dificuldades específicas. A criação do Cordão de Doenças
Raras representa um avanço real e necessário na construção de políticas públicas mais humanas,
respeitosas e acessíveis.
hágina-s de
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ANEXO
Desenho de caricatura de mãos
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