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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAltera o dispositivo da Lei n° 2.926/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id5880

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição arquivada — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Parecer Apresentado — —
2025-08-07 Aguardando Parecer — —
2025-08-07 Parecer Apresentado — —
2025-08-07 Aguardando Parecer — —
2025-08-07 Parecer Apresentado — —
2025-08-06 Aguardando Parecer — —
2025-08-06 Proferido Despacho — —
2025-08-05 Concluso para Despacho — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-05 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 140/2025/GPFA Bom Despacho, 5 de agosto de 2.025
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera artigo 27, $ 2º, inciso VI, da Lei nº 2.926 de 12
de junho de 2023
Senhor Presidente,
Considerando a decisão deliberada em plenária do Fórum Municipal de Educação,
realizada em 26 de junho de 2025, que apontou a necessidade de alteração da Lei Municipal nº
2.926, de 12 de junho de 2023, a fim de recompor sua representação;
Considerando o impedimento legal para a participação de membros do Poder Legislativo
no Fórum Municipal de Educação, conforme disposto no Ofício nº 16/2025, encaminhado pela
Câmara Municipal;
Considerando a importância de assegurar a participação de representantes da Rede
Estadual de Educação, por meio de inspetores da Superintendência Regional de Ensino, de modo
a assegurar o acesso a dados e o acompanhamento eficaz das metas do Plano Municipal de
Educação (PME);
Considerando que o artigo 27, $1º, da Lei Municipal nº 2.926/2023 atribui ao Fórum
Municipal de Educação a competência para acompanhar e avaliar as metas do PME, bem como
convocar a Conferência Municipal de Educação, seja para revisão do plano vigente ou
elaboração de novo plano;
Considerando, ainda, a necessidade de alinhamento com o processo de elaboração do novo
Plano Municipal de Educação de Bom Despacho, em razão da iminência do término da vigência
do atual Plano Decenal;
Considerando, por fim, a necessidade de planejamento e organização da Conferência
Municipal de Educação, em razão da complexidade dos temas a serem discutidos, o que exige
Planejamento prévio e a participação efetiva dos segmentos diretamente envolvidos no
acompanhamento do PME.
Diante disso, requer que seja o presente Projeto de Lei apreciado por essa Casa Legislativa.
Atenciosam FERNANDO qi
elosaménte, AUGUSTO ALVES DE Tee
ANDRADE: | Rssg cueca
05047017624 Satata eeimamie sam
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 55/2.025
Altera dispositivo da Lei nº 2.926/2023, que
dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Ensino (SIME), da
reestruturação do Conselho Municipal de
Educação, do Fórum Municipal de
Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O artigo 27, $ 2º, inciso VI, da Lei nº 2.926 de 12 de junho de 2.023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
VI — um representante de inspetores da Superintendência Regional de Ensino.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de agosto de 2.025, 114º de emancipação do Município.
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AUGUSTO ALVES DE Sie assesieee rm
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Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br

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