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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa"Institui "Educação Ambiental" como disciplina da parte diversificada no quadro curricular na rede municipal de ensino e dá outras providências."
native_id570

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Arquivo — —
2019-02-25 Encaminhado — Pela Rejeição.
2017-11-09 Parecer Apresentado — Pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
2017-08-28 Encaminhado — Encaminhe-se.
2017-08-22 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACIi& 
T9 DE LEI NO Q /2017 
ÍPROTOCOLO 
"Institui "Educação Ambiental" como 
22 60. 2017 disciplina da parte diversificada no 
quadro curricular na rede municipal de 
pBPM DESPC!!2I JL 
ensino e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituída a "Educação Ambiental" como disciplina da parte diversificada 
no quadro curricular da Rede Pública de Ensino do Município de Bom Despacho. 
Art. 2° O tema de que trata esta lei será desenvolvido em caráter obrigatório e em todas 
as séries da Rede Pública de Ensino do Município de Bom Despacho, devendo ser 
adequado segundo o conteúdo correspondente às diferentes faixas etárias. 
Art. 3° Para efeito desta Lei, "Educação Ambiental" é definida como processo em que 
se busca despertar a preocupação individual e coletiva para a questão ambiental, 
garantindo o acesso à informação em linguagem adequada, contribuindo para uma 
consciência crítica e estimulando o enfrentamento das questões ambientais e sociais. 
Art. 4° - São objetivos da "Educação Ambiental" instituída por esta lei: 
1 - adotar a estratégia da "Educação Ambiental" como alternativa de intervenção que 
venha contribuir para melhoria ambiental, segurança alimentar, saúde pública, qualidade 
de vida e a sustentabilidade; 
II - promover através da "Educação Ambiental" a conscientização pública para a 
preservação e melhoria do meio ambiente; 
111 - elevar o Dadrão da civalidade de vida; ~~OU 4, 
(&; 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAHO 
ular ação integrada dos estudantes e moradores visando evitar o desperdício 'j U 
'•..! . 
)S, melhorar a limpeza pública e a preservação de praças e jardins; 
V - reduzir as possibilidades de proliferação de doenças, a reprodução de insetos 
nocivos ao homem, à presença de animais peçonhentos e erradicar possíveis focos de 
doenças infecto contagiosas visando assim uma melhor saúde pública e qualidade de 
vida; 
VI - aumentar o aproveitamento dos produtos e sub-produtos; 
VII - reduzir o volume de lixo e dar destino correto; 
VIII - racionalizar o uso da água; 
IX - melhorar o aspecto ambiental do município de Bom Despacho 
X - preservar e melhorar o patrimônio ambiental já existente. 
Art.5° - Compete ao Poder Executivo: 
1 - implantar a disciplina "Educação Ambiental" na rede municipal de ensino; 
II - incentivar a ministração contínua da disciplina com qualidade; 
III - desenvolver práticas pedagógicas que visem melhor assimilação do conteúdo. 
IV - Firmar convênio com entidades públicas e privadas, governamentais e não 
governamentais, visando a realização de ações que intensifiquem a "Educação 
Ambiental" no município de Bom Despacho. 
Parágrafo Único - A implantação da disciplina "Educação Ambiental" na parte 
diversificada no quadro curricular da Rede Municipal de Ensino do Município de Bom 
Despacho realizar-se-á, impreterivelmente, no ano letivo seguinte a publicação desta lei. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Bom Despacho, 18 de agosto de 2017. 
Rose Delegada e Vital arães 
Vereadores 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM deMotivos: DESPAÔ) 
Este projeto de lei objetiva instituir a "Educação Ambiental" como disciplina da parte 
diversificada no quadro curricular da rede municipal de ensino, preparando e 
conscientizando as crianças sobre a importância de se preservar e de se pensar o Meio 
Ambiente como fonte de vida. 
Em seu artigo 225, a Constituição Federal destaca que todos têm direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à 
qualidade de vida sadia, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. 
Diversos diplomas legais do município também tratam do tema, a exemplo da Lei 
• Orgânica do Município de Bom Despacho/MG - Seção VIII - Do Meio Ambiente, 
artigo 141 e seguintes, lei 1.561/96 (Código Ambiental de Bom Despacho/MG) e a lei 
complementar n° 03/06, TÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO 
AMBIENTE em seu artigo 22 e seguintes, demonstrando total compromisso com um 
meio ambiente sustentável. 
Sabedores de que o meio ambiente é essencial para a vida e preocupados com a sua 
degradação intensificada por ações descompromissadas do homem, tais como, 
produção excessiva de lixo e destinação inadequada, desperdício d'água, realização de 
queimadas clandestinas, uso indiscriminado de agrotóxicos e afins, é que nos fez 
perceber a necessidade de provocar mudanças de comportamento e de proteger e 
melhorar o meio ambiente, a qualidade de vida e a sustentabilidade. 
Por acreditarmos que será através do ensino, que constituiremos um processo 
• participativo e permanente, que desenvolverá em todos nós uma consciência crítica 
sobre a problemática ambiental, os quais ultrapassarão os muros das escolas municipais, 
envolvendo o ensino médio e superior, bem como o Grupo de Voluntários, que 
desenvolvem um trabalho de excelência em toda a nossa cidade, que apresentamos este 
projeto. 

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