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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS
Indicação nº ) 4o /2025
Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor
competente a seguinte indicação:
Indica-se que a Prefeitura Municipal notifique os proprietários de terrenos rurais
localizados em perímetro urbano, conforme endereços e fotos anexos, e que, paralelamente, realize
a análise de viabilidade para a execução de medidas emergenciais de limpeza, como dedetização,
capina e outras ações necessárias. O objetivo é combater a presença de animais peçonhentos
(como escorpiões), cupins, focos do mosquito da dengue, acúmulo de lixo e demais riscos
sanitários a serem identificados no local.
1. Rua Ivonete Resende — Bairro Belvedere — terreno rural em divisa/fundos com imóveis com
testada para a via;
2. Av. Guarujá, Quadra II — Próximo ao nº 642 (terreno rural em frente à entrada da UBS
JK/Santa Marta)
JUSTIFICATIVA: A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de adoção de
medidas de limpeza e controle sanitário em lotes e propriedades rurais, inclusive fazendas,
localizadas ou confrontantes com o perímetro urbano do município. Muitas dessas áreas
encontram-se em estado de abandono, com mato alto, entulho, lixo, presença de animais
peçonhentos (como escorpiões) e focos do mosquito da dengue, gerando riscos à saúde e à
segurança dos moradores das áreas urbanas vizinhas. Atualmente, há uma lacuna na legislação
municipal no que se refere à obrigatoriedade de manutenção e limpeza dessas propriedades
rurais situadas ou que fazem limite com zonas urbanas. Embora existam normas que tratam da
limpeza de lotes urbanos, elas não se aplicam de forma clara ou efetiva a áreas classificadas
como rurais, mesmo quando inseridas ou adjacentes ao espaço urbano consolidado. Essa
omissão contribui para a proliferação de focos de doenças e degradação ambiental, além de
impactar negativamente a qualidade de vida da população. Os casos apontados nesta indicação
são exemplos pontuais de um problema recorrente no município: fazendas e grandes terrenos
rurais que fazem divisa com bairros residenciais, unidades de saúde, praças e estabelecimentos
comerciais, mas que permanecem sem qualquer tipo de manutenção periódica por parte dos
proprietários. A ausência de medidas corretivas compromete não só a segurança e a saúde dos
moradores, como também o desenvolvimento urbano ordenado. Diante disso, solicita-se a
notificação dos responsáveis por essas propriedades, bem como a análise da viabilidade de ações
emergenciais por parte do poder público, tais como capina, dedetização, limpeza e remoção de
resíduos. Tais medidas são imprescindíveis até que se promovam ajustes legislativos que
estabeleçam normas claras para a manutenção de propriedades rurais em contato direto com
áreas urbanizadas.
e dm Despacho, 26 de maio de 2025.
Eduardo Estruturas IgorSoares
Vereador Vereador
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