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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP1 C14Ô\
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Projeto de Lei (/2018
(Do Vereador Anderson Carlos da Silva - Anderson do gás)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito
de água potável pelos estabelecimentos esportivos e
similares aos seus frequentadores e dá outras
providências.
o O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Ficam os estabelecimentos esportivos e similares do município de Bom Despacho
obrigados a instalar, em suas dependências, em local visível, sinalizado e de fácil acesso,
bebedouros de água potável para consumo gratuito dos frequentadores.
Parágrafo único - O número de bebedouros a ser instalado será proporcional à lotação do
estabelecimento, conforme regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo, eles deverão ser
o adequados ao uso de qualquer pessoa, seja criança, idoso ou pessoa com deficiência.
Art. 2° - Os estabelecimentos com lotação superior a quinhentas pessoas deverão dispor
de local e equipamentos adequados para a prestação de primeiros socorros aos frequentadores.
Art. 3° - A emissão de novas licenças de funcionamento, bem como a renovação das
licenças já emitidas para os estabelecimentos de que trata o art. 1°, ficarão sujeitas ao atendimento
das disposições desta lei.
Art. 4° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de sessenta dias a partir
da data de sua publicação.
-
Vereador Anderson do Gás
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
)
JUSTIFICATIVA
Do
Temos o claro objetivo de proteger a saúde do consumidor. Trata-se de um projeto de
grande utilidade, pois é sabido que o organismo humano necessita de uma quantidade mínima
diária de água, para seu perfeito funcionamento. Essa quantidade mínima deve ser ingerida com
regularidade durante todo dia. Daí a necessidade de o consumidor dispor do precioso líquido em
qualquer lugar onde esteja. Com este objetivo, estamos propondo que tais estabelecimentos sejam
obrigados a disponibilizar em suas instalações bebedouros gratuitos com água gelada, para
consumo de seus frequentadores.
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