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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a concede isenção integral do pagamento de tarifa aos usuários do transporte público coletivo de passageiros municipal, nas condições que especificam, e dá outras providências.
native_id5731

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição arquivada — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Parecer Apresentado — —
2025-06-02 Aguardando Parecer — —
2025-06-02 Parecer Apresentado — —
2025-06-02 Aguardando Parecer — —
2025-06-02 Parecer Apresentado — —
2025-05-27 Aguardando Parecer — —
2025-05-27 Proferido Despacho — —
2025-05-26 Concluso para Despacho — —
2025-05-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-26 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 79/2025/GPFA Bom Despacho, 26 de maio de 2.025
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral
do pagamento de tarifa aos usuários do transporte público coletivo de passageiros municipal, nas
condições que especificam e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder
isenção integral do pagamento de tarifa aos usuários do transporte público coletivo de
passageiros municipal, nos finais de semana e feriados, nas condições que especificam, e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2.942, de 29 de agosto de 2023.
A proposta visa equacionar o atendimento à população que necessita do transporte
coletivo, nos finais de semanas e feriados, sobretudo àqueles residentes em bairros distantes do
centro comercial e do atendimento de outros serviços, mormente saúde e de assistência, bem
como para garantir um número mínimo de horários em funcionamento nas linhas de toda à
cidade e do Distrito do Engenho do Ribeiro.
A medida visa, ainda, o incremento do comércio com a geração de emprego e renda que
contribuirá para o desenvolvimento econômico do Município, garantido livre e ampla circulação
de todos os usuários que dependem do transporte coletivo, garantido a mobilidade urbana.
Para assegurar o transporte gratuito nos finais de semana e feriados, o Município passará a
remunerar a Concessionária por quilômetro rodado em cada linha, conforme consta do referido
Contrato, que foi objeto da Concorrência nº 001/2024.
Em face do exposto, considera-se que este Projeto de Lei contribuirá significativamente
para a garantia do transporte coletivo de qualidade e eficiente em nosso Município, bem como
para a economia local, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa para sua
devida aprovação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
gr or e a ESMANDO AUGUSTO VER 0 e
FERNANDO AUGUSTO ALVES im
DE ANDRADE:05047017624 Esmsssiaiiimsam
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 - São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.b
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 39 /2.025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção integral do pagamento de tarifa
aos usuários do transporte público
coletivo de passageiros municipal, nas
condições que especificam, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso VI do art. 9º, inciso IV do art. 87 e art. 158, ambos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para concessão de isenção integral do pagamento da
tarifa pública aos usuários do transporte público coletivo de passageiros, em todas as linhas
existentes no Município de Bom Despacho, na forma regulamentada em decreto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção integral do pagamento de
tarifa pública aos usuários do transporte público coletivo municipal de passageiros, em quaisquer
das linhas municipais regulares, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3º O art. 14 da Lei Municipal nº 2.942, de 29 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre
as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no
município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”, passa a vigorar, acrescido do $ 3º,
com a seguinte redação:
“Art. 14. (..)
$ 3º A Concessionária obriga-se a assegurar o transporte gratuito aos usuários
do transporte público coletivo municipal de passageiros, em quaisquer
das linhas municipais regulares, aos sábados, domingos e feriados,
quando será remunerada, pelo Concedente, apenas pelo valor do
quilômetro rodado em cada linha, conforme a previsão constante do
Contrato. (NR)
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 26 de maio de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
FERNANDO AUGUSTO Tree
ALVES DE ANDRADE: Extervsco scuero neves ce arorabeaseae as
ao E vu o atu dest Couto
05047017621 | Saasiic ais u
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.b

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