CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
Indicação Nº 3/11/2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regi-
mento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, perante Vossa Excelência, solicitar que
seja enviada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Gabinete do Prefeito Munici-
pal a seguinte INDICAÇÃO:
Que seja analisada a viabilidade e, se possível, providenciado o envio a esta Casa
Legislativa de um projeto de lei, com base no anteprojeto anexo, que versa sobre a Política
Municipal de Gratuidade no Transporte Público para Pessoas com Deficiência, Idosos e Usuários
em Tratamento Contínuo em Instituições Públicas ou Associações com Equipe Multiprofissional,
proposta esta popularmente conhecida como “Passe-Livre”.
JUSTIFICATIVA: A proposta visa garantir o acesso efetivo à gratuidade no transporte
público municipal, beneficiando PCDs, idosos e crianças em Tratamento Contínuo em Instituições
Públicas ou Associações com Equipe Multiprofissional. O anteprojeto anexo busca regulamentar
critérios e procedimentos, promovendo inclusão, mobilidade e cumprimento da legislação
vigente.
Bom Despacho, 04 de agosto de 2025.
oão Eduardo
João Eduardo Campos
Vereador
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VEREADOR JOÃO EDUARDO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a concessão e regulamentação da gratuidade no
transporte público municipal para Pessoas com Deficiência
(PCDs), idosos e crianças em acompanhamento especializado,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica Munici-
pal, aprova:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no transporte público municipal para os seguintes grupos, re-
sidentes no município de Bom Despacho/MG:
I— Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II — Pessoas com Deficiência (PCDs), incluindo, mas não se limitando, àquelas portadoras de in-
suficiência renal, câncer, Aids, anemias congênitas, hemofilia e outras condições que comprome-
tam a mobilidade, inclusive pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental,
ainda que não possuam laudo médico definitivo, desde que haja comprovação por serviço públi-
co especializado;
HI — Crianças e adolescentes em acompanhamento contínuo em instituições públicas ou associa-
ções, que recebam tratamento médico ou atendimento com equipe multidisciplinar, mesmo na
ausência de laudo médico definitivo.
Art. 2º A concessão do benefício será válida exclusivamente para o deslocamento dentro do ter-
ritório municipal, incluindo linhas urbanas e rurais, nos trajetos de ida e volta para tratamentos
médicos, terapêuticos, educacionais ou sociais.
Art. 3º A solicitação do benefício será feita por meio de requerimento ao Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), que será o órgão responsável pela análise, emis-
são da declaração e cadastramento dos beneficiários, em articulação com a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social.
Art. 4º Para solicitar o benefício, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I— Documento oficial com foto;
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H — Comprovante de residência no município;
HI — Para idosos: apenas documento que comprove a idade;
IV — Para PCDs: laudo médico, relatório técnico ou declaração de acompanhamento emitida por
órgão público de saúde, serviço de assistência social ou instituição reconhecida;
V — Para crianças e adolescentes acompanhados em instituições públicas ou associações: decla-
ração da instituição, comprovando o vínculo e a necessidade de tratamento contínuo.
Art. 5º Será permitida a concessão do passe livre provisório, com validade de até 6 (seis) me-
ses, renovável por igual período, para beneficiários em processo de diagnóstico ou avaliação,
mediante comprovação de acompanhamento por equipe técnica do CREAS ou das instituições
envolvidas.
Art. 6º O benefício será concedido por meio de carteira ou cartão emitido pela Prefeitura Muni-
cipal ou empresa concessionária, de uso pessoal e intransferível.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá manter registro atualizado dos
pedidos, deferimentos, indeferimentos e renovações do benefício, com as respectivas justificati-
vas, assegurando transparência e controle administrativo.
Art. 8º A implementação desta lei será realizada de forma integrada entre as Secretarias Munici-
pais de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Transportes, de modo a assegurar o fluxo de
informações e a efetiva aplicação dos critérios estabelecidos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VEREADOR JOÃO EDUARDO
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto visa regulamentar, de forma clara, acessível e justa, o direito à gratuidade no
transporte público municipal para Pessoas com Deficiência (PCDs), idosos a partir de 60 anos
e crianças em acompanhamento especializado em instituições públicas e associações, ainda que
não possuam laudo médico definitivo.
A proposta reconhece práticas já adotadas no município por meio do CREAS, mas que carecem
de respaldo legal adequado. A regulamentação garantirá segurança jurídica, transparência admi-
nistrativa e o fortalecimento das políticas públicas de inclusão, mobilidade e acessibilidade, em
consonância com os princípios previstos na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Além disso, o texto prevê a concessão provisória do benefício para pessoas em processo de di-
agnóstico, atendendo à realidade de famílias que ainda não possuem documentação formal, mas
enfrentam dificuldades reais de locomoção e acesso ao tratamento.
A inclusão expressa de condições como insuficiência renal, câncer, Aids, anemias congênitas,
hemofilia e outras reforça o caráter abrangente e inclusivo da lei, atendendo às necessidades reais
da população em situação de vulnerabilidade.
Trata-se de uma medida que reforça o compromisso do poder público municipal com a dignida-
de humana, equidade e justiça social.
Bom Despacho, de de 2025.
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