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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
Requerimento Nº 5$ /2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Ocamarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador ora subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, perante Vossa
Excelência, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
encaminhado ao gabinete do Prefeito, nos seguintes termos:
Requer ao Poder Executivo Municipal que informe:
1. A Lei Municipal nº 2.857, de 29 de março de 2022, está sendo efetivamente fiscalizada e
aplicada pelo Poder Executivo?
2. Quais setores ou secretarias municipais estão responsáveis pela fiscalização e aplicação
desta Lei?
3. Quantas notificações e/ou multas foram aplicadas desde a promulgação da referida lei até
a presente data?
4. As empresas concessionárias ou permissionárias de energia, telefonia e internet estão
enviando, conforme prevê o art. 4º da Lei, os relatórios mensais de notificações realizadas?
Caso afirmativo, favor anexar cópia dos últimos 3 (três) relatórios recebidos.
5. Existe algum cronograma municipal de fiscalização e ordenamento da fiação em postes?
Se sim, favor encaminhar.
JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2.857/2022 trata de tema diretamente ligado à segurança urbana, ao
ordenamento público e à estética da cidade, uma vez que fios abandonados e emaranhados em
postes representam riscos à população e poluição visual.
Diante das constantes reclamações da população e da visível omissão das empresas responsáveis,
torna-se urgente e necessário o esclarecimento dos pontos acima, de forma a garantir a correta
aplicação da legislação vigente e a transparência da gestão pública.
Bom Despacho, 04 de Agosto de 2025
a feio do Litoças
” João Eduardo Eduuendo luas
João Eduardo Campos hop Asus
Vereador
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Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — xxxxxxx(ucamarabd.me.gov.br
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