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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 2.616, de 27 de novembro de 2017. que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública, e dá outras providências.
native_id5769

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição arquivada — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Parecer Apresentado — —
2025-08-11 Aguardando Parecer — —
2025-08-11 Parecer Apresentado — —
2025-08-07 Aguardando Parecer — —
2025-06-10 Proferido Despacho — —
2025-06-09 Concluso para Despacho — —
2025-06-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
Fá
PROJETO DE LEI n “025
Vereador Igor Soares
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.616, de 27 de novembro de 2017, que
dispõe sobre a concessão de título de
utilidade pública e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 11, 12 e 14 da Lei Municipal nº 2.616, de 27 de novembro
de 2017.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.616, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa,
solicitar documentos ou informações que comprovem a manutenção dos requisitos legais pela
entidade detentora do título de utilidade pública.
Art. 3º Os títulos de utilidade pública concedidos por leis municipais a entidades com sede
em Bom Despacho ficam confirmados e passam a ter validade por prazo indeterminado,
aplicando-se esta regra:
I— aos títulos concedidos sob a égide da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2017:
Il — aos títulos concedidos por leis municipais anteriores à Lei nº 2.616, de 2017, os quais
ficam automaticamente revalidados por prazo indeterminado, salvo nos casos em que tenham
sido expressamente revogados ou cancelados até a data de publicação desta Lei:
II — aos títulos que vierem a ser concedidos após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único: Em todos os casos previstos nos incisos deste artigo, a validade por prazo
indeterminado do título de utilidade pública fica condicionada à manutenção. pela entidade,
do cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na Lei nº 2.616, de 27 de novembro de
2017, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 4º O inciso III do artigo 4º da Lei nº 2.616/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
HI — as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e
visões devocionais e confessionais, exceto as que comprovadamente desempenhem relevantes
serviços de cunho social.
Art. 5º Fica revogado o inciso IX do artigo 4º da Lei nº 2.616/2017.
a 6º. O inciso VII do artigo 6º da Lei nº 2.616/2017 passa a ser renumerado como inciso
Art. 7º. O inciso I do artigo 8º da Lei nº 2.616/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Ia entidade requerente que não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdesvacho.me.les.br — igorsoares(D camarabd.me .eov br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
Art. 9º Revogam-se disposições em contrário
Bom Despacho/MG, 09 de junho de 2025.
IGOR SOARES
Igor Soares Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
O presente Projeto de Lei visa modernizar e desburocratizar a Lei Municipal nº 2.616/2017, que
regula a concessão do título de utilidade pública em Bom Despacho. O objetivo é fortalecer o
reconhecimento institucional e o apoio efetivo às entidades civis que atuam com dedicação em
prol da coletividade.
A principal alteração proposta é a eliminação do prazo de validade de cinco anos para o título de
utilidade pública, substituindo-o por validade por prazo indeterminado. Com isso, o projeto
permite que as organizações concentrem seus recursos e esforços em suas atividades, sem a
necessidade de processos periódicos de renovação que geram apenas encargos burocráticos.
Além disso, todos os títulos concedidos anteriormente à vigência da Lei nº 2.616/2017 passam a
ser automaticamente revalidados por prazo indeterminado, desde que não tenham sido
expressamente revogados ou cancelados. Essa medida traz segurança jurídica às entidades e evita
que fiquem em situação de incerteza por ausência de regulamentação ou omissão administrativa.
O projeto também realiza correções e atualizações pontuais no texto legal, como:
* A reformulação do inciso III do artigo 4º, permitindo a concessão do título a instituições
religiosas que comprovadamente prestem relevantes serviços sociais;
* A revogação do inciso IX do artigo 4º;
* A correção da numeração do artigo 6º;
* E o ajuste na redação do artigo 8º, inciso I, garantindo maior clareza nos critérios de
indeferimento.
Para assegurar a fiscalização contínua, o texto reforça os mecanismos de controle por parte do
Poder Executivo, que poderá solicitar documentos e informações a qualquer tempo, mediante
Com essas alterações, o Município de Bom Despacho se alinha a uma legislação mais
eficiente menos burocrática e mais comprometida com o apoio concreto às organizações da
sociedade civil que efetivamente contribuem para o desenvolvimento social local.
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