br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à exposição de nudes ou à sexualidade inadequada para a faixa etária, e estabelece outras providências.
native_id5699

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição arquivada — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Parecer Apresentado — —
2025-05-22 Aguardando Parecer — —
2025-05-22 Parecer Apresentado — —
2025-05-20 Aguardando Parecer — —
2025-05-20 Proferido Despacho — —
2025-05-19 Concluso para Despacho — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-19 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
PROJETO DE LEINº 5 E dó Bom Despacho/MG, 19 de Maio de 2025.
Dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam
apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à exposição
de nudes ou à sexualidade inadequada para a faixa etária, e
estabelece outras providências.
Art. 1º É assegurado a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento digno, livre da
influência do uso de drogas e do crime organizado, garantindo-se condições adequadas para seu
pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, bem como proteção contra qualquer
forma de exploração, violência ou abuso, e acesso a oportunidades que promovam seu
crescimento saudável e bem-estar integral.
Art. 2º O acesso à cultura por crianças e adolescentes deve ser garantido, observando-se sempre
o princípio do melhor interesse do menor, vedando-se ao poder público municipal a oferta de
produções que incentivem condutas criminosas, como o uso de drogas ou a apologia ao crime
organizado à nudez ou à sexualização precoce.
Art. 3º Constitui dever do município e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, os
direitos fundamentais de crianças e adolescentes, protegendo-os da influência do uso de drogas e
do crime organizado à nudez ou à sexualização precoce.
Art. 4º O município adotará medidas eficazes para prevenir a violência e a exploração de
Oo crianças e adolescentes, promovendo iniciativas que os afastem de atividades relacionadas ao uso
de drogas e à apologia ao crime organizado à nudez ou à sexualização precoce evitando sua
exposição à criminalidade.
Art. 5ºFica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação de
shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, em suas apresentações,
expressões de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à nudez ou à sexualização
precoce. Também é vedada a reprodução dessas músicas em veículos de recreação infantis, como
a “Carreta da Alegria” e similares, em parques de diversão, assim como em eventos promovidos
por escolas municipais.
Página 1 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me lee.br — ioaoeduardo(Dcamarabd.me.gov.br
055
Se So
di CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
Res a CSA
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis são solidariamente responsáveis, juntamente com os
organizadores, pela presença de menores de idade em eventos que se enquadrem no caput deste
artigo, devendo observar a classificação indicativa quando esta não for adequada ao público
infantojuvenil.
Art. 6º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil,
dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas à nudez ou
à sexualização precoce em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
$ 1º - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, à
nudez ou à sexualização precoce o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções
contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho.
$ 2º Qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública poderá denunciar o
descumprimento da cláusula à Prefeitura de Bom Despacho, por meio da Ouvidoria Municipal.
$ 3º O auto de infração e a imposição de multa previstos no $ 1º poderão ser lavrados pela
Prefeitura de Bom Despacho, por seus órgãos competentes, inclusive pela Polícia Militar,
quando conveniada.
Art. 7º E vedado ao Município de Bom Despacho apoiar, patrocinar ou divulgar shows, artistas
o) ou eventos que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas à nudez ou à
sexualização precoce.
Parágrafo único. As denúncias de violação desta vedação poderão ser feitas por qualquer
pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública, sujeitando o infrator às sanções previstas
no 8 1º do art. 6º, quando aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 19 de Maio de 2025. A
VEREADOR JOÃO EDUARDO
João Eduardo Campos
Deus, Família e Bom Despacho
Página 2 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.lee.br — ioaoeduardo(Dcamarabd.me.sov.br
TT
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contratação de shows, artistas e
eventos com acesso ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, com a finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam qualquer expressão
de apologia ao crime ou ao uso de drogas à nudez ou à sexualização precoce. A proposta surge da
necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de forma responsável, especialmente
no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. O princípio do melhor interesse, muito
utilizado para reger os cuidados com os menores de idade, traz que toda decisão que alcance a
o criança ou o adolescente deve sempre objetivar o amplo resguardo de seus direitos fundamentais.
É entender, portanto, que não pode o Poder Público institucionalizar expressões de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas por meio de contratações artísticas em eventos com acesso
ao público infantojuvenil. É resguardar, sobretudo sob a ótica dos direitos fundamentais, a
dignidade, a saúde e a vida do menor, que não deve ser incentivado às condutas criminosas.
Também, não deve o poder público promover a “adultização infantil”, observada quando se há a
aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela tenha comportamentos ou tenha
contato com temas não esperados de sua idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o
menor a conteúdos que não pertencem a sua classificação indicativa. A Sociedade Brasileira de
Psicologia entende que a exposição a conteúdo audiovisual impróprio é um dos fatores de risco
que contribui para a ocorrência de comportamentos relacionados à violência e consumo de
drogas em casos de crianças e adolescentes. É na legislação que se estabelece regras como a
classificação indicativa para filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a determinação
etária para dirigir automóveis e outras normas que limitam ações ao menor de idade. Não pode
ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Público municipal disponibilizará para crianças e
adolescentes consumirem ou serem expostos em eventos públicos na cidade de Bom Desnacho,
Especialmente na defesa da criança e do adolescente, é indispensável a participação do
município pela própria previsão legal contida no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e.
também, pelo fato dessa ente federativo estar mais próximo aos cidadãos. Além da vedação de
contratação, o projeto também estabelece a possibilidade de denúncia, que pode ser feita tanto
por cidadãos quanto por órgãos da Administração Pública Municipal, o que garante a fiscalização
desta Lei. Diante do exposto, convido meus pares a aprovarem este Projeto de Lei, que
contribuirá para um ambiente mais seguro, educativo e ético para as crianças e adolescentes da
nossa cidade, protegendo-os de influências negativas.
Página 3 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdesnacho.me .lee.br — ioaoeduardo(Dcamarabd.me.gov.br
e

open original →