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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaRegulamento a distribuição de medicamento em casa no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id5727

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição arquivada — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-05 Parecer Apresentado — —
2025-06-05 Aguardando Parecer — —
2025-06-05 Parecer Apresentado — —
2025-05-27 Aguardando Parecer — —
2025-05-27 Proferido Despacho — —
2025-05-26 Concluso para Despacho — —
2025-05-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-26 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
PROJETO DE LEI Nº gi /2025
Regulamenta a distribuição de
medicamento em casa no âmbito do
Município de Bom Despacho e dá cutras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representan-
tes, aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo responsável por realizar a distribuição dos medicamentos
às pessoas descritas abaixo, que deverão ser entregues na residência do paciente, salvo
impossibilidade de acesso, neste último caso, o paciente em questão indicará novo e viável
endereço próximo à sua residência para o recebimento do produto medicamentoso:
I - Pessoas idosas;
Il - Com deficiência ou mobilidade reduzida:
HI - Portadoras de doenças crônicas;
Art. 2º. São objetivos básicos da distribuição de medicamentos em casa:
1 — encaminhar à residência dos munícipes relacionados no art. 1º, remédios de uso contínuo que
lhes foram prescritos em tratamento regular por profissional da saúde da rede municipal;
II — aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos
mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria de Saúde ou a quaisquer departamentos
ou órgão que esta indicar, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de
medicamentos;
II — evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação
mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;
IV — monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos
específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada:
V — fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em
caráter contínuo, enquanto se fizer necessário:
VI — facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.
Art. 3º. A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos e a quantidade necessária de medicamento, de modo que não seja
interrompido o tratamento no qual foi submetido o paciente.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdesnacho.me.lee.br — maique(Dcamarabd.ms.sov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
Art. 4º. O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento prévio do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo às quantidades prescritas pelo
médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º. Além da comprovação dos requisitos previstos no caput do art. 1º desta Lei, os
interessados em obter esse benefício deverão ainda demonstrar as seguintes condições:
I - residência no Município de Bom Despacho;
Il - Estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante prévia avaliação e
constatação da condição de saúde em que se encontra o assistido, e se este preenche os
requisitos desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho/MG, 26 de maio de 2025.
aique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente nos
princípios e garantias estabelecidos nos artigos 6º e 196, que asseguram a saúde como direito de todos e
dever do Estado. O objetivo é regulamentar a distribuição de medicamento em casa no âmbito do Muni-
cípio de Bom Despacho/MG, promovendo o acesso universal e equitativo aos medicamentos essenciais
para o tratamento de doenças crônicas e outras condições que demandam medicação contínua.
O artigo 6º da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito social fundamental, en-
quanto o artigo 196 determina que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante po-
líticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso uni-
versal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse sentido, o
presente projeto busca garantir o fornecimento adequado de medicamentos às populações vulneráveis do
município, promovendo o acesso facilitado e assegurando a continuidade dos tratamentos prescritos.
A iniciativa tem como foco beneficiar, principalmente, pessoas idosas, indivíduos com deficiên-
cia ou mobilidade reduzida, bem como portadores de doenças crônicas, garantindo que esses munícipes
tenham acesso facilitado aos medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde da rede municipal,
sem que necessitem se deslocar até unidades de saúde para a retirada periódica dos fármacos.
Esta regulamentação trará inúmeros benefícios, tanto para os munícipes quanto para o sistema de
saúde municipal. Entre esses benefícios, destacam-se: evitar que pacientes vulneráveis precisem se deslo-
car até as unidades de saúde; a entrega domiciliar dos medicamentos contribui para que os pacientes si-
gam corretamente os protocolos de tratamento, reduzindo riscos de complicações e reinternações hospita-
lares; assegura que todos os pacientes que necessitam de medicação contínua tenham acesso aos fárma-
cos de maneira igualitária, independentemente de sua condição fisica ou socioeconômica; a iniciativa re-
duz as dificuldades enfrentadas por pessoas que já lidam com condições médicas crônicas e limitações fi-
sicas, facilitando sua rotina e garantindo maior conforto e segurança.
Dessa forma, essa regulamentação, representa um avanço significativo na política de assistên-
cia farmacêutica do município, promovendo o acesso universal aos medicamentos essenciais e fortale-
cendo o compromisso do poder público com a saúde e o bem-estar da população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei, contribuindo para uma política pública mais eficiente, inclusiva e comprometida com a saúde
dos munícipes de Bom Despacho/MG.
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