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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-11-12
Ementa"Inclui o parágrafo único no art. 49 da Lei Municipal n° 1.591, de 30 de abril de 1996 e dá outras providências."
native_id590

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Parecer da Comissão com emendas — "Referido projeto encontra-se de acordo com a legislação vigente, competindo, portanto à Câmara Municipal apreciar e votar o Projeto de Lei, com a emenda apresentada."
2019-03-29 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, respeitadas as recomendações registradas acima. Remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno."
2018-11-27 Parecer favorável da comissão — "Pelas regras constantes do projeto, entende esta comissão que este atende ao interesse público e não está eivado de inconstitucionalidade."
2018-11-12 Encaminhado — Encaminhe-se.
2018-11-12 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° /2018 
"Inclui o parágrafo único no art. 49 da Lei Municipal 
n° 1.591, de 30 de abril de 1996 e dá outras 
providências. 
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. l. Inclui o parágrafo único no art. 49 da Lei Municipal n° 1.591, de 30 de abril 
de 1996, que passa a vigorar com a seguintes redação: 
"Art. 49 (..) 
Parágrafo único. A movimentação de terra para fins de 
escavações de passagem de tubulação em geral, cabeamento de 
redes de energia elétrica, dados e voz também demandam de 
prévio alvará de movimentação de terra. " (N.R.) 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara municipal de Bom Despacho, 12 de Novembro de 2018. 
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA 
JUSTITICATIVA 
Com o avanço das cidades e das necessidades dos cidadãos a movimentação 
de terra para fins de passagens de diversos tipos de tubulação, seja em pequenas 
ou grandes extensões de solo, demandam de um acompanhamento de perto por 
parte do órgão público ambiental. 
Analisando a código ambiental do município de Bom Despacho, Lei 
Municipal n° 1.591, de 30 de abril de 1996, verifica-se que os artigos 49 e 50, ao 
tratar da movimentação de terra, encontra-se desatualizado. 
Por esta razão, pretende este Vereador atualizar a legislação, que 
oportunamente deverá ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. 
Câmara municipal de Bom Despacho, 12 de Novembro de 2018. 
• VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA 
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