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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR ELTINHO
Indicação Nº (94 12025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(mcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Exmo. Prefeito e a Secretaria competente. a seguinte indicação:
Indico a realização de melhorias asfálticas na Rua Uberaba, situada no Bairro de Fátima,
bem como a notificação dos proprietários dos imóveis lindeiros para que promovam a construção ou
adequação dos meio-fios e calçadas, em conformidade com as normas urbanísticas do município.
Solicito ainda a instalação de placa(s) com a inscrição 'Proibido Jogar Lixo — Sujeito à Multa”, como
medida de conscientização e prevenção contra o descarte irregular de resíduos.
JUSTIFICATIVA:
Esse vereador subscritor foi procurado pelos moradores da região. que atualmente se
encontra em condições precárias de conservação. A ausência de pavimentação adequada tem
gerado transtornos significativos à mobilidade urbana, sobretudo em dias de chuva, quando a via
se torna praticamente intransitável, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Além disso, a
falta de calçadas padronizadas e meio-fios contribui para o acúmulo de entulho e lixo.
transformando o local em ponto crítico de descarte irregular de resíduos — inclusive de animais
mortos — o que representa risco iminente à saúde pública e compromete a qualidade de vida da
população local.
A notificação dos proprietários para a regularização das calçadas é medida prevista em
lei e visa garantir acessibilidade, segurança e valorização do espaço urbano. A instalação de
placas com advertência quanto à proibição do descarte de lixo busca reforçar a conscientização
da comunidade e inibir práticas nocivas ao meio ambiente e à coletividade. Portanto, a adoção
das medidas sugeridas nesta indicação se faz necessária, urgente e plenamente justificada diante
da realidade enfrentada pelos moradores da referida rua.
Bom Despacho, 12 de maio de 2025.
Elton Cláudio Pimentel Gontijo
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — eltinho(wcamarabd.mg.gov.br
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VEREADOR ELTINHO
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