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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
REQUERIMENTO Nº o g /2025 Bom Despacho/MG, 12 de maio de 2025.
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Ocamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente, nos seguintes
termos:
Requer informações atualizadas sobre as seguintes informações referentes à Santa Casa:
1. Quantos funcionários estão atualmente contratados, seja por regime CLT, contratos
temporários ou outros vínculos ativos:
2. Qual o valor do custo mensal dos funcionários e como está o padrão do ticket alimenta-
ção?
Qual é o valor do repasse mensal feito pelo município”?
Há convênio com outros municípios? Quais são e qual o valor do repasse de cada um?
Qual o valor da dívida do FGTS com os funcionários?
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Quais imóveis alugados pela Santa Casa estão em uso, qual o valor dos aluguéis e a fina-
lidade de cada um?
7. Quantos associados tem hoje no plano amigos da Santa Casa?
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034 Telefone (37) 3521-2280 —
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação se faz necessária diante da responsabilidade constitucional do Poder
Legislativo de fiscalizar e acompanhar a correta aplicação de recursos públicos, especialmente em
instituições que recebem verbas do município e que desempenham funções essenciais à população.
Além disso, têm chegado ao nosso gabinete denúncias de possíveis irregularidades no
recolhimento do FGTS, o que configura grave prejuízo aos trabalhadores e fere seus direitos
garantidos por lei. Portanto, é de interesse público e legal que sejam prestadas as devidas
informações para que possamos atuar com responsabilidade e transparência, buscando as soluções
adequadas junto aos órgãos competentes, se necessário.
É Vas
ão Eduardo tinho
vão Eduardo Campos Elton Cláudio-Ptmentel Gontijo
Vereador Vereador
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LS lado E |
/ João da Lotação Igor Soáres Silva
N João Carlos Ferreira Igor Soares Silva
Vereador Vereador
Eduardo Estruturas Maique
Eduardo José da Silva Maique Aparecido Alves
Vereador Vereador
us Rodrigo Chapola
José Wilson Soares Junior Rodrigo Augusto Costa Leles
Vereador Vereador
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