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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelos estabelecimentos esportivos e similares aos seus frequentadores e dá outras providências.
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2018-12-03 Parecer da Comissão com emendas — Texto com emendas.
2018-12-03 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n.° 44/2018, sendo, porém necessário a verificação da participação efetiva do Corpo de Bombeiros deste município."
2018-10-15 Encaminhado — Encaminhe-se.
2018-10-15 Encaminhado — Encaminhe-se.

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14 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP1 C14Ô\ 
F!Oc9 
Projeto de Lei (/2018 
(Do Vereador Anderson Carlos da Silva - Anderson do gás) 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito 
de água potável pelos estabelecimentos esportivos e 
similares aos seus frequentadores e dá outras 
providências. 
o O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 Ficam os estabelecimentos esportivos e similares do município de Bom Despacho 
obrigados a instalar, em suas dependências, em local visível, sinalizado e de fácil acesso, 
bebedouros de água potável para consumo gratuito dos frequentadores. 
Parágrafo único - O número de bebedouros a ser instalado será proporcional à lotação do 
estabelecimento, conforme regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo, eles deverão ser 
o adequados ao uso de qualquer pessoa, seja criança, idoso ou pessoa com deficiência. 
Art. 2° - Os estabelecimentos com lotação superior a quinhentas pessoas deverão dispor 
de local e equipamentos adequados para a prestação de primeiros socorros aos frequentadores. 
Art. 3° - A emissão de novas licenças de funcionamento, bem como a renovação das 
licenças já emitidas para os estabelecimentos de que trata o art. 1°, ficarão sujeitas ao atendimento 
das disposições desta lei. 
Art. 4° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de sessenta dias a partir 
da data de sua publicação. 
- 
Vereador Anderson do Gás 
1 
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4 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP 
) 
JUSTIFICATIVA 
Do 
Temos o claro objetivo de proteger a saúde do consumidor. Trata-se de um projeto de 
grande utilidade, pois é sabido que o organismo humano necessita de uma quantidade mínima 
diária de água, para seu perfeito funcionamento. Essa quantidade mínima deve ser ingerida com 
regularidade durante todo dia. Daí a necessidade de o consumidor dispor do precioso líquido em 
qualquer lugar onde esteja. Com este objetivo, estamos propondo que tais estabelecimentos sejam 
obrigados a disponibilizar em suas instalações bebedouros gratuitos com água gelada, para 
consumo de seus frequentadores. 
o 

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