Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 100/2025/GPFAAA Bom Despacho, 5 de junho de 2.025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto
Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais — CIMINAS.
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter, à apreciação dessa
egrégia Câmara Municipal, em anexo Projeto de Lei que visa autorizar a adesão e que “Aprova o
Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais -
CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Bom Despacho/MG e dá outras
providências.”
O Projeto de lei em anexo busca autorizar o ingresso do Município de Bom Despacho
/MG no Consórcio Interfederativo Minas Gerais — CIMINAS.
Há de se destacar que o Poder Executivo já apresentou manifestação de interesse de
ingresso junto ao CIMINAS, que já foi aprovado pela Assembleia Geral de Prefeitos dos
Municípios consorciados.
Hodiernamente, o CIMINAS desenvolve e disponibiliza aos municípios consorciados
diversos programas essenciais aos Municípios, tais como castração de cães e gatos; manutenção
da iluminação pública de LED e lâmpadas convencionais; implantação de iluminação pública de
LED; programas voltados à saúde, medicamentos, consultas e procedimentos; transporte e
disposição final de resíduos sólidos; processo de locação e/ou prestação de serviços de veículos
tipo vans com ou sem motoristas; locação e/ou prestação de serviços de máquinas, caminhões e
outros equipamentos; prestação de serviços de loteamento, topografia; locação de estrutura para
festas e eventos, regularização fundiária urbana; aquisição de massa asfáltica; aquisição de
pneus, aquisição de materiais de informática; aquisição de veículos O km; extensão de rede e
todos os serviços e atividades que poderão serem prestados e contratados conforme as
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disposições previstas no Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Minas Gerais-
CIMPLA.
Diante do exposto, o interesse público do Município é incontestável, carecendo, portanto,
de autorização dessa egrégia Casa de Leis.
É importante frisar que a adesão do município ao Consórcio não obriga automaticamente
o Município em relação aos servidos oferecidos, devendo o Município manifestar interesse e
firmar o devido Contrato de Rateio — caso a caso conforme seu interesse — com o CIMINAS, nos
termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Salientamos que a aprovação do presente Projeto de Lei NÃO culmina em despesas ao
Município ingressante. Eventuais despesas somente serão realizadas quando o município
contratar serviços — mediante Contrato de Rateio — de seu interesse.
Nessa esteira, a gestão associada de serviços busca reduzir gastos e aumentar a qualidade
dos serviços prestados à população.
Assim sendo, e contando com a costumeira compreensão dos Senhores Edis, aguardamos
a aprovação do referido Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de estima e
consideração.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
AUGUSTO ALVES *Suszasenca QUesoosssomo ria Gundc
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Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 44 / 2.025.
Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de
Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o
ingresso do Município de Bom Despacho de Minas, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica aprovado e ratificado o Protocolo de Intenções que após a ratificação dos
municípios se converteu em Contrato de Consórcio Público, o Estatuto Social e seus
respectivos anexos do Consórcio Interfederativo Minas Gerais — CIMINAS.
Art. 2º Autoriza o ingresso do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob nº. 18.301.002/0001-86, com sede na Rua da Olaria, 80 — São Jaraguá — 35634-026 —
Bom Despacho-MG, no Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, CNPJ n.
19.493.732/0001-99.
Art. 3º Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Bom Despacho ao CIMINAS a
participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa,
inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública,
com personalidade jurídica de direito público para a consecução das seguintes finalidades:
I- Proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura,
notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação
social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo,
abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
II - Realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais;
HI - Realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
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IV - Realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de capacitação de técnicos,
elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta a desastres;
V - Realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e
recuperação de obras e serviços públicos;
VI - Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública;
VI — Fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e capacitação aos
servidores municipais;
VIII - Realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos servidores
públicos dos entes consorciados;
IX - Integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente e
desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura, com
a realização de serviços, por exemplo, de castração de cães e gatos;
X - Promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e
correlatos;
XI - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação de
serviços de saneamento básico, assim como executar ações e desenvolver mecanismos de coleta,
transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos
sólidos;
XII - Aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XIII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Único de Saúde — SUS;
XIV - gestão associada de serviços públicos;
XV - Prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como credenciamento
para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e equipamentos, entre vários outros;
XVI — criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios e associações de
municípios;
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo,
de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
XVIII- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de
admissão de pessoal
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XIX- o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham
sido delegadas ou autorizadas;
XX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
XXI - criação e manutenção do SIR — Serviço de Inspeção Regional, visando garantir a sanidade
agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado,
assegurando um sistema eficiente e eficaz;
XXII- implantação do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por objetivo controle,
economicidade e celeridade nas manutenções dos veículos públicos;
XXIII - a implantação de sistema de cartões com créditos destinados a benefícios para o servidor
público;
XXIV — Serviço de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de convênios com os
órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para atuarem na emissão de controle e
licenciamento ambiental local;
XXV — assessoria, consultoria e serviços de comunicação e publicidade; podendo realizar
contrato visando a divulgação e publicidade dos atos do consórcio;
XXVI - serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco;
XXVII — central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando facilitar a aquisição
de equipamento, produtos e serviços, assim como vários outros, por preço acessível;
XXVIII — consultoria e Assessoria aos Municípios consorciados visando criar condições para
implantação da Reurb no âmbito dos entes federativos, podendo o consórcio executar todos os
serviços necessários referida regularização fundiária.
XXIX - Implementação e operação de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destinação
final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução de impactos ambientais;
XXX - implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de estudos técnicos
para atender os municípios consorciados, sendo implementados também em parcerias público
privadas;
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação pública, visando a
segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes;
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de ruas e avenidas,
garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano;
XXXII - desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento sanitário,
abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde pública e a proteção ambiental;
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XXXIV - planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização, promovendo a
valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do ar;
XXXV - planejamento e implementação de ações para a organização do trânsito, bem como a
operação e melhoria do transporte público, visando a eficiência e a acessibilidade;
XXXVI - planejamento e execução de serviços de varrição, capina e limpeza de áreas públicas,
mantendo a higiene e a estética urbana;
XXXVII - conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer, proporcionando
espaços adequados para a recreação e o convívio social;
XXXVIII - execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde, centros comunitários
e outros equipamentos públicos, garantindo a infraestrutura necessária para a prestação de
serviços à população;
XXXIX - concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados;
XL - Realização de parcerias públicas privadas para atender as necessidades dos consorciados;
XLI - auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem planos municipais para
serviços urbanos e rurais, como saneamento básico, gestão de resíduos sólidos, plano diretor e
demais serviços indicados pelos consorciados;
XLII- auxilio no planejamento e execução para a realização de concursos públicos considerando
a demanda e especificações dos membros consorciados.
$1º O CIMINAS tem competência para identificar e indicar novos serviços urbanos conforme as
necessidades e demandas dos municípios consorciados, podendo alterar tais servidos sem nova
autorização legislativa municipal, desde que devidamente aprovada na Assembleia Geral.
82º As decisões relativas à implementação dos serviços urbanos indicados pela Assembleia Geral
serão formalizadas por meio de resoluções, garantindo a transparência e a participação de todos
os membros do consórcio.
Art. 4º As relações jurídicas entre o Município e o Consórcio serão regidas pela Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas aplicáveis.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 6º O período de vigência da adesão do Município de Bom Despacho
ao CIMINAS será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
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Parágrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem como os
respectivos aditamentos, não necessitarão de autorização legislativa desde que seja aprovado por
maioria na Assembleia Geral do Consorcio CIMINAS com a participação comprovado do Chefe
do Executivo do Município de Bom Despacho.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de Bom
Despacho nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções
administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contratos de Rateio, na
forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos comprometidos nestes contratos
no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial,
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 10. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alterações e ajustes em decorrência
desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei
Orçamentária Anual - LOA, vigentes e aplicáveis, para as inclusões e/ou alterações das
despesas, projetos e programas previstos, observando-se para esse fim, o disposto nos Artigos 40
a 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Município de Bom Despacho, podendo ser
suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal,
observando-se para este fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 5 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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