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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaProrroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n°2.493, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências.
native_id5772

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição arquivada — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Parecer Apresentado — —
2025-08-07 Aguardando Parecer — —
2025-08-07 Parecer Apresentado — —
2025-08-07 Aguardando Parecer — —
2025-06-10 Proferido Despacho — —
2025-06-09 Concluso para Despacho — —
2025-06-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 104/2025/GPFA Bom Despacho, 9 de junho de 2.025
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME).
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014, teve sua vigência estendida até 31 de dezembro de 2025.
Considerando essa prorrogação e a necessidade de alinhamento entre os planos nacional e
municipal, propõe-se, por meio deste projeto, a extensão da vigência do atual PME até 31 de
dezembro de 2027.
Entendemos que esse novo prazo é adequado, especialmente diante da experiência
acumulada na execução do plano vigente. Ele permitirá uma análise técnica mais aprofundada e
contextualizada da nova proposta de planejamento educacional para o próximo decênio, que
deverá ser debatida e aprovada em âmbito nacional.
Diante disso, requer que seja o presente Projeto de Lei apreciado por essa Casa Legislativa.
Assinado digitalmente por Fernando Augusto Alves de Andrade
DN: C=BR, OU=Prefeio. O=Prefeitura Municipal de.
Font POF Reader Versão: 11.2:
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº “lon.o2s
Prorroga a vigência do Plano Municipal de
Educação aprovado por meio da Lei nº
2.493, de 24 de junho de 2015 e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2.027, a vigência do Plano Municipal de
Educação aprovado por meio da Lei nº 2.493, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 9 de junho de 2.025, 114º de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br 2

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