PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /242025
Mesa Diretora
A Resolução institui o PASE - Programa de Auxílio ao
Servidor Efetivo, com o objetivo de promover repasse
pecuniário a todos os servidores municipais efetivos do
Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 1.º Fica estabelecido no âmbito do Poder Legislativo Municipal o PASE -
Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo, outorgando ao Presidente da Câmara a prerrogativa
de conceder um Auxílio financeiro aos servidores efetivos em exercício da Câmara Municipal.
81º O Auxílio financeiro, instituída por meio desta resolução, também será extensiva
e aos servidores licenciados pelo BDPrev, desde que o período de licença seja considerado, para
todos os fins, como efetivo tempo de serviço.
$2º O montante correspondente a este Auxílio será de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser
pago no mês de aniversário do servidor.
83º O valor mencionado no parágrafo anterior poderá ser devidamente atualizado, a
partir do exercício de 2026, mediante a aplicação do índice de revisão/correção a ser adotado
para os vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal durante o
referido exercício, bem como em todos os exercícios subsequentes.
84º O Auxílio poderá, adicionalmente, incluir o Auxílio Funeral e Plano de Saúde.
Art. 2º O Auxílio previsto nesta lei não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração dos servidores públicos contemplados, tampouco será utilizado como base de
) cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens estipulados por lei ou
regulamento.
Art. 3º A concessão do Auxílio estabelecida por esta resolução estará condicionada à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Cd
RES Rodrigo Chapola
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles
Presidente Vice-Presidente
O Eduardo
Ea
o
Elton Claúdio ol, Gontijo i oão Eduardo Campos
1º Secretário 2º Secretário
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
JUSTIFICATIVA
O PASE - Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo foi instituído no município aos
servidores efetivos do Poder Executivo através da Lei Municipal nº 2.955/2023. Seu propósito
é recompensar o comprometimento e dedicação desses profissionais, mas também promover o
bem-estar e estimular a motivação no ambiente de trabalho. Reconhecemos que servidores
engajados e motivados contribuem de maneira significativa para o progresso da
municipalidade, impactando positivamente na qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Desta forma, a presente proposição busca estender o benefício do PASE - Programa de
Auxílio ao Servidor Efetivo aos servidores do Poder Legislativo, nos mesmos termos
ofertados aos servidores do Poder Executivo.
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro comprova que à
implementação do PASE está alinhada com a responsabilidade fiscal e não comprometerá as
o) metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com a instituição desse auxílio, buscamos fortalecer a cultura organizacional e a
estabilidade na Câmara Municipal. Isso tem um impacto positivo direto na prestação de
serviços públicos eficientes e confiáveis, beneficiando a população como um todo.
ds
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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VU
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Metodologia de Cálculo
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal, tendo em vista a Resolução
que institui programa de auxílio ao Servidor Efetivo do Legislativo Municipal, com o objetivo de promover
repasse pecuniário a todos os servidores públicos municipais efetivos da Câmara, foi utilizada a metodologia:
Primeiro Passo: Reajustou-se o custo do valor de auxilio financeiro a ser pago aos servidores efetivos
no mês de seu aniversário, para os exercícios de 2026 e 2027 de acordo com os percentuais de IPCA previstos
no Boletim Focus BACEN de 16/05/2025. Foi atualizada também, a Receita Corrente Líquida do exercício
de 2024, para fins de apuração de percentual de gastos.
Auxílio
266.801.563,39
2025 4,83% — IPCA 2024 1.000,00 279.688.078,90
a) 2026 5,50% — IPCA 2025 1.055,00 295.070.923,24
2027 4,50% — IPCA 2026 1.102,48 308.349.114,79 '
Segundo Passo: Apurou-se o custo total anual do aumento de despesa com a aprovação do auxílio
financeiro em 2025, como também a representação percentual do custo em relação à Receita Corrente Líquida.
Quadro 1 - IMPACTO 2025
Terceiro Passo: Apurou-se o custo total anual do aumento de despesa com a aprovação do auxílio
financeiro em 2026, como também a representação percentual do custo em relação à Receita Corrente Líquida.
relação à Receita Corrente Líquida.
Quadro 2 - IMPACTO 2026
Auxílio pecuniário
Quarto Passo: Apurou-se o custo total anual do aumento de despesa com a aprovação do auxílio
financeiro em 2027, como também a representação percentual do custo em relação à Receita Corrente Líquida.
relação à Receita Corrente Líquida.
Quadro 3 - IMPACTO 2027
Auxílio pecuniário
VU 4 )
Tânia Aparecida Pereira
Assessora Financeira e Contábil
- E- - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
L FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280
dad iripen e-mail: assessoria(w camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
62
82
Declaração
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, que as despesas originadas da proposição Resolução que que |
institui programa de auxílio ao Servidor Efetivo do Legislativo Municipal, com o objetivo
de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos municipais efetivos da
Câmara Municipal de Bom Despacho tem adequação orçamentária, sendo suficiente os
recursos orçamentários no exercício de 2025 e seguintes, e ainda que a mesma é
compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de diretrizes orçamentárias.
ao Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que o
presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2025 e seguintes, uma vez que a Câmara Municipal possui dotação
orçamentária e recursos financeiros suficientes para acobertar tal despesa.
Declaro ainda, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da mesma lei, que para os
exercícios de 2026 e 2027, os custos das mesmas serão levados em consideração, na
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal
previsto para cada um deles. Consequentemente através da adaptação de suas respectivas
despesas. |
Declaro por fim, que o impacto do aumento da folha de pagamento não
extrapola o Limite de gasto com pessoal de acordo com a Receita Corrente Liquida do
Município, de acordo com o $ 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000.
Bom Despacho — MG, / 4 de vd Q de 2025.
Malk Bs Alves |
Presidente da Camara
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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