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materia nº 291/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 291 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaIndica ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei que aborde sobre a criação de um programa rural itinerante, nos moldes do modelo anexo.
native_id5818

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2025-06-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
INDICAÇÃO Nºº/2 ! 12025
Bom Despacho, 23 de junho de 2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, cumprindo o devido processo
legislativo, de acordo com o art.71 parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, na forma do art.
141 do Regimento Interno, bem como nos demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, a presente indicação:
Indica ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei que aborde sobre a criação de
um programa rural itinerante, nos moldes do modelo anexo que será encaminhado para Vossa
Excelência, para fins de apreciação.
JUSTIFICATIVA:
A criação de um projeto de lei sobre saúde rural itinerante é fundamental para garantir o
acesso à saúde de qualidade para as populações que vivem em áreas remotas e de difícil acesso.
Muitas dessas comunidades enfrentam barreiras geográficas, econômicas e estruturais que
dificultam a procura por atendimento médico regular. Com um sistema de saúde itinerante, é
possível levar profissionais de saúde diretamente para essas localidades, realizando atendimentos,
prevenções e orientações, além de oferecer acompanhamento contínuo. Isso não só melhora a
qualidade de vida dessas populações, mas também reduz desigualdades e contribui para a promoção
de uma saúde pública mais inclusiva e equitativa, atendendo às necessidades das regiões mais
vulneráveis.
Reitero minha total disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários, reafirmando meu compromisso com a segurança e o bem-estar da população, e
apresento meus votos de elevada estima e consideração.
À
/
Ro hapola
Rodrigo Augusto Costa Leles
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — rodrigochapola(Acamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Fica criado o programa “Saúde Rural
Itinerante” em Bom Despacho/MG de forma
permanente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o “Programa Saúde Rural Itinerante” no Município de Bom Despacho/MG,
tendo sua principal coordenação e execução a Secretaria Municipal de Saúde, a perfazer por
meio de atendimentos itinerantes em saúde aos logradouros rurais do Município onde não
existam postos de atendimento e/ou semelhantes em saúde.
Art. 2º — O escopo do Programa é realizar atendimentos médicos e laboratoriais à população que
habita em áreas rurais e que não disponha de estrutura local própria para o atendimento e
orientação médica, tanto no campo do diagnóstico, controle, orientação, como eventuais
tratamentos, prevenção de doenças e eventuais entregas de medicamentos disponibilizados na
Farmácia Municipal do nosso município.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho/MG definirá a forma dos
atendimentos itinerantes em saúde que poderão abranger exames ambulatoriais, a orientação à
população quanto a procedimentos e cuidados relacionados às especialidades e objetivos de cada
um deles, inclusive com o fornecimento de materiais didáticos impressos, podendo abranger
ainda a difusão de informações e orientações quanto a cuidados preventivos relativos à saúde da
mulher, do homem, da criança, do adolescente, dentre outros.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho/MG ficará encarregada de divulgar
previamente os dias, horários, locais e especialidades dos atendimentos itinerantes de saúde que
serão realizados nas comunidades rurais.
Parágrafo único. A divulgação deverá ser realizada amplamente nos meios de comunicação
existentes no Município (mídia impressa e virtual, rádios, etc.) com antecedência mínima de 15
(quinze) dias da realização dos atendimentos itinerantes.
Art. 5º Para realização dos atendimentos itinerantes de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde
de Bom Despacho/MG poderá contar com o apoio de diferentes órgãos municipais e privados
que atuem na área da saúde, bem como através de trabalho voluntário de profissionais da área da
saúde.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho/MG poderá disponibilizar um
veículo (Ambulatório Móvel) devidamente equipado e/ou usar veículo da referida Secretaria, o
qual será utilizado para a realização das ações do “Programa Saúde Rural Itinerante”.
Art. 7º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — rodrigochapola()camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR RODRIGO CHAPOLA
JUSTIFICATIVA
A criação do “Programa Saúde Rural Itinerante” em Bom Despacho/MG surge para
ratificar o apreço, o carinho e o respeito a todos os cidadãos bondespachenses que residem e/ou
trabalham de forma ininterrupta na zona rural. Outrossim, cuidar da saúde da população rural
deve ser preocupação de todas as entidades: Federal, Estadual, Municipal e privada; trata-se da
“defesa” das classes produtoras do campo. Muito importante essa parcela da população brasileira
na geração de riquezas, principalmente alimentícias, seu bem-estar é fator de segurança nacional.
Fica a critério da Secretaria Municipal de Saúde os atendimentos pré-programados na zona rural
do município. Sabe-se que nem todos os residentes da zona rural possuem acesso aos serviços
ofertados pelos postos na área urbana e a implantação do referido Programa visa facilitar esse
atendimento.
Acredita-se que os veículos próprios da Secretaria Municipal de Saúde que atendem os
PSF's urbanos poderão realizar o transporte dos profissionais para esse tipo de atendimento não
acarretando gastos ao município que impossibilitem a sua implantação.
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Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — rodrigochapola(a camarabd.mg.gov.br

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