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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, em conformidade com a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e demais normativas correlatas
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Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição arquivada — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Parecer Apresentado — —
2025-06-26 Aguardando Parecer — —
2025-06-26 Parecer Apresentado — —
2025-06-17 Aguardando Parecer — —
2025-06-17 Proferido Despacho — —
2025-06-16 Concluso para Despacho — —
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-16 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / y /2025
Dispõe sobre os procedimentos para a garantia
do acesso à informação no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Despacho, em conformidade
com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação-LAI) e demais normativas
correlatas
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Maique Aparecido
Alves, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no
âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, em conformidade com a Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas.
Art. 2º A transparência pública será assegurada por meio da divulgação proativa de informações
de interesse coletivo e pela garantia do acesso a informações mediante solicitação.
Art. 3º Estão sujeitas a este regulamento todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal, bem como seus agentes públicos e colaboradores.
Art. 4º O órgão responsável pela aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação — LAI será a
Controladoria.
Art. 5º A Câmara Municipal disponibilizará, em seu sítio oficial, bem como no portal da
transparência, informações de interesse público, tais como:
[O] I - estrutura organizacional e competências;
IH — Contas Públicas;
HI — Compras;
IV - Despesas;
V — Duodécimos Recebidos;
VI- Pessoal.
Art. 6º As informações deverão ser atualizadas periodicamente e disponibilizadas em formato
acessível, de fácil compreensão e amplo acesso.
Art. 7º Qualquer cidadão poderá solicitar informações à Câmara Municipal, independentemente
de justificativa, por meio físico ou eletrônico.
Art. 8º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - será responsável pelo recebimento,
processamento e resposta às solicitações de acesso à informação.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
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Art. 9º O prazo para resposta às solicitações será de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10
(dez) dias mediante justificativa expressa.
Art. 10 Caso a informação solicitada seja negada ou não seja localizada, o requerente poderá
apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, a ser analisado pelo(a) presidente da Câmara
Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 11 O(A) Presidente da Câmara Municipal designará servidor para o cumprimento das
atividades administrativas pertinentes ao SIC, com o acompanhamento da Controladoria.
Art. 12 O acesso à informação poderá ser negado nos seguintes casos:
I- Informações classificadas como sigilosas nos termos da legislação;
II - Informações pessoais de terceiros protegidas por sigilo;
(a III - Informações que comprometam a segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 13 As informações sigilosas deverão ser classificadas conforme grau de sigilo e prazo de
restrição de acesso, nos termos da legislação vigente.
Art. 14 A Câmara Municipal promoverá a capacitação de seus servidores para garantir a correta
aplicação deste regulamento.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade máxima da Câmara Municipal,
observando-se os princípios da publicidade e transparência.
Art. 16 As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação orçamentária
própria da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG.
Art. 17 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
Maihué Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Rodrigo Chapola Eltinho
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
João Eduardo
Segundo-Secretário E".
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(acamarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa regulamentar a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo de Bom Despacho.
Desta forma, diante necessidade de fornecer as ferramentas para o desenvolvimento do
amplo acesso às informações atinentes as administrações públicas é que se propõe a presente
resolução para regulamentar a matéria na Câmara Municipal de Bom Despacho.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, de
forma a garantir o pleno cumprimento da legislação federal que dispõe sobre o acesso à
informação. A referida lei estabelece que toda e qualquer pessoa tem o direito de solicitar e obter
informações públicas, garantindo maior transparência nas ações governamentais e fortalecendo o
controle social.
À regulamentação da Lei nº 12.527/2011 é uma medida imprescindível para assegurar
que a Câmara Municipal de Bom Despacho esteja em conformidade com os princípios
constitucionais da publicidade, transparência e eficiência na gestão pública.
A implementação de mecanismos adequados de transparência é um passo fundamental
para o fortalecimento da democracia, pois permite que os cidadãos exerçam de forma plena seus
direitos de fiscalização e participação nas decisões do poder público. Além disso, a
regulamentação contribuirá para o aprimoramento da administração pública local,
proporcionando maior clareza sobre as ações desenvolvidas pela Câmara Municipal.
Importante mencionar que a regulamentação dessa lei no âmbito local visa padronizar os
procedimentos de solicitação de informações, definir os prazos para resposta e estabelecer os
meios mais eficientes para que o público possa acessar as informações de maneira rápida e sem
obstáculos.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
e É Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Rodrigo Chapola Eltinho
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
João Eduardo
Segundo-Secretário
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000

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