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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo no Município de Bom Despacho.
native_id5722

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição arquivada — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-29 Parecer Apresentado — —
2025-05-29 Aguardando Parecer — —
2025-05-29 Parecer Apresentado — —
2025-05-27 Aguardando Parecer — —
2025-05-26 Proferido Despacho — —
2025-05-26 Concluso para Despacho — —
2025-05-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-26 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Dispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa,
desenvolvimento e inovação para realização de
atividades conjuntas de pesquisa científica e
tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia,
produto, serviço ou processo no Município de Bom
Despacho.
»
Art. 1º - Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipais autorizadas a celebrar
acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades
conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço
ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado, observado
o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de 2004.
Art. 2º - A celebração do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser
precedida da negociação entre os parceiros do plano de trabalho, do qual deverá constar
obrigatoriamente:
I - a descrição das atividades conjuntas a serem executadas, de maneira a assegurar
discricionariedade aos parceiros para exercer as atividades com vistas ao atingimento dos resultados
pretendidos;
I - a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos previstos para execução, além dos
parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, considerados os riscos
inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II - a descrição, nos termos estabelecidos no art. 3º, dos meios a serem empregados pelos
parceiros; e
IV - a previsão da concessão de bolsas, quando couber.
Parágrafo único - O plano de trabalho constará como anexo do acordo de parceria e será parte
integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma
definidos em comum acordo entre os partícipes.
Art. 3º - As instituições que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e
inovação poderão permitir a participação de recursos humanos delas integrantes para a realização
das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive para as atividades de
apoio e de suporte, e também ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços,
equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios, infraestrutura e outros meios
pertinentes à execução do plano de trabalho.
VEREADOR
ngo (9(37) 98410-1786
n a pô | a =] rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
Art. 4º - Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no
instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.
Art. 5º - O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá prever a
transferência de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive
por meio de fundação de apoio, para a consecução das atividades previstas nesta Lei.
Parágrafo único — Na hipótese prevista no caput deste artigo, as agências de fomento poderão
celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos
previstos no art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 2004.
Art. 6º - O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá ser celebrado sem
a realização de chamamento público, desde que não envolva a transferência de recursos públicos,
observando-se, ainda, o disposto no art. 29, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
»
Art. 7º - As partes deverão definir, no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e
inovação, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das
criações resultantes da parceria, de maneira a assegurar aos signatários o direito à exploração, ao
licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto no $ 4º ao $ 7º do art. 6º da Lei
Federal nº 10.973, de 2004.
$ 1º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no caput serão asseguradas
aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hipótese em que será admitido à ICT pública
ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao
licenciamento da criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de
remuneração.
8 2º Na hipótese de a ICT pública ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade
intelectual, o acordo de parceria deverá prever que o parceiro detentor do direito exclusivo de
exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a
criação no prazo e nas condições definidos no acordo. situação em que os direitos de propriedade
intelectual serão revertidos em favor da ICT pública, conforme disposto em sua política de
inovação.
>
Art. 8º - O termo de colaboração ou o termo de fomento, conforme o caso, para pesquisa,
desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado entre os órgãos e as entidades da
Administração Pública Municipal e as ICT públicas e privadas para execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, com transferência de recursos financeiros públicos,
observado o disposto no art. 9º-A da Lei Federal 10.973, de 2 de dezembro de 2004, bem como às
disposições da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
VEREADOR
& (9(37) 98410-1786
FRgo rodrigochapola(dcamarabd.mg.gov.br
hapola E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC e
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
8 1º Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contemplar, entre outras
finalidades:
I- a execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica;
II - o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos e aprimoramento dos já existentes;
HI - a fabricação de protótipos para avaliação, teste ou demonstração; e
IV - a capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, inclusive no âmbito de programas de pós-graduação.
$ 2º - A vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento
e inovação deverá ser suficiente à realização plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que
justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
O $3º - A administração pública somente poderá pagar despesas em data posterior ao término da
execução do termo de colaboração ou do termo de fomento se o fato gerador da despesa houver
ocorrido durante sua vigência.
8 4º - Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no
instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.
Art. 9º - A celebração do termo de colaboração ou do termo de fomento para pesquisa,
desenvolvimento e inovação poderá ser feita, respectivamente, por meio de:
1 - processo seletivo promovido pela administração; ou
II - apresentação de proposta de projeto por iniciativa de ICT pública.
$ 1º A hipótese prevista no inciso II do caput aplica-se excepcionalmente às ICT privadas mediante
justificativa que considere os requisitos estabelecidos no inciso II do $2º.
O 82º A celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento de pesquisa, desenvolvimento e |
inovação por meio de chamamento público observará, cumulativamente, os seguintes requisitos: |
I - ser precedida da publicação, em sítio eletrônico oficial, por prazo não inferior a 15 dias, de
extrato do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o qual deverá conter, no mínimo, o
valor do apoio financeiro, o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e
II - respeitar critérios impessoais de escolha, a qual deverá ser orientada pela competência técnica,
pela capacidade de gestão, pelas experiências anteriores ou por outros critérios qualitativos de
avaliação dos interessados.
$ 3º A publicação de extrato referida no inciso I do $ 2º é inexigível, de forma devidamente
justificada, na hipótese de inviabilidade de competição.
(VEREADOR)
(9(37) 98410-1786
odrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
NUM
DO ciDADBS,
8 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão celebrar termo de
fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir da iniciativa das ICT's públicas ou
privadas na apresentação de propostas de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese
em que a concessão do apoio observará o disposto no inciso II do $ 2º e, ainda, a relevância do
projeto para a missão institucional do concedente, a sua aderência aos planos e às políticas da
Prefeitura de Bom Despacho e a disponibilidade orçamentária e financeira.
8 5º Após o recebimento de proposta na forma estabelecida no $ 4º, o órgão ou a entidade da
Administração Pública Municipal poderá optar pela realização de chamamento público.
Art. 10 - Ficará impedida de celebrar termo de colaboração ou termo de fomento para pesquisa,
desenvolvimento e inovação a ICT privada que:
I- esteja omissa no dever de prestar contas de convênio ou qualquer outro tipo de parceria
anteriormente celebrada ou tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Municipal
nos últimos cinco anos, exceto se:
a) a irregularidade que motivou a rejeição for sanada e os débitos eventualmente imputados forem
quitados;
bja decisão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou
c)a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
IT - tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em
decisão irrecorrível, nos últimos cinco anos;
HI - tenha sido punida com sanção que impeça a participação em licitação ou a contratação com a
Administração Pública Municipal ou com a concedente, pelo período que durar a penalidade;
IV - tenha sido punida com sanção que impeça a participação em processo de seleção ou a
celebração de convênio ou qualquer outro tipo de parceria com a Administração Pública Municipal
ou com a concedente, pelo período que durar a penalidade; e
3 V-tenha, entre seus dirigentes, pessoa:
ajeujas contas relativas a convênios ou a qualquer outro tipo de parceria tenham sido Julgadas
irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em decisão irrecorrível, nos últimos
oito anos;
bJinabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação; ou
c)considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos
incisos I, I e III do caput do art. 12 da Lei Federal nº 8.429 » de 2 de junho de 1992.
Art. 11 - Fica impedida de celebrar termo de colaboração ou termo de fomento para pesquisa,
desenvolvimento e inovação a ICT pública que não atender às exigências para a realização de
transferências voluntárias previstas no $ 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, observado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
VEREADOR
h
(9(37) 98410-1786
rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
Art. 12 - O plano de trabalho do termo de colaboração ou termo de fomento de pesquisa,
desenvolvimento e inovação deverá ser estabelecido mediante negociação e conter
obrigatoriamente:
I- a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser executado, dos resultados a
serem atingidos e das metas a serem alcançadas e o cronograma, além dos parâmetros a serem
utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
IH - o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas;
e
III - a forma de execução do projeto e de cumprimento do cronograma a ele atrelado, de maneira a
assegurar ao parceiro privado a discricionariedade necessária ao alcance das metas.
$ 1º O plano de trabalho constará como anexo do termo de colaboração ou termo de fomento e será
parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a
forma definidos pela administração pública, desde que não desnature o objeto do termo:
I- por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a modificação implicar
alteração de até vinte por cento nas dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre
grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto não seja alterado; e
II - por meio de anuência prévia e expressa da concedente, nas demais hipóteses.
$ 2º O termo de colaboração ou termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação
deverão ser assinados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública,
permitida a delegação, vedada a subdelegação.
Art. 13 - A administração pública adotará medidas para promover a boa gestão dos recursos
transferidos, entre as quais serão obrigatórias:
I - a divulgação da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsáveis e dos valores
desembolsados;
II - a divulgação de canal para denúncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdício de recursos
9 no seu sítio eletrônico oficial;
II - a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais
denúncias; e
IV - a exigência de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem
informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal existente no sítio eletrônico da concedente e
sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos.
Art. 14 - O parceiro privado terá responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou termo de fomento para
pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese em que a inadimplência do parceiro privado em
relação ao referido pagamento não implicará responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública.
VEREADOR
(9 (37) 98410-1786
Ago £º rodrigochapola(ocamarabd.mg.gov.br
hapola | =
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHÇ
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
$ 1º Incumbe ao parceiro privado aplicar os recursos financeiros repassados por meio do termo de
colaboração ou do termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação na consecução de
seus objetivos e para pagamento de despesas previstas nos instrumentos celebrados, e será vedada,
em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos financeiros ao patrimônio da ICT pública ou
privada, os quais não serão caracterizados como receita própria.
$ 2º Os recursos de origem pública poderão ser aplicados de forma ampla pelo parceiro privado
para execução do projeto aprovado, inclusive para a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, a realização de serviços de adequação de espaço físico e a execução de obras de
infraestrutura destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, observadas as
condições previstas expressamente na legislação aplicável e no termo de colaboração ou termo de
fomento e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência.
8 3º As compras de bens e as contratações de serviços e obras pela ICT privada com recursos
transferidos pela administração pública adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado e
deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado, comprovados por meio de cotação
prévia de preços junto a, no mínimo, três potenciais fornecedores ou executantes, observados os
princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.
$ 4º A cotação prévia de preços será desnecessária quando, em razão da natureza do objeto, não
houver pluralidade de opções, hipótese em que a ICT privada deverá apresentar documento
declaratório com os elementos que definiram a escolha do fornecedor ou do executante e a
justificativa do preço, subscrita pelo dirigente máximo da instituição.
$ 5º A transferência de recursos públicos a ICT privadas para a execução de obras de infraestrutura
destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que caracterizem a ampliação de
área construída ou a instalação de novas estruturas físicas ficará condicionada:
- à cláusula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transferência da propriedade à
€» administração pública, na hipótese de falência, dissolução ou extinção; e
II - à observância ao disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.
$ 6º Desde que previsto no plano de trabalho, os recursos transferidos pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal para as ICT's privadas poderão ser empregados para o pagamento
de despesas com remuneração e demais custos de pessoal necessário à execução do projeto,
inclusive de equipe própria da ICT privada ou do pesquisador a ela vinculado, e com diárias
referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nas hipóteses em que a execução do objeto
do termo de colaboração ou do termo de fomento assim o exigir.
8 7º Não poderão ser contratadas com recursos do termo de colaboração ou do termo de fomento às
pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:
I - contra a administração pública ou o patrimônio público;
H - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou
HI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
()(37) 98410-1786
rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
depositados em conta-corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública
federal e deverão ser automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto [astreada em títulos da dívida pública,
enquanto não empregados na sua finalidade ou até a data da devolução do saldo remanescente.
$ 9º As despesas realizadas com recursos do termo de colaboração ou do termo de fomento serão
registradas em plataforma eletrônica, dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou
recibos.
8 10.Na hipótese de a plataforma eletrônica de que trata o $ 9º não estar disponível, os pagamentos
deverão ser realizados em conta bancária específica por meio de transferência eletrônica que
permita a identificação do beneficiário final.
$ 11.Para fins do disposto no $ 10, o pagamento em espécie somente poderá ser realizado mediante
justificativa, o que não dispensará a identificação do beneficiário final da despesa nos registros
contábeis do projeto.
8 12.A administração pública, em ato próprio, poderá exigir. além do registro eletrônico de que
tratam o $9º eo $ 10, relatório simplificado de execução financeira para projetos de maior vulto
financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplicáveis aos projetos.
8 13.Por ocasião da conclusão, da rescisão ou da extinção do termo de colaboração ou termo de
fomento, os saldos financeiros remanescentes, incluídos aqueles provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública Municipal, no
prazo de até sessenta dias.
$ 14.É permitido que o parceiro privado atue em rede ou celebre parcerias com terceiros que sejam
ICT's públicas ou privadas ou com instituições ou entidades estrangeiras, para o desenvolvimento
(O de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao projeto, sem que isso implique em
qualquer tipo de relação jurídica entre a administração pública e esses terceiros com os quais o
parceiro privado tenha estabelecido vínculos jurídicos, mantida a responsabilidade integral e
exclusiva do parceiro privado pelo cumprimento do objeto do termo de colaboração ou termo de
fomento.
8 15. A atuação em rede ou a celebração de parcerias na forma estabelecida no $ 14 deverá ser
comunicada previamente à administração pública.
VEREADOR
ngo (9(37) 98410-1786
$% rodrigochapola(dcamarabd.mg.gov.br
hapola
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
Art. 15 - O Poder executivo regulamentará o disposto nessa Lei, no que couber.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de maio de 2025.
[a]
N
Ro Chapola
Vice — presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
o
VEREADOR
É
ê ()(37) 98410-17
h a E) rodrigochapola(Dcamarabd.mg.gov:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
JUSTIFICATIVA
O tema “inovação” tornou-se obrigatório na agenda de desenvolvimento não só das empresas, em
busca de aumento de competitividade, como também dos governos federal, estadual e municipal,
com vistas ao desenvolvimento e ao crescimento sustentável das regiões.
A inovação deve ser considerada como um processo sistêmico, que contempla a atuação de diversos
atores e colaboradores de acordo com prioridades e lógicas distintas. Isso porque as empresas que
inovam não o fazem isoladamente, mas no âmbito de um sistema de redes de relações diretas e
indiretas com outras empresas, organizações, universidades, prestadores de serviços, entre outros.
»
O significado atual de competitividade engloba não somente a excelência de desempenho ou
eficiência técnica das empresas ou produtos, como também a capacidade de desenvolver processos
de busca por novas oportunidades e superação de obstáculos técnicos e organizacionais via geração
e aplicação de conhecimento.
É grande a expectativa gerada pela perspectiva de que as medidas de incentivo e apoio à inovação e
tecnologia possam assumir um papel relevante no que diz respeito à transferência de tecnologia
gerada na pesquisa; ao estímulo à criação e fortalecimento de micro, pequenas e médias empresas;
padrão de consumo, sobretudo, estruturação do sistema educacional e da pesquisa, à geração de
empregos, e ao aumento da cultura e da atividade empreendedora, em particular as de caráter
tecnológico, com inevitáveis interferências na identidade cultural do Município de Bom Despacho.
»
VEREADOR
(9) (37) 98410-1786
Ago 9 rodrigochapola(dcamarabd.mg.gov.br
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