CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
PROJETO DE LEI Nº 54/2025
Institui o Programa de Avaliação
Nutricional Anual para os alunos da
rede municipal de ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representan-
tes, aprovou:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Avaliação Nutricional Anual no âmbito da rede
municipal de ensino, com o objetivo de promover o acompanhamento regular do estado
nutricional dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental.
Art. 2º O Programa visa:
I — Identificar precocemente casos de desnutrição, sobrepeso, obesidade e outras
condições relacionadas à alimentação inadequada;
II — Promover ações preventivas e corretivas em parceria com profissionais de saúde,
educação e assistência social;
HI — Contribuir para o desenvolvimento integral dos alunos, favorecendo o rendimento
escolar e a qualidade de vida.
Art. 3º A avaliação nutricional será realizada anualmente, e consistirá em, no mínimo:
I— Verificação do peso e da altura dos alunos;
II — Cálculo do Índice de Massa Corporal (IMC);
II — Análise de parâmetros antropométricos e, quando possível, bioquímicos;
IV — Registro e acompanhamento em grupo ou individualizado dos resultados obtidos.
Art. 4º As avaliações serão conduzidas por profissionais da área da saúde, especialmente
nutricionistas, com apoio da equipe pedagógica e administrativa das unidades escolares.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com universidades, hospitais, ONGs,
conselhos profissionais ou outras instituições para viabilizar a execução do Programa.
Art. 5º Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de
acompanhamento, planejamento de políticas públicas e intervenções educacionais e de saúde,
respeitando o sigilo e a privacidade dos alunos e de suas famílias.
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Art. 6º Os alunos que apresentarem indicação de sobrepeso, desnutrição, crianças atípicas
com seletividades alimentares e que possuem diabetes ou desnutrição serão encaminhadas
para consulta especializada e posterior orientação dietética por nutricionista, havendo
acompanhamento, se necessário, de psicólogo e assistente social.
Art. 7º O Executivo prestara os subsídios necessários a aplicação deste Projeto de Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 05 de agosto de 2025
ha ) parecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa instituir um programa de avaliação nutricional anual nas
escolas municipais, com o propósito de assegurar a saúde e o bem-estar dos estudantes da rede
pública. Estudos demonstram que problemas nutricionais, como desnutrição e obesidade infantil,
impactam diretamente no desenvolvimento cognitivo e no rendimento escolar.
A avaliação nutricional anual permitirá o monitoramento contínuo do estado nutricional
dos alunos e possibilitará intervenções precoces, tanto do ponto de vista alimentar quanto
pedagógico e social. Além disso, a ação está alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que assegura o direito à saúde, à alimentação e à educação de qualidade.
Inicialmente importa frisar que as pessoas, dependendo da classe social, vem ganhando
peso além do permitido, enquanto outras são consideradas desnutridas. No início do século
vinte e um, a humanidade se vê diante da necessidade de mudanças radicais para garantir uma
boa qualidade de vida atual e futura.
Enfoca precipuamente o incentivo as crianças e adolescentes na adoção de uma nutrição
saudável identificando os tipos adequados de alimentos para a manutenção do peso adequado,
a fim de prevenir doenças decorrentes da obesidade como: hipertensão arterial, diabetes, doenças
cardiovasculares e outras dislipidemias, além de apontar os casos de desnutrição proteica-
calórica.
Atualmente, existem inúmeros e extensivos estudos que dimensionam distúrbios
nutricionais na população e muitos deles têm sido realizado na comunidade escolar, geralmente
por instituições científicas e serviços de saúde, carecendo ainda, de dados permanentes e
sistemáticos.
Outros aspectos a serem destacados é os custos e as implicações para os sistemas de
saúde e para a sociedade, ficando evidenciada a necessidade de estudos populacionais
sistemáticos que orientam a adoção de um critério único para a assistência e o planejamento em
saúde e nutrição, como o ora submetido.
A escola é o ambiente ideal para a realização de levantamentos do estado nutricional de
crianças e adolescentes assim como para se veicular o conceito de vida saudável, pois faz da
criança e do adolescente multiplicadores de seu conhecimento, transmitindo-os para sua família.
E como formadoras da criança e do adolescente. As intervenções devem abranger a alimentação
escolar como um todo, envolvendo educadores, os responsáveis pelo preparo e distribuição da
alimentação na escola, pais e alunos, tornando a escola um polo irradiador de conhecimentos,
atitudes e práticas saudáveis.
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Como amplamente exposto, a questão da obesidade e da desnutrição nas crianças e ado-
lescentes é uma questão de saúde pública, que está ligada as condiç ões e hábitos de vida da po-
pulação.
A seletividade alimentar é comum em crianças e adolescentes com TEA, sendo frequen-
temente causada por sensibilidades sensoriais, como aversão a texturas, sabores ou odores. É
importante abordar essa questão com paciência e buscando ajuda profissional de um nu-
tricionista ou terapeuta ocupacional.
Uma alimentação equilibrada é essencial para o desenvolvimento e bem estar de cri-
anças e adolescentes. A alimentação adequada pode contribuir para a melhora da saúde física
e mental, bem como para o comportamento e a aprendizagem.
Po
Bom Despacho/MG, 05 de agosto de 2025.
Maique A parecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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