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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-06-04
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade ao poder executivo municipal a realizar audiências públicas antecipadamente a regulamentação de novos valores de taxas e serviços públicos no âmbito do município de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id568

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-12 Arquivo — —
2019-06-24 Encaminhado — Retirar o projeto de votação.
2018-09-03 Parecer da comissão pela rejeição — Após discussão, opinamos pela sua rejeição tendo em vista a propositura apresentar vício de iniciativa, consoante parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
2018-08-31 Parecer pelo não prosseguimento — "Conforme demonstrado é extremamente comum e salutar a realização e audiências públicas, em todas as esferas de Poder; contudo, a implementação normativa deste procedimento em determinado âmbito requer a observância quanto a quem cabe legitimidade fazê-lo. Portanto, na medida em que há norma explícita que gera competência privativa ao Chefe do Executivo tratar de atividades inerentes à Administração Pública Municipal, opino pelo não prosseguimento do Projeto de Lei n° 22/2018. Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno."
2018-06-04 Encaminhado — Encaminhe-se
2018-06-04 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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1 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPÁI%:' 
4C4 nO/ 
.t) 
Projeto de Lei v02.._ /2018 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ANTECIPADAMENTE A 
REGULAMENTAÇÃO DE NOVOS VALORES DE 
TAXAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. I' -Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em realizar audiências 
públicas antecipadamente à regulamentação de novos valores de taxas e serviços públicos no 
âmbito do município de Bom Despacho, visando ampliar as discussões com a participação efetiva 
da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários. 
Artigo 20 - As audiências Públicas a serem realizadas mencionada no artigo anterior, deverá ser 
amplamente divulgada nos meios de comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a 
sua realização, visando alcançar e levar ao maior número de pessoas possíveis a informação de 
sua finalidade e a importância crucial da participação da sociedade nas decisões pretendidas pelo 
poder público no que tange a alteração dos valores de taxas e serviços públicos. 
Parágrafo 1.0 - Para a realização da audiência pública, além de dar ampla divulgação nos meios 
disponíveis, o poder público deverá publicar o edital da sua convocação, no diário oficial do 
município e em outro veículo escrito de maior circulação no Município por 2 (duas) vezes, sendo 
a primeira com 20 (vinte) dias e a segunda com 7 (sete) dias de antecedência da data da realização. 
Parágrafo 2.°- O edital de convocação da audiência pública constará, no mínimo: 
1 - a pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados; 
11—o objetivo; 
III - a data, que deverá ser de segunda-feira à quinta-feira, e o local, que deve ser de fácil acesso 
aos interessados; 
IV - o horário de início e de término; 
V - a identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da exposição de cada um; 
VI - a forma pela qual o cidadão pode participardo debate e tempo destinado à discussão com o 
público; 
VII - o endereço completo do local onde se encontra a documentação 
jDEe 
fI fI' 
cri 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA\HGW 
às discussões, que deverá ser disponibilizada aos interessados por 
antecedência; 
Parágrafo 3° - A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as já previstas 
em normas federais e estaduais: 
1 deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão. 
II - deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de 
comunicação e visual sempre que possível, de modo que se possam entender e analisar os 
impactos, bem como as consequências do que está em discussão; 
III - leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência na sociedade; 
IV - terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral daqueles que a 
desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos; 
V - no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas, legais, ecológico￾ambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra ou matéria em discussão. 
Artigo 3° - Fica revestido de vício formal o ato administrativo e de governo que fixar o reajuste 
ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a correta observância do que 
trata a presente lei. 
Artigo 4° - Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente, deverão ser convidados 
a participar: 
1. O Poder Executivo Municipal na Pessoa do Prefeito, do Secretário de Fazenda do 
Município, Representante da Procuradoria Geral do Município; 
II. Representante do Ministério Público; 
III. Representante do Procon; 
IV. Representante de Associações de Moradores de Bairros do Município; 
V. Representantes das Concessionárias diretamente interessadas caso seja inerentes a tarifação 
de serviços públicos por essas prestadas; 
VI. Representantes da Acir e CDL; 
VII. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB; 
Do - 
(uma) semana de 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESFÁÇJ4I9/ 
Representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC; e, 
IX. Sociedade geral. 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Bom Despacho, 04 de junho de 2018. 
Vereador Dr. Fernando Pediatra 
o 

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