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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAltera a Lei n° 2.945, de 5 de setembro de 2.023 e dá outras providências.
native_id5747

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Proposição arquivada — —
2025-08-04 Proferido Despacho — —
2025-08-04 Concluso para Despacho — —
2025-07-28 Encaminhado — Encaminhando Of. n° 134.
2025-07-21 Aguardando oficio executivo — —
2025-06-03 Aguardando Parecer — —
2025-06-03 Proferido Despacho — —
2025-06-02 Concluso para Despacho — —
2025-06-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-02 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 43 [2.025
Altera a Lei nº 2.945, de 5 de setembro
de 2.023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido do $ 2º do Art. 2º da Lei nº 2.945, de 5 de setembro de 2.023, com a
seguinte redação:
“Art 2º (...)
$ 2º As Instituições de Assistência Social que recebem subvenção ou contribuição
do Município, abaixo de 2 milhões de reais ao ano, através de Termo de Parceria e
Convênios, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no inciso Il do artigo 2º.”
Art. 2º Ficam alterados os arts. 3º; 4º “caput” e parágrafo único da Lei nº 2.945, de 5 de
setembro de 2.023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica isento de IPTU e taxa de coleta de lixo o imóvel sede do Memorial
Nossa Senhora do Bom Despacho, localizado na Rua Cruz do Monte, nº 112, Bairro Ana
Rosa.”
“Art. 4º Para fazer jus à isenção, a Instituição de Assistência Social sem fins
lucrativos e os clubes de serviços deverão efetuar requerimento na Secretaria Municipal
da Fazenda.
Parágrafo Unico - Analisado e deferido o pedido, a isenção tributária será
registrada uma única vez no sistema da Prefeitura, somente sendo o registro modificado
caso a Instituição ou Clube de Serviços deixe de cumprir os requisitos desta lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.025.
Bom Despacho, 2 de junho de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
FERNANDO E o nos
AUGUSTO ALVES DE quiser Qiimeao Sie omaio
ANDRADE: |O fr cora
05047017621 paia casarem a
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1404 — bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 97/2025/GPFA Bom Despacho, 2 de junho de 2.025
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que acrescenta e altera dispositivos da Lei 2.945/2023.
Senhor Presidente,
A proposta de alteração da Lei 2.945/2023 visa abarcar Instituições de Assistência Social
sem fins lucrativos e Clubes de Serviços do Município de Bom Despacho que prestam serviços
de relevância social no Município para fazerem jus aos benefícios da mencionada lei, conforme
as justificativas e estudo do impacto financeiro, que consta do Memorando nº 47/2025, da
Secretaria da Fazenda, que segue anexo.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei seja apreciado por esta Casa
Legislativa.
AUGUSTO ALVES, &9irisencai QUesodntogntiis dizao
DE ANDRADE: . jstiatas sitio
05047017621 - Baaiinia ira
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1404 — bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br ;

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