Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 02, de 16 de julho de 2.025. (Uhoima,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 50/2025,
Das razões do veto:
A Proposição de Lei nº 50/2025 que institui o Programa Municipal de distribuição gratuita
de produtos de higiene menstrual e de conscientização sobre a Menstruação no âmbito do
Município de Bom Despacho, deve ser vetada pelos seguintes motivos a serem expostos:
Apesar do reconhecimento da boa intenção do projeto, o Município encontra-se impedido
de sancioná-lo devido a limitações técnicas, financeiras e orçamentárias, conforme detalhado a
seguir:
A instituição do programa municipal de proteção e promoção gratuita da saúde menstrual e
de conscientização sobre a menstruação no município de Bom Despacho demandará: a)
materiais educativos: a produção e distribuição de materiais informativos sobre saúde
menstrual, higiene e ciclo menstrual; b) ações de conscientização: a realização de campanhas,
palestras e oficinas sobre saúde menstrual requer recursos para contratação de profissionais,
materiais de divulgação e infraestrutura; e) infraestrutura: pode ser necessário adaptar ou criar
espaços para a distribuição dos absorventes e a realização das atividades educativas, o que pode
envolver custos de aluguel, reforma ou construção; d) recursos humanos: a implementação e
gestão do programa demandam profissionais capacitados para coordenar as ações, realizar
atendimentos e divulgar informações.
A referida proposição de lei estabelece uma política pública de longo prazo que beneficiará
um determinado segmento da população, o que, à toda evidência, implica em geração de despesa
e novas atribuições a órgãos públicos municipais ligados à área de saúde e assistência social,
gerando um impacto financeiro e orçamentário considerável.
A criação de uma nova política pública com impacto financeiro direto nas finanças
municipais exige, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação de fonte
de custeio, o que não foi apresentado ou demonstrado no processo legislativo.
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A Lei Orgânica do Município de Bom Despacho estabelece em seu art. 76 que não será
admitido aumento da despesa em projetos de iniciativa privativa, ressalvada a comprovação da
existência de receita.
Imperioso ressaltar que a Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como PEC do Teto
de Gastos, manifesta que os projetos de lei que criem ou alterem despesa devem ser
acompanhados do impacto orçamentário e financeiro, cita-se o art. 113 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias:
“Art. 113. 4 proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Nesse contexto, menciona-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
— TJMG:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE
ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS AO MUNICÍPIO —
PROJETO ORIUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL
- INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Na esteira da orientação
dominante nesta Corte Superior, é inconstitucional a lei, de iniciativa
do Legislativo Municipal, que trate de matéria administrativa e
acarrete aumento de despesas ao Município, por ofensa ao princípio
da separação de poderes. 2- Representação julgada procedente.!”
(grifo nosso).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — DISPOSITIVO
REGULANDO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL -
CRIAÇÃO DE DESPESAS - VÍCIO DE INICIATIVA —
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO - AFRONTA À
SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES - OFENSA AO
ART 173, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. I - A lei que dispõe sobre
organização administrativa municipal, gerando despesas ao erário
público, é de competência exclusiva do chefe do Executivo - Prefeito
Municipal - configurando vício de iniciativa sua edição pelo poder
1TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.11.006196-7/000, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos
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e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado
expressamente que um deles exerça função do outro.?.” (grifo nosso).
“ADIN - LEI Nº 1.873/2009 (ARTS. 1º e 2) - MUNICÍPIO DE
CAXAMBU - VÍCIO DE INICIATIVA - CRIAÇÃO DE DESPESA —
INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO -
INCONSTITUCIONALIDADE. A criação de despesa, via projeto de
iniciativa do Poder Legislativo, sem correspondente fonte de custeio,
alterando o orçamento municipal, ofende aos princípios de
independência e harmonia entre os Poderes contidos na CF e
repetidos nos artigos 6º e 173 da CEMG, além do $1º do art. 165 da
Carta Estadual, segundo o qual o Município deve observar os
princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Representação acolhida”. ” (grifo nosso).
Neste sentido, também é o entendimento do jurista Hely Lopes Meirelles:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. 4 Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis
aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a
função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos
de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é q
2 ADINnº 1.0000.09.509946-1/000, Rel. Des. Alberto Deodato Netto,
3 ADIN nº 1.0000.09.500807-4/000, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos.
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ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções
(CF, art. 29. (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em “ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que
se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.”
Ademais, políticas públicas que envolvam a criação de responsabilidades para os órgãos da
Administração Pública Municipal dependem de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder
Executivo.
Em recente julgado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2165244-
78.2022.8.26.0000, julgou inconstitucional a Lei nº 14.190, de 8 de julho de 2022, do Município
de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar com integral veto do Prefeito, que instituía
programa de fornecimento de absorventes como política de combate á pobreza menstrual no
Município. O Órgão Especial considerou que políticas públicas que criem responsabilidade da
Administração só podem partir do chefe do Executivo. Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 14.190, de
08 de julho de 2022, do Município de São José do Rio Preto, de
iniciativa parlamentar com integral veto do Prefeito, que institui o ,
programa de fornecimento de absorventes higiênicos como política de
combate à pobreza menstrual - Alegação de usurpação da
competência privativa do Poder Executivo, violando a separação os
poderes POLÍTICA PÚBLICA Possibilidade de iniciativa concorrente
de leis que instituam normas programáticas, genéricas e abstratas em
relação à saúde pública e assistência social, desde que não adentrem
nas atribuições da Administração para a sua implementação
Circunstância em que a norma objurgada não se limita a definir
conceitos e objetivo do programa, mas avança sobre a forma da sua
implementação e o público 'específico' a ser alcançado, afastando-se
do caráter meramente autorizativo e implicando atribuições de órgãos
da Administração ligados à saúde e assistência social Norma que é
reputada inconstitucional, segundo precedentes deste Órgão Especial
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4 Direito Municipal Brasileiro; Ed. 1993, pg. 438/439.
a N
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em matéria idêntica - Ofensa aos artigos 5º; 47, incisos II, XIV e XIX,
alínea 'a'; e 144 da Constituição Estadual - REGULAMENTAÇÃO
Determinação no artigo 3º da referida Lei da sua regulamentação
pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias -
Ausência de hierarquia entre os Poderes - Inconstitucionalidade
verificada também nesse dispositivo - Precedentes deste Órgão
Especial Inconstitucionalidade reconhecida a despeito dos nobres
motivos que levaram à edição da Lei impugnada, com atribuição de
efeitos ex tunc! - Ação julgada procedente.(Direta de
Inconstitucionalidade nº 2165244-78.2022.8.26.0000 - voto nº 35315).
Ao julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, o relator,
desembargador Jacob Valente, afirmou que as regras administrativas prevista no texto, tal como
estabelecido na proposição de lei objurgada, “estão na órbita da citada reserva da administração,
que reúne as competências próprias de gestão da máquina pública, imunes a interferência e outro
poder (...)”.
Assim sendo, desrespeitada a titularidade para a apresentação da proposta legislativa,
ocorrerá à usurpação de iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por desobediência ao
princípio da separação dos poderes, previstos no art. 2º da Constituição Federal, o que visa
impedir a concentração de poderes num único órgão do agente.
Nesse contexto, cabe ao Executivo e não ao legislador deliberar sobre a conveniência e a
oportunidade da instituição de programas, campanhas e políticas públicas, uma vez que o projeto
de lei em questão previu imposição de obrigações à Administração Pública e, como consectário
lógico, interferiu nas atribuições do Poder Executivo.
Nesse diapasão, o entendimento firme no Egrégio TJES:
ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 4.071/2022, DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS . VÍCIO DE
INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
1) Lei nº 4 .071/2022 do Município de Linhares/ES, que institui o
Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas
escolas municipais. Il) No caso vertente a Lei questionada criou
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atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, em que esta
deveria fornecer absorventes higiênicos às alunas em idade menstrual
regularmente matriculadas na rede municipal de ensino. Tal fato viola
à competência privativa do Chefe do Poder Executivo e, por esta
razão viola o princípio da Harmonia e Independência dos Poderes no
âmbito municipal. III) DECLARADA A INCONSTITUCIONAL Lei nº
4.071/2022, pois configurado vício de iniciativa, com efeitos ex tunc.
(TES - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 5012289-
12.2022.8 .08.0000, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO,
Tribunal Pleno).
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRA ORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE
O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO
POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não
cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a
regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Data de
julgamento: 24/02/2025, data de publicação: 11/03/2025, Orgão
julgador: Tribunal Pleno — AG. REG. no Recurso Extraordinário
1.494.323 São Paulo)
Dessarte, considerando que o presente Projeto de Lei versa sobre a criação de um
programa municipal que impõe obrigações a Administração Pública, vislumbra-se óbice jurídico
quanto à sua iniciativa, nos termos que dispõe o art. 74, II, *d” da Lei Orgânica deste Município:
Art 74. São matérias de iniciativa privativa, além de outras prevista
nesta Lei Orgânica:
(...)
Il - do Prefeito:
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d) a criação, estruturação e extinção de Secretaria e/ ou
Departamento Municipal.
Ademais, oportuno mencionar que a implementação do referido programa exige a
estruturação operacional necessária para seu funcionamento, o que inevitavelmente gera custos
ao Município.
Desse modo, tem-se que o Projeto de Lei em apreço está eivado de inconstitucionalidade,
uma vez que a matéria ali disciplinada só poderia ser positivada, se a iniciativa partisse do Chefe
do Poder Executivo.
Necessário ainda, ressaltar, que em 18 de março de 2022 foi promulgada a Lei Federal
14.214/21, que instituiu o “Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”, para
assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos da
saúde menstrual, o que não prejudica a impossibilidade de sancionar o projeto em questão.
A referida norma tem validade em.todo o território nacional, abrangendo todas as unidades
federativas, garantido o acesso gratuito absorventes higiênicos para todas as mulheres em idade
fértil (10 a 49 anos), inscritas no CADSUS, de forma descentralizada e acessível por meio de
farmácias credenciadas, o que representa uma alternativa já disponível à população local. As
informações detalhadas do programa encontra-se no link: https:/Avww.gov.br/saude/
As Drogarias situados no município de Bom Despacho que estão cadastradas no Farmácia
Popular são:
a) Drogaria Santa Maria;
b) Ultra farma.
c) Big farma;
d) Drogaria Bom Despacho.
Vale destacar que as despesas decorrentes da aplicação da Lei Federal serão financiadas
com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), na área de atenção primária à saúde.
Ciente de se tratar de uma pauta de relevância para a população, a Secretaria Municipal de
Saúde incumbirá de realizar campanhas visando a ampla divulgação do programa, facilitando o
acesso às nossas munícipes.
Deste modo, por mais meritória que seja a intenção da medida, a sanção ao projeto
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implicaria responsabilidade fiscal e administrativa, além de comprometer a regularidade da
prestação dos serviços de saúde existentes, ferindo o princípio da eficiência previsto no art. 37 da
Constituição Federal.
Conclusão:
Portanto, diante dos fundamentos expostos, da manifesta inconstitucionalidade quanto ao
vício de iniciativa legislativa, e considerando, ainda, a existência de Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual, em que visa assegurar o acesso gratuito a absorventes higiênicos
femininos e outros cuidados básicos da saúde menstrual, amparada pela Lei Federal nº
14.214/21, existindo farmácias credenciadas no âmbito do Município de Bom Despacho, veto
integralmente a Proposição de Lei nº 50/2025.
Submeto a presente decisão á apreciação dos nobres Vereadores, confiando na
compreensão quanto à necessidade de preservação da legalidade, da responsabilidade fiscal e da
boa gestão administrativa.
Atenciosamente.
Fernando Andrade
Prefeito
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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