CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito
da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 1º A presente Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
€ Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
8 1º Para fins desta Resolução, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da Lei Federal
13.709/2018, bem como os princípios estabelecidos em seu artigo 6º.
$ 2º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais elencados no art. 4º da Lei
Federal 13.709/2018 e quando o tratamento for realizado por meio dos Gabinetes Legislativos,
desde que a coleta dos dados não seja realizada pela Câmara ou o armazenamento por meio de
seus sistemas institucionais, casos em que caberá ao Vereador realizar o tratamento dos dados
pessoais recebidos pelo Gabinete Legislativo de acordo com as disposições legais, sob pena de
responsabilização, observados os termos da Lei Federal 13.709/2018, em especial aos princípios
€ hipóteses para coleta e armazenamento de dados pessoais.
$ 3º O vereador será informado no início de cada Legislatura, ou em momento posterior, nas
3 | hipóteses de início anterior à publicação desta Resolução, das atividades elencadas no 8 2º, nas
quais exercerá a função de controlador de dados pessoais, mediante Termo de Ciência e
Compromisso, a ser redigido por esta casa de leis.
Art. 2º A Câmara Municipal de Bom Despacho, na condição de Controladora, nos termos do art.
5º, VI da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, manterá o registro das operações de
tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse,
em atendimento ao disposto no art. 37º da mesma legislação.
$ 1º Consideram-se legítimos interesses da Câmara Municipal de Bom Despacho, sem prejuízo
de outras hipóteses, o exercício das funções legislativas, de fiscalização, de controle externo, de
assessoramento, julgadora e de administração interna, as atividades de representação do povo, o
incentivo à participação popular nas decisões legislativas e a preservação histórica.
$ 2º O registro que se trata o caput deste artigo, aplica-se a qualquer empresa contratada pela
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$ 3º A Câmara Municipal de Bom Despacho obriga-se a manter o registro de suas atividades
com dados pessoais atualizado, mediante auditorias periódicas junto aos departamentos da
Instituição Pública.
Art. 3º Fica designado o servidor Wagner Luiz da Silva Araújo (Assessor de Comunicação)
como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com e-mail para contato
comunicacao(camarabd.mg.gov.br, conforme portaria nº xx/2025, em cumprimento ao artigo
41 da Lei Federal 13.709/2018.
Art. 4º São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara
Municipal de Bom Despacho:
O 1- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
Il — Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências:
Hi — Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV — Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas
complementares.
$ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Bom Despacho.
$ 2º Será assegurado ao Encarregado o aperfeiçoamento nos temas relacionados à LGPD,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Bom Despacho.
$ 3º A Diretoria geral poderá determinar outras atribuições ao Encarregado, visando a proteção
dos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal.
$ 4º O Encarregado terá acesso absoluto a todas as operações realizadas com dados pessoais pela
Câmara Municipal e Gabinetes Legislativos, com ressalva dos casos previstos no art. 1º, $2º
desta resolução.
$ 5º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, titulares dos
dados e ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ficando a cargo deste o
recebimento das demandas dessa natureza.
Art. 5º Em observância à política de proteção de dados da Câmara Municipal de Bom Despacho,
e visando o cumprimento dos direitos dos titulares previstos nos artigos 17º e seguintes da Lei
Federal 13.709/2018, foi designado o Comitê de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, por meio da Portaria nº xx/2025, composto por 3 (três) servidores públicos, quais
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I. Francis Bueno e Lima (Analista Parlamentar)
I. Luis Paulo Nunes Santos (Auxiliar Administrativo)
HI. Tânia Aparecida Pereira (Assessora Financeira e Contábil)
Art. 6º Cabe ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais:
H — Acompanhar todo o processo de implantação da LGPD no âmbito dos documentos,
protocolos e processos da Câmara Municipal de Bom Despacho;
HI — Fazer cumprir e executar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que
disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho;
OB |V — Atuar seguindo os fundamentos de respeito à privacidade; à autodeterminação informativa;
a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da
intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a
livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre
desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
V — Receber apoio técnico de consultoria, através de empresa especializada, devidamente
contratada pela da Câmara Municipal de Bom Despacho pelo competente processo licitatório;
VI- Dar apoio técnico e normativo para responder aos questionamentos recebidos na Câmara
Municipal de Bom Despacho por profissionais, órgãos públicos, instituições privadas e
sociedade relativos ao cumprimento da LGPD no âmbito deste órgão.
Art. 7º O Encarregado e os membros do Comitê de Proteção de Dados Pessoais atuarão em
[a conjunto para implantação e acompanhamento da conformidade à LGPD no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Despacho.
Art. 8º O Encarregado comunicará à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
Presidência e titulares dos dados, no caso de ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em consonância ao disposto no art. 48 da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 9º Os departamentos administrativos obrigam-se a encaminhar, mediante requisição do
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no prazo determinado por este, toda e qualquer
informação necessária para atendimento de requisição da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados e titulares, ficando a cargo do gestor da área para envio de tais informações.
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com foto, com vistas a garantia de prevenção à fraude e a segurança do titular dos dados.
$ 2º Tratando-se de criança ou adolescente, o requerimento deverá ser realizado por um dos pais
ou responsável legal, mediante apresentação de comprovação de vínculo.
8 3º O encaminhamento de informações de terceiros por meio de procurador, somente será
realizada se recepcionada procuração com poderes específicos para tal, com firma reconhecida
do outorgante.
Art. 10º Os requerimentos dos titulares dos dados que tratam-se o artigo anterior difere do
requerimento constante na Lei Federal 12.527/2011, permanecendo inalterado os dispositivos
que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após o decurso do prazo do
sigilo, embasamento legal ou consentimento do titular.
Art. 11º A Câmara Municipal de Bom Despacho deverá prever, em todos os seus editais de
licitação, bem como nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, disposições
contratuais referentes à LGPD, bem como anexo para assinatura por parte dos licitantes,
denominado “Modelo de Declaração de cumprimento das disposições relativas à Lei Federal
13.709/2018”.
Parágrafo único: Em paralelo às alterações contratuais dispostas no caput do presente artigo,
deverá a Câmara providenciar toda e qualquer alteração necessária aos contratos formalizados
antes da publicação da presente resolução.
Art. 12º A Câmara Municipal de Bom Despacho manterá atualizado em seu sítio eletrônico sua
política de privacidade, bem como obriga-se a obter o consentimento para coleta de eventuais
cookies administrados pelo site, optando o titular a recusa de tais coletas, salvos os cookies
estritamente necessários.
Art. 13º A Câmara Municipal de Bom Despacho deverá implantar, mediante portaria específica,
o Programa de Conscientização Periódica sobre a LGPD, visando a capacitação contínua dos
servidores públicos, bem como manutenção da política interna de proteção de dados no âmbito
do poder legislativo.
Parágrafo único: Os treinamentos referentes ao programa de conscientização indicados no
caput do presente artigo serão ministrados pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
ou por meio de consultoria técnica especializada.
Art. 14º Compete à Presidência o monitoramento e acompanhamento da aplicação desta
Resolução e da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.
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sPára fins de elaboração de Instrução normativa complementar a esta Resolução, deverá6: Do co
ser observados as bases legais e princípios norteadores da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Art. 16º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 05 de agosto de 2025.
Vereador Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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Ed
Verea odrigo Chapola
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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Vereador Eltinho
1º secretário da Câmara Municipal de Bom Despacho
Vereadordóão Eduardo
2º secretário da Câmara Municipal de Bom Despacho
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