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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Bom Despacho.
native_id5721

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição arquivada — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-05 Parecer Apresentado — —
2025-06-05 Aguardando Parecer — —
2025-06-05 Parecer Apresentado — —
2025-05-27 Aguardando Parecer — —
2025-05-27 Proferido Despacho — —
2025-05-26 Concluso para Despacho — —
2025-05-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-26 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
PROJETO DE LEI Nº S6 /2025
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de startups e às atividades de
ciência, tecnologia e inovação em Bom Despacho.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às
atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município, com a finalidade de promover a
inovação dos métodos de negócio e produção, aumentar a produtividade e a competitividade e
promover a modernidade tecnológica, econômica e social de Bom Despacho.
81º - Para os fins desta lei, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a
aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção, serviços ou produtos, os quais,
quando existentes, caracterizam startups de natureza incremental e, quando novos, caracterizam
startups de natureza disruptiva.
82º - Para os fins desta lei, considera-se Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) o
9 9rgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou
processos.
83º - No âmbito municipal, aplicam-se as disposições desta lei em relação às atividades de ciência,
tecnologia e inovação, sem prejuízo da aplicação das normas gerais da Lei Federal nº 10.973, de 02
de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), bem como a aplicação da Lei Complementar nº 182, de 1º
de junho de 2021 (Marco Legal das Startups), bem como suas regulamentações.
O (9(37) 98410-1786
£)) rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
I — promoção do empreendedorismo digital;
IH — garantia de acesso pelo Município e por sua comunidade empreendedora a programas e
instrumentos que viabilizem a efetiva redução de custos:
II — aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV — promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, com o intuito de
fomentar a cultura empreendedora no Município de Bom Despacho;
V — identificação dos desafios de gestão e inovação do Município de Bom Despacho;
VI — incentivo à cultura de inovação como parte dos princípios da administração pública;
VII — incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou
desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Município no fomento à inovação e as
a potenciais oportunidades de economicidade, benefício e solução de problemas públicos com
- soluções inovadoras;
VIII — garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao encerramento de startups no
Município, eliminando-se as burocracias que possam impedir que isso seja possível;
IX — integração entre Município, universidades e setor privado com a criação de um ecossistema
de inovação em rede;
X — ampliação dos recursos financeiros para o desenvolvimento de empresas, processos, produtos
ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do Município de Bom Despacho.
Art. 3º - São instrumentos da política de ciência, tecnologia e inovação no âmbito municipal, entre
outros:
I - encomenda tecnológica;
II - desafio público;
HI - contratação pública para solução inovadora (CPSD);
IV - estímulo à formação de ambientes promotores de inovação;
V - programa de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), incluindo laboratórios
abertos (living labs);
Ovi - promoção e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente (vitrine
tecnológica):
VII - transferência de tecnologia; e
VIII - estímulo à inovação nas empresas de Bom Despacho.
CAPÍTULO II - DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar diretamente
ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente
ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no
setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam
risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço,
design ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004 e do inciso V do art.
75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
VEREADOR
L (9(37) 98410-1786
h a pola Sea rodrigochapola(bcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
8 1º Para os fins do caput deste artigo, são consideradas como voltadas para atividades de pesquisa
aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experiência na
realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dispensadas as seguintes
exigências:
1 - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa entre os seus
objetivos institucionais:
II - que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa.
8 2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das atividades que
precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no mercado,
dentre as quais:
I- a fabricação de protótipos;
II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e
HI - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Municipal no fornecimento de que trata o $ 4º do art. 20 da Lei
nº 10.973, de 2004.
8 3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo à permitir que os interessados
identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do produto, do serviço ou do
processo inovador passível de obtenção, dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à
complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções
inovadoras não disponíveis no mercado.
$ 4º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante poderá criar, por meio
de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para assessorar a instituição na
definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução
contratual e nas demais funções previstas nesta Lei, observado o seguinte:
I - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de
interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e
O W-a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
8 5º O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e desempenho da
solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda.
8 6º. A contratação prevista no caput deste artigo poderá englobar a transferência de tecnologia para
viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o Município, definidas em atos
específicos das autoridades municipais responsáveis por sua execução.
Art. 5º O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais
alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos
resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua
perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no
cumprimento dos objetivos pactuados.
(9(37) 98410-1786
E rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
CIPA,
om os
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
$ 1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado
almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria
técnica e financeira:
I - prorrogar o seu prazo de duração; ou
H - elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.
$ 2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade técnica
ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato:
I- por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal;
OU
II - por acordo entre as partes.
8 3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no $ 2º deverá ser comprovada por meio de
avaliação técnica e financeira.
8 4º Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no $2º, o pagamento ao
contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o cronograma
físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço
fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo.
$ 5º Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem
diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por meio de avaliação
técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato.
Art.6º O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro
aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de
metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei.
Osicos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar diferentes
modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e
contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:
I- preço fixo;
H - preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
II - reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
8 2º A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente motivada nos autos do
processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade
superior.
VEREADOR
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É rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
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tro - Bom Des,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
8 3º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados quando o risco
tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da
encomenda, hipótese em que o termo de contrato estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o
pagamento ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto.
$ 4º O preço fixo somente poderá ser modificado:
I - se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 4º desta Lei;
I - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites
autorizados pela legislação federal;
HI - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força
maior; ou
IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica
aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Municipal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os
limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
85º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração variável de
incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança os custos do
projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto
relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
8 6º Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os custos do projeto
não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão do risco tecnológico,
motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execução do
objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de
orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto
com o contratante.
8 7º Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem remuneração
(O adicional, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal arcarão somente com as
despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não caberá remuneração ou outro
pagamento além do custo.
8 8º A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para encomenda
tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser
compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual
ou da transferência de tecnologia.
8 9º Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração variável
de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos, adotam remunerações adicionais
vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial metas associadas à contenção de
custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execução ou de entrega.
VEREADOR
ngo (9(37) 98410-1786
2 rodrigochapola(ocamarabd.mg.gov.br
hapola
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
$ 10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração fixa de
incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao contratado
de remuneração negociada entre as partes, que será definida no instrumento contratual e que
somente poderá ser modificada nas hipóteses previstas nos incisos de I a IV do $ 4º.
$ 11. A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das despesas
efetivamente incorridas pelo contratado.
$ 12. A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes diretrizes:
I - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais custos do
contratado;
I - razoabilidade dos custos;
IN - previsibilidade mínima dos custos; e
IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da encomenda
segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual.
8 13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir do contratado
sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível mensurar os custos reais da
encomenda.
8 14. As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas seguintes
diretrizes:
I- compreensão do mercado de atuação do contratado;
II - avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnológica;
II - economicidade;
IV - compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado;
V - estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e auditáveis; e
VI - compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento das metas previstas
no contrato.
Art. 7º - As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício dos
direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão do
direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a transferência de
tecnologia, observado o disposto no $ 4º e no $ 5º do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004.
$ 1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao contratado a
totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação financeira ou não
financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação
aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal sem o pagamento de royalty ou de
outro tipo de remuneração.
(9(37) 98410-1786
“2 rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Flore eixotc Ligo no/MG CEP: 3
$ 2º Na hipótese prevista no $ 1º, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que o
contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá
automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no
contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
$ 3º Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua
documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
Art. 8º - O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo inovador
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma
estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda.
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos
produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.
Art. 9º - Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de fornecimento em
escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes poderão celebrar contrato, com
dispensa de licitação, precedido da elaboração de planejamento do fornecimento, acompanhado de
termo de referência com as especificações do objeto encomendado e de informações sobre:
I- a justificativa econômica da contratação;
II - a demanda do órgão ou da entidade;
III - os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos serviços ou dos
processos inovadores; e
IV - quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas
credenciadas.
O
CAPÍTULO II - DO DESAFIO PÚBLICO
Art. 10 — Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a promover
ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.
$ 1º Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao
desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de problemas da cidade
mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas vencedoras.
O(37) 98410-786
a rodrigochapola(Dcamarabd mg.gov.br
Rapola
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
$ 2º O edital de concurso para participação no desafio público indicará:
I- a descrição do desafio público proposto;
II - as etapas que compõem o desafio público;
III - o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
IV - as diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios;
V-os critérios de análise e classificação das propostas; e
VI - as premiações a serem concedidas às soluções melhores classificadas.
CAPÍTULO IV - DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORA
Art. 11 — Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
£ contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções
inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por
meio de licitação na modalidade especial. nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº
182.
Art. 12 — Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou da
solução resultante da Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI), ou para integração da
solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 182.
CAPÍTULO V - DO ESTÍMULO À FORMAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DE
INOVAÇÃO
Art. 13 — Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a apoiar
a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de
a incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as
startups e as ICT.
Parágrafo único: Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as determinações
estabelecidas no Capítulo II (Do estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos
de inovação) da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e
Seção III (Dos ambientes promotores da inovação) do Capítulo II (Do estímulo à construção de
ambientes especializados e cooperativos de inovação) do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018.
(9(37) 98410-1786
2 rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
(SANDBOX REGULATÓRIO)
Art. 14 — Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
disponibilizar ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), sendo este um conjunto de
condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber
autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial
para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais,
mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade
4 reguladora e por meio de procedimento facilitado.
Art. 15 — Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com competência de
regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de
ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua
competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.
$ 1º A colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser firmada entre os órgãos e as
entidades, observadas suas competências.
$ 2º O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá sobre o funcionamento do
programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá:
I- os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;
II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e
HI - as normas abrangidas.
Art. 16 — Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão instituir living labs,
(O sendo estes, espaços - físicos ou virtuais - onde, com a colaboração de empresas, Prefeitura,
instituições de ensino, ICT's e usuários, acontecerão processos para à criação, prototipagem,
validação e testes de novas soluções em contextos reais (living labs).
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Parágrafo único. Os processos realizados nos living labs serão regulados nos moldes do Prog
de Ambiente Regulatório Experimental.
(9(37) 98410-
ochapola(Dcamarabad. mg.g
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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E TECNOLOGIA
DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (VITRINE TECNOLÓGICA)
Art. 17 - Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a instituir
vitrine tecnológica, consistente em uma base de dados aberta que reúne trabalhos de várias áreas,
oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em Bom Despacho, ainda que sem vínculo
formal com startups e ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta pesquisável, e
permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores das tecnologias expostas,
para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a integração da academia com os
setores público e privado, especialmente o produtivo.
CAPÍTULO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 18 - Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou
de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
Art. 19 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder os seus
direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao
criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro,
mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação
pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput deste artigo será
precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS DE BOM DESPACHO
Art. 20. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a
promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores
em empresas situadas em Bom Despacho e em entidades bondespachenses de direito privado sem
fins econômicos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de
infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de
PD&I.
VEREADOR
(9(37) 98410-1786
ES rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
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Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as determinaçõe g2
estabelecidas no Capítulo IV (Do estímulo à inovação nas empresas) da Lei Federal nº 10.973, de 2
de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e Capítulo IV (Do estímulo à inovação nas
empresas) do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - O Poder executivo regulamentará o disposto nessa Lei, no que couber.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de maio de 2025.
ft
4
Rodrigo Chapola
Vice — presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
(9(37) 98410-1
2 rodrigochapola(pcamarabd.mg. 9
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de aprimorar o empreendedorismo inovador no Brasil e alavancar a modernização
do ambiente de negócios, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, também conhecida
como Marco Legal das Startups, que realizou alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei º
6.404/1976) e no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei
Complementar nº 123/2006).
O marco é pautado no reconhecimento da inovação como vetor de desenvolvimento econômico,
social e ambiental, além de incentivar a constituição de ambientes favoráveis ao exercício da
atividade empresarial, bem como valorizar a segurança jurídica e de liberdade contratual, com
premissas para a promoção do investimento e aumento da oferta de capitais direcionadas aos
negócios disruptivos. É considerado um grande avanço para a atividade econômica e tecnológica no
país.
Em seu escopo normativo, o marco reconhece a importância das empresas como agentes centrais do
impulso inovador em contexto de livre mercado, motivo pelo qual visa a aprimorar o fomento ao
empreendedorismo inovador como meio de promoção à produtividade e competitividade da
economia brasileira, bem como propor a cooperação e interação entre entes públicos e privados para
a conformação de um ecossistema de inovação efetiva, além de incentivar a contratação, pela
Administração Pública, de soluções inovadoras desenvolvidas por startups, como meio de fomentar
a economicidade e sanar problemas públicos com soluções inovadoras.
O objetivo desta proposição é regulamentar essa importante legislação para o município de Bom
Despacho, facilitando negócios entre pequenas empresas € à contratação delas pela EA
pública. Além de diminuir burocracias e aumentar a segurança jurídica de empreendedores €
investidores por trás destes negócios.
(9(37) 9841 0-
polaçocamarabd. mg.g
E? rodrigocha

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