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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual, voltado à distribuição gratuita de absorventes higiênicos no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
native_id5814

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição arquivada — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Parecer Apresentado — —
2025-06-26 Aguardando Parecer — —
2025-06-26 Parecer Apresentado — —
2025-06-26 Aguardando Parecer — —
2025-06-25 Proferido Despacho — —
2025-06-24 Concluso para Despacho — O autor do projeto solicitou que fosse desconsiderado o pedido de retirada do projeto.
2025-06-24 Proposição arquivada — —
2025-06-24 Proferido Despacho — —
2025-06-24 Concluso para Despacho — —
2025-06-24 Encaminhado — —
2025-06-24 Proferido Despacho — —
2025-06-23 Concluso para Despacho — —
2025-06-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-18 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR BRENO ORLEANS
PROJETO DE LEI Nº So /2025 Bom Despacho/MG, 18 de Junho de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dignida-
de Menstrual, voltado à distribuição gratuita de absorventes
higiênicos no Município de Bom Despacho, e dá outras pro-
vidências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Bom Despacho, o Programa Municipal de Digni-
dade Menstrual, com o objetivo de garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para pes-
soas em situação de vulnerabilidade social, por meio das unidades da rede pública de saúde e as-
sistência social.
Art. 2º O fornecimento dos absorventes será realizado, de forma contínua, nas seguintes unida-
des públicas do município:
I — Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
II — Postos do Programa Saúde da Família (PSFs);
HI — Centros de Referência em Assistência Social (CRAS);
IV — Outros equipamentos públicos definidos em regulamento.
$1º A distribuição será direcionada, prioritariamente, a estudantes da rede pública municipal,
mulheres em situação de vulnerabilidade e pessoas em situação de rua.
$2º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios de acesso e formas de controle, respeitando a
dignidade e a privacidade das beneficiárias.
Art. 3º São objetivos do programa:
I- Combater a pobreza menstrual;
II — Promover a saúde e higiene íntima;
III — Reduzir a evasão escolar causada pela falta de acesso a itens de higiene;
IV — Garantir dignidade às pessoas que menstruam.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamen-
tárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
xandre de Orleans Soares
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — brenoorleans(Acamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR BRENO ORLEANS
SO ciDADBO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Bom
Despacho, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, destinado à distribuição gratuita de
absorventes higiênicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida visa garan-
tir condições mínimas de higiene, saúde e dignidade, combatendo a pobreza menstrual e seus im-
pactos na vida cotidiana de mulheres, adolescentes e demais pessoas que menstruam.
A chamada pobreza menstrual é uma realidade que ainda afeta milhões de brasileiras.
Segundo levantamento do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA Brasil) em parceria
com o UNICEF, cerca de 4 milhões de meninas no Brasil não têm acesso adequado a produtos
menstruais, a saneamento básico ou a informações sobre o ciclo menstrual. Essa privação interfe-
re diretamente na frequência escolar, na autoestima, na saúde e no convívio social dessas jovens.
A nível federal, a proposta encontra respaldo no Decreto nº 11.432, de 8 de março de
2023, que instituiu o Programa Dignidade Menstrual no âmbito do Governo Federal. Esse pro-
grama tem como diretriz a distribuição gratuita de absorventes para pessoas em situação de vul-
nerabilidade, sendo articulado entre os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento
Social, com o apoio de estados e municípios. O decreto reconhece o direito à dignidade menstru-
al como uma política pública de saúde, educação e justiça social.
Nesse contexto, a presente proposta visa municipalizar essa política pública essencial,
levando sua aplicação à realidade local de Bom Despacho. A distribuição dos absorventes será
realizada por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), postos do Programa Saúde da Famí-
lia (PSFs), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais equipamentos públicos
que atendem a população em vulnerabilidade.
Além de prevenir doenças e promover a higiene íntima, o programa contribuirá para a
redução da evasão escolar, o combate à desigualdade de gênero e a valorização da saúde pública
como um direito universal. Ressalta-se ainda que a implantação da iniciativa tem baixo impacto
orçamentário e alto retorno social, sendo uma ação de grande alcance e humanidade.
Diante da relevância e urgência da matéria, solicita-se o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação deste Projeto de Lei, certos de que representa um avanço significativo nas polí-
ticas públicas de saúde, educação e assistência social em nosso município.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — brenoorleans(Dcamarabd.mg.gov.br

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