texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPÁI%:'
4C4 nO/
.t)
Projeto de Lei v02.._ /2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ANTECIPADAMENTE A
REGULAMENTAÇÃO DE NOVOS VALORES DE
TAXAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. I' -Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em realizar audiências
públicas antecipadamente à regulamentação de novos valores de taxas e serviços públicos no
âmbito do município de Bom Despacho, visando ampliar as discussões com a participação efetiva
da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários.
Artigo 20 - As audiências Públicas a serem realizadas mencionada no artigo anterior, deverá ser
amplamente divulgada nos meios de comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a
sua realização, visando alcançar e levar ao maior número de pessoas possíveis a informação de
sua finalidade e a importância crucial da participação da sociedade nas decisões pretendidas pelo
poder público no que tange a alteração dos valores de taxas e serviços públicos.
Parágrafo 1.0 - Para a realização da audiência pública, além de dar ampla divulgação nos meios
disponíveis, o poder público deverá publicar o edital da sua convocação, no diário oficial do
município e em outro veículo escrito de maior circulação no Município por 2 (duas) vezes, sendo
a primeira com 20 (vinte) dias e a segunda com 7 (sete) dias de antecedência da data da realização.
Parágrafo 2.°- O edital de convocação da audiência pública constará, no mínimo:
1 - a pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados;
11—o objetivo;
III - a data, que deverá ser de segunda-feira à quinta-feira, e o local, que deve ser de fácil acesso
aos interessados;
IV - o horário de início e de término;
V - a identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da exposição de cada um;
VI - a forma pela qual o cidadão pode participardo debate e tempo destinado à discussão com o
público;
VII - o endereço completo do local onde se encontra a documentação
jDEe
fI fI'
cri
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA\HGW
às discussões, que deverá ser disponibilizada aos interessados por
antecedência;
Parágrafo 3° - A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as já previstas
em normas federais e estaduais:
1 deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão.
II - deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de
comunicação e visual sempre que possível, de modo que se possam entender e analisar os
impactos, bem como as consequências do que está em discussão;
III - leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência na sociedade;
IV - terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral daqueles que a
desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;
V - no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas, legais, ecológicoambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra ou matéria em discussão.
Artigo 3° - Fica revestido de vício formal o ato administrativo e de governo que fixar o reajuste
ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a correta observância do que
trata a presente lei.
Artigo 4° - Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente, deverão ser convidados
a participar:
1. O Poder Executivo Municipal na Pessoa do Prefeito, do Secretário de Fazenda do
Município, Representante da Procuradoria Geral do Município;
II. Representante do Ministério Público;
III. Representante do Procon;
IV. Representante de Associações de Moradores de Bairros do Município;
V. Representantes das Concessionárias diretamente interessadas caso seja inerentes a tarifação
de serviços públicos por essas prestadas;
VI. Representantes da Acir e CDL;
VII. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;
Do -
(uma) semana de
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESFÁÇJ4I9/
Representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC; e,
IX. Sociedade geral.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 04 de junho de 2018.
Vereador Dr. Fernando Pediatra
o
open original →