Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 01, de 30 de junho de 2.025. ha
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 81º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 38/2025.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei nº 38/2025, regulamenta a distribuição de medicamento em casa no
âmbito no município de Bom Despacho/MG, deve ser vetada pelos seguintes motivos a serem
expostos:
Embora se reconheça a boa intenção do projeto, O Município se vê impedido de sancionar
por razões de ordem técnica, financeira e orçamentária, conforme detalhado a seguir:
A implementação da entrega domiciliar de medicamentos demanda aporte de recursos
públicos que, no presente, momento não estão previstos na Lei Orçamentária — LOA, bem como,
não estão compatíveis com o Plano Plurianual — PPA ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO.
A criação de uma nova política pública com impacto financeiro direto nas finanças
municipais exige, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação de fonte
de custeio, o que não foi apresentado ou demonstrado no processo legislativo.
A Lei Orgânica do Município de Bom Despacho estabelece em seu art. 76 que não será
admitido aumento da despesa em projetos de iniciativa privativa, ressalvada a comprovação da
existência de receita.
Imperioso ressaltar que a Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como PEC do Teto
de Gastos, manifesta que os projetos de lei que criem ou alterem despesa devem ser
acompanhados do impacto orçamentário e financeiro, cita-se o art. 113 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.”
Nesse contexto, menciona-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
— TJMG:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE ACARRETA
AUMENTO DE DESPESAS AO MUNICÍPIO — PROJETO ORIUNDO DA
CÂMARA MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE.
1- Na esteira da orientação dominante nesta Corte Superior, é inconstitucional
a lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, que trate de matéria
administrativa e acarrete aumento de despesas ao Município, por ofensa ao
princípio da separação de poderes. 2- Representação julgada procedente.!”
(grifo nosso).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO
1TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.11.006196-7/000, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
REGULANDO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL -
CRIAÇÃO DE DESPESAS - VÍCIO DE INICIATIVA — COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO EXECUTIVO - AFRONTA À SEPARAÇÃO E HARMONIA
ENTRE OS PODERES - OFENSA AO ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. I - A lei
que dispõe sobre organização administrativa municipal, gerando despesas
ao erário público, é de competência exclusiva do chefe do Executivo -
Prefeito Municipal - configurando vício de iniciativa sua edição pelo poder
Legislativo. II — O art. 173 da CEMG/89 estabelece a independência e
harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado
expressamente que um deles exerça função do outro.2.” (grifo nosso).
“ADIN - LEI Nº 1.873/2009 (ARTS. 1º e 2º) - MUNICÍPIO DE CAXAMBU -
VÍCIO DE INICIATIVA - CRIAÇÃO DE DESPESA — INEXISTÊNCIA DE
FONTE DE CUSTEIO - INCONSTITUCIONALIDADE. A criação de
despesa, via projeto de iniciativa do Poder Legislativo, sem correspondente
fonte de custeio, alterando o orçamento municipal, ofende aos princípios de
independência e harmonia entre os Poderes contidos na CF e repetidos nos
artigos 6º e 173 da CEMG, além do 81º do art. 165 da Carta Estadual,
segundo o qual o Município deve observar os princípios da Constituição Federal
e da Constituição Estadual. Representação acolhida?.” (grifo nosso).
Neste sentido, também é o entendimento do jurista Hely Lopes Meirelles:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a
distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do
Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e
abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em
atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder
no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções
(CF, art. 29). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais
que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.”
Ademais, a proposta também exige a criação e manutenção de estrutura logística própria,
com equipe técnica capacitada, veículos, sistemas de controle e pessoal para entrega e
acompanhamentos dos medicamentos. No entanto, O Município atualmente não dispõe dessa
estrutura, nem de recursos humanos suficientes para assumir nova atribuição, sem prejuízo aos
serviços já prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Deste modo, por mais meritória que seja a intenção da medida, a sanção ao projeto
implicaria responsabilidade fiscal e administrativa, além de comprometer a regularidade da
2 ADIN nº 1.0000.09.509946-1/000, Rel. Des. Alberto Deodato Netto,
3 ADIN nº 1.0000.09.500807-4/000, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos.
4 Direito Municipal Brasileiro; Ed. 1993, pg. 438/439.
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prestação dos serviços de saúde existentes, ferindo o princípio da eficiência previsto no art. 37 da
Constituição Federal.
Conclusão:
Portanto, diante da manifesta inconstitucionalidade quanto ao vício de iniciativa
legislativa, e diante dos fundamentos expostos, veto integralmente a Proposição de Lei nº
38/2025, em razão da ausência de previsão orçamentária e da inviabilidade financeira e estrutural
para sua implementação.
Submeto a presente decisão á apreciação dos nobres Vereadores, confiando na
compreensão quanto à necessidade de preservação da legalidade, da responsabilidade fiscal e da
boa gestão administrativa.
Atenciosamente.
Fernando drade
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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