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PROJETO DE LEI N° /2018
"Inclui o parágrafo único no art. 49 da Lei Municipal
n° 1.591, de 30 de abril de 1996 e dá outras
providências.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. l. Inclui o parágrafo único no art. 49 da Lei Municipal n° 1.591, de 30 de abril
de 1996, que passa a vigorar com a seguintes redação:
"Art. 49 (..)
Parágrafo único. A movimentação de terra para fins de
escavações de passagem de tubulação em geral, cabeamento de
redes de energia elétrica, dados e voz também demandam de
prévio alvará de movimentação de terra. " (N.R.)
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara municipal de Bom Despacho, 12 de Novembro de 2018.
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA
JUSTITICATIVA
Com o avanço das cidades e das necessidades dos cidadãos a movimentação
de terra para fins de passagens de diversos tipos de tubulação, seja em pequenas
ou grandes extensões de solo, demandam de um acompanhamento de perto por
parte do órgão público ambiental.
Analisando a código ambiental do município de Bom Despacho, Lei
Municipal n° 1.591, de 30 de abril de 1996, verifica-se que os artigos 49 e 50, ao
tratar da movimentação de terra, encontra-se desatualizado.
Por esta razão, pretende este Vereador atualizar a legislação, que
oportunamente deverá ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Câmara municipal de Bom Despacho, 12 de Novembro de 2018.
• VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA
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