Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 90/2025/GPFAAA
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo que Autoriza o uso gratuito dos bens imóveis
público que mencionam e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício nº 01/CLJRF/PL29.2025, que solicita esclarecimentos ao PL nº
29.2025, vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que
Autoriza o uso gratuito dos bens imóveis público que mencionam e dá outras providências,
visando substituir o Projeto anteriormente encaminhado, com as devidas justificativas e
informações.
O presente projeto tem como objetivo autorizar a cessão de bens imóveis do Município,
que especifica, visando o funcionamento dos cursos técnicos do Programa Trilhas de Futuro, que
é um projeto do Governo do Estado de Minas Gerais, para a oferta gratuita de cursos técnicos
aos estudantes e egressos do ensino médio, visando formar talentosos futuros profissionais,
desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
O Substitutivo, ora encaminhado, visa erradicar quaisquer dúvidas sobre a execução do
referido Programa, bem como o interesse público e a conveniência administrativa da implantação
do referido Programa em nosso Município.
Salientamos, ainda, aos Nobres Edis, que há urgência no encaminhamento de toda a
documentação exigida para fins de autorização de funcionamento dos cursos técnicos, incluindo
a autorização do direito de uso, conforme disposto na Resolução CEE/MG nº 496, de 21 de
dezembro de 2023, especialmente nos artigos 41 e 80, que estabelecem a necessidade de
instrução processual completa e o protocolo com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de
antecedência ao início do período letivo, fica autorizada a cessão de espaço, visando garantir as
condições legais e físicas necessárias à efetivação da oferta dos referidos cursos, dentro dos
prazos estabelecidos para apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.
Assim, a tramitação no Poder Legislativo Municipal Projeto de Lei autorizado para
implantação do referido Programa em nosso Município é de fundamental importância para
aprovarmos junto à Secretaria de Estado da Educação a implantação do Programa em nosso
Município.
Reafirmamos, ainda que todos os cursos serão oferecidos exclusivamente e totalmente
gratuitos, subsidiados pelo Governo do Estado de Minas Gerais ou por outros programas
públicos que venham a ser implementados, o que proporcionará o acesso aos jovens e adultos
que se interessarem pela formação técnica profissional, atendendo assim o interesse público.
Rua da Olaria, 80 — São João — 35632-024 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Por fim, informamos que os prédios da Escola Municipal Coronel Praxedes e Escola
Municipal Flávio Cançado Filho, possuem estrutura física adequada para a oferta dos cursos,
uma vez que serão utilizados apenas os espaços ociosos, como salas desocupadas ou o turno
noturno, período em que os imóveis se encontram totalmente livre e, a instituição credenciada
pelo Estado, que atenderá nosso Município, possui uma trajetória consolidada de 25 anos na
oferta de cursos técnicos, contando atualmente com 9 unidades de ensino, mais de 70 portarias
de cursos técnicos aprovadas, com um total de 7.299 alunos beneficiados pelo programa Trilhas
de Futuro.
Certos da costumeira atenção e espírito público dos Nobres Edis, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos e, contamos com a apreciação e aprovação do Projeto
ora encaminhado.
Atenciosamente,
DENISSE APARECIDA Assinado de forma digital por
DENISSE APARECIDA DOS
DOS SANTOS SANTOS SOUSA:99575337620
a Dados: 2025.05.26 10:46:38
SOUSA:99575337620 “0300
Denisse Aparecida dos Santos Sousa
Secretária Municipal de Educação
igtaimente por FERNANDO AUGUSTO ALVES DE
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05047017621 fato nte frisa
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Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35632-024 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº to /2025
Autoriza o uso gratuito dos bens imóveis público
que mencionam e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o Uso dos bens imóveis
públicos localizados na Rua Miguel Dias, nº 40, Centro, onde funciona a Escola Municipal
Coronel Praxedes, e na Avenida Ana Rosa, nº 1.555, Bairro Ana Rosa, onde funciona a Escola
Municipal Flávio Cançado Filho, ambos no município de Bom Despacho, à empresa Unitec
Escolas Integradas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.099.077/0001-59, nos termos do art. 70,
inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal para oferecimento de cursos técnicos gratuitos a
população vinculados ao Programa do Estado de Minas Gerias, Trilhas do Futuro..
Parágrafo único: O uso será apenas dos espaços sem utilização e em horários de contra
turno de forma a não prejudicar o funcionamento das escolas e será exclusivamente para o
funcionamento dos cursos gratuitos do Programa Trilhas do Futuro, em parceria com a Secretaria
de Estado da Educação.
Art. 2º A presente Autorização será outorgada a título precário pelo prazo de 4 (quatro)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de cessão, após a autorização de
funcionamento dos cursos pela Secretaria de Estado de Educação..
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por
igual período, a critério da Administração Pública, desde que devidamente demonstrado o
interesse público por meio de justificativa formal e motivada no processo administrativo
competente.
Art. 3º Constituem obrigações da permissionária, sob pena de imediata rescisão da
autorização de uso dos bens ao patrimônio municipal, independentemente de indenização,
observadas as disposições legais aplicáveis:
I — Zelar pela conservação, limpeza, segurança e manutenção do imóvel objeto da
concessão, utilizando-o com a devida diligência e responsabilidade.
HI — Observar integralmente as disposições do Código de Obras e Posturas do Município,
bem como demais legislações urbanísticas, ambientais, educacionais e de acessibilidade,
inclusive as normas técnicas e regulamentações específicas pertinentes às atividades
desenvolvidas.
HI — Restituir o imóvel, ao término da concessão, em perfeitas condições de uso e
conservação, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular, sem
direito a qualquer tipo de indenização por benfeitorias realizadas.
IV — Assumir integral responsabilidade por todas as despesas decorrentes da execução
dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: materiais, mão de obra, acidentes de trabalho,
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transporte, seguros operacionais,
taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza, isentando o Município de qualquer vínculo
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empregatício com seus empregados, prepostos ou contratados.
V — Providenciar, junto aos órgãos competentes, o devido registro e validação dos cursos
ofertados, garantindo a regularidade e a certificação dos mesmos.
VI — Apresentar relatórios periódicos de atividades e de frequência dos alunos, conforme
modelo e prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento
e avaliação da execução da concessão.
VII — Responder civil e administrativamente por quaisquer danos causados ao patrimônio
público, a terceiros ou ao meio ambiente em decorrência da utilização do imóvel ou da execução
das atividades autorizadas.
VIII — Permitir, a qualquer tempo, a fiscalização do imóvel e das atividades nele
desenvolvidas por parte dos órgãos municipais competentes, prestando todas as informações
solicitadas
Art. 4º As benfeitorias que vierem a ser realizadas pela permissionária no imóvel objeto
da concessão, ainda que consideradas úteis ou necessárias, incorporar-se-ão automaticamente ao
patrimônio público municipal, sem direito a qualquer tipo de indenização ou retenção, no
momento da devolução do bem ao Município.
Art. 5º A autorização de uso poderá ser revogada, a qualquer tempo, por razões de
interesse público devidamente fundamentadas ou em caso de descumprimento, pela
permissionária, das obrigações previstas ou no instrumento de concessão, sem que caiba à
permissionária qualquer direito à indenização.
Art. 6º O Contrato de Cessão de Uso Gratuita será formalizado após a aprovação dos
cursos pela Secretaria Estadual de Educação, firmado entre o Município e a permissionária, no
qual constarão todas as condições, obrigações, prazos e penalidades previstas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 26 de maio de 2.025, 113º de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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