CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / Mi
VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO tó
PROJETO DE LEI Nº 5 4 nuas Bom Despacho/MG, / Y de MAs de 2025
Dispõe sobre a instalação e adequação de abrigos
em pontos de parada de ônibus no município de
Bom Despacho, criando e estabelecendo critérios
mínimos de acessibilidade e conforto e dá outras
providências.
Art. 1º Esta lei estabelece critérios para instalação e adequação de ponto de ônibus acessível, com
a finalidade de assegurar abrigos dotados de estrutura mínima de acessibilidade e conforto.
Art. 2º Os pontos de ônibus deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I- Cobertura para proteção contra sol e chuva.
II - Assentos adequados.
HI- Piso nivelado e antiderrapante para facilitar o acesso de cadeirantes e pessoas com mobilidade
reduzida.
IV- Sinalização visível indicando a parada de ônibus e informações sobre os horários das linhas
Art. 3º A implantação e/ou adequação será feita de forma progressiva, com prioridade para:
I- Regiões com mais fluxos de passageiros
KH - Próximo de escolas, unidades de saúde, centros comunitários e bairros mais afastados
IV - Pontos que atendam pessoas com deficiência ou idosos
Art. 4º O poder executivo, poderá firmar parcerias com empresas privadas, associações
comunitárias ou entidades sem fins lucrativos para a construção, manutenção ou doação dos
abrigos, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por outras fontes legais.
Art. 6º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
La tds E
Rua a Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — ioaodalotacao(Dcamarabd.me.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa busca assegurar condições dignas, seguras e acessíveis
para os usuários do transporte coletivo no município de Bom Despacho, por meio da instalação e
adequação de abrigos nos pontos de ônibus. Essas medidas são fundamentais para garantir conforto
à população, especialmente em condições climáticas adversas, além de promover a acessibilidade
a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Importante ressaltar que a Prefeitura de Bom Despacho já implementa ações de instalação
de abrigos nos pontos de ônibus, demonstrando o comprometimento com a melhoria das condições
de transporte coletivo. A presente lei, portanto, não introduz novos encargos financeiros para o
Executivo municipal, mas sim estabelece diretrizes claras e objetivas que visam otimizar a
execução dessas ações já em curso.
Ao definir padrões e critérios técnicos específicos, a referida lei assegura que os recursos
públicos sejam empregados de maneira eficiente, maximizando os benefícios para a população.
Isso promove uma gestão responsável e transparente, ao mesmo tempo em que garante que os
investimentos atendam de forma equitativa e eficaz às necessidades da comunidade, especialmente
em áreas que carecem de uma infraestrutura adequada.
Adicionalmente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) traz importantes fundamentos que amparam esta proposta. O art. 8º estabelece como
dever do Estado, da sociedade e da família a garantia, com prioridade, dos direitos fundamentais
da pessoa com deficiência, incluindo o acesso ao transporte e à acessibilidade.
“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho,
à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação,
à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros
decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. ”
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O art. 3º, inciso I, define acessibilidade como condição essencial para que a pessoa com
deficiência possa exercer seus direitos com segurança e autonomia em espaços públicos.
“Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
T- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive
seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na
zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida; ”
A mesma lei, em seu art. 46, assegura o direito à mobilidade e à eliminação de barreiras
no transporte coletivo, estabelecendo a obrigatoriedade de pontos de parada acessíveis. Nesse
contexto, a proposição legislativa municipal encontra respaldo legal e constitucional, ao promover
a inclusão social e o uso equitativo dos espaços públicos urbanos.
“Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de
eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
$ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo
terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como
integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os
pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
$ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que
houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a
permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de
serviços de transporte coletivo.”
Além disso, a presente proposição encontra respaldo também no art. 23, inciso II, da
Constituição Federal, que estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da
saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.”
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Imperioso destacar que, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a
constitucionalidade de leis municipais que, mesmo implicando em despesas, não invadem
competências exclusivas do Chefe do Executivo. O julgamento do Recurso Extraordinário nº
878.911/RJ confirma que iniciativas parlamentares que geram despesas são válidas, desde que não
interfiram em matérias como a criação de cargos públicos ou a estrutura organizacional.
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido”
Desse modo, definir critérios técnicos mínimos, esta lei busca padronizar as estruturas
dos abrigos, promover a inclusão social e elevar a qualidade do serviço de transporte público. Além
disso, a proposta prevê parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, o que
viabiliza sua implementação com menor impacto financeiro ao erário, incentivando a colaboração
entre o poder público e a comunidade.
Sendo assim, a presente proposição não invade a competência exclusiva do Executivo,
pois não trata da estrutura administrativa nem do regime jurídico dos servidores. Em vez disso, ela
busca aprimorar o interesse local, promovendo acessibilidade e melhorando a mobilidade urbana,
em consonância com as competências legislativas municipais previstas na Constituição Federal.
Portanto, com base na jurisprudência do STF, nos fundamentos da Lei nº 13.146/2015 e
no interesse público, esta proposição é legítima e visa aprimorar significativamente a infraestrutura |
urbana e o bem-estar da população, assegurando igualdade de acesso, dignidade e segurança para
todos os cidadãos de Bom Despacho.
L f
João da Lotação
SN João Carlos Ferreira
J
Vereador
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