CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACIi&
T9 DE LEI NO Q /2017
ÍPROTOCOLO
"Institui "Educação Ambiental" como
22 60. 2017 disciplina da parte diversificada no
quadro curricular na rede municipal de
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ensino e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituída a "Educação Ambiental" como disciplina da parte diversificada
no quadro curricular da Rede Pública de Ensino do Município de Bom Despacho.
Art. 2° O tema de que trata esta lei será desenvolvido em caráter obrigatório e em todas
as séries da Rede Pública de Ensino do Município de Bom Despacho, devendo ser
adequado segundo o conteúdo correspondente às diferentes faixas etárias.
Art. 3° Para efeito desta Lei, "Educação Ambiental" é definida como processo em que
se busca despertar a preocupação individual e coletiva para a questão ambiental,
garantindo o acesso à informação em linguagem adequada, contribuindo para uma
consciência crítica e estimulando o enfrentamento das questões ambientais e sociais.
Art. 4° - São objetivos da "Educação Ambiental" instituída por esta lei:
1 - adotar a estratégia da "Educação Ambiental" como alternativa de intervenção que
venha contribuir para melhoria ambiental, segurança alimentar, saúde pública, qualidade
de vida e a sustentabilidade;
II - promover através da "Educação Ambiental" a conscientização pública para a
preservação e melhoria do meio ambiente;
111 - elevar o Dadrão da civalidade de vida; ~~OU 4,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAHO
ular ação integrada dos estudantes e moradores visando evitar o desperdício 'j U
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)S, melhorar a limpeza pública e a preservação de praças e jardins;
V - reduzir as possibilidades de proliferação de doenças, a reprodução de insetos
nocivos ao homem, à presença de animais peçonhentos e erradicar possíveis focos de
doenças infecto contagiosas visando assim uma melhor saúde pública e qualidade de
vida;
VI - aumentar o aproveitamento dos produtos e sub-produtos;
VII - reduzir o volume de lixo e dar destino correto;
VIII - racionalizar o uso da água;
IX - melhorar o aspecto ambiental do município de Bom Despacho
X - preservar e melhorar o patrimônio ambiental já existente.
Art.5° - Compete ao Poder Executivo:
1 - implantar a disciplina "Educação Ambiental" na rede municipal de ensino;
II - incentivar a ministração contínua da disciplina com qualidade;
III - desenvolver práticas pedagógicas que visem melhor assimilação do conteúdo.
IV - Firmar convênio com entidades públicas e privadas, governamentais e não
governamentais, visando a realização de ações que intensifiquem a "Educação
Ambiental" no município de Bom Despacho.
Parágrafo Único - A implantação da disciplina "Educação Ambiental" na parte
diversificada no quadro curricular da Rede Municipal de Ensino do Município de Bom
Despacho realizar-se-á, impreterivelmente, no ano letivo seguinte a publicação desta lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 18 de agosto de 2017.
Rose Delegada e Vital arães
Vereadores
o
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM deMotivos: DESPAÔ)
Este projeto de lei objetiva instituir a "Educação Ambiental" como disciplina da parte
diversificada no quadro curricular da rede municipal de ensino, preparando e
conscientizando as crianças sobre a importância de se preservar e de se pensar o Meio
Ambiente como fonte de vida.
Em seu artigo 225, a Constituição Federal destaca que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
qualidade de vida sadia, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
Diversos diplomas legais do município também tratam do tema, a exemplo da Lei
• Orgânica do Município de Bom Despacho/MG - Seção VIII - Do Meio Ambiente,
artigo 141 e seguintes, lei 1.561/96 (Código Ambiental de Bom Despacho/MG) e a lei
complementar n° 03/06, TÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO
AMBIENTE em seu artigo 22 e seguintes, demonstrando total compromisso com um
meio ambiente sustentável.
Sabedores de que o meio ambiente é essencial para a vida e preocupados com a sua
degradação intensificada por ações descompromissadas do homem, tais como,
produção excessiva de lixo e destinação inadequada, desperdício d'água, realização de
queimadas clandestinas, uso indiscriminado de agrotóxicos e afins, é que nos fez
perceber a necessidade de provocar mudanças de comportamento e de proteger e
melhorar o meio ambiente, a qualidade de vida e a sustentabilidade.
Por acreditarmos que será através do ensino, que constituiremos um processo
• participativo e permanente, que desenvolverá em todos nós uma consciência crítica
sobre a problemática ambiental, os quais ultrapassarão os muros das escolas municipais,
envolvendo o ensino médio e superior, bem como o Grupo de Voluntários, que
desenvolvem um trabalho de excelência em toda a nossa cidade, que apresentamos este
projeto.