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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Despacho/MG, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados com violência física ou grave ameaça contra a mulher, nos termos da Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proferido Despacho — —
2025-08-11 Concluso para Despacho — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-11 Protocolado — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ==.
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PROJETO DE LEINº. $% 2025 No” A)
“Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito
da Administração Pública Municipal de Bom Despacho/MG,
de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes
praticados com violência física ou grave ameaça contra a mu-
lher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica Munici-
pal, aprova:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, contratação ou posse, no âmbito da Administração Pública Di-
O reta e Indireta do Município de Bom Despacho/MG, de pessoa condenada, com sentença transi-
tada em julgado, por crime praticado contra a mulher nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, observados os seguintes critérios:
I— a infração penal deve ter sido cometida com violência física ou grave ameaça contra a mu-
lher;
H — a vedação será aplicada pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir do cumprimento da
pena; |
HI — não será aplicada a vedação caso haja reabilitação judicial devidamente reconhecida nos ter-
mos da legislação penal.
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Art. 2º A vedação aplica-se às seguintes formas de vínculo com o Poder Público Municipal:
I cargos públicos efetivos, em comissão ou funções de confiança;
II — empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusivamente
na fase pré-contratual;
HI — contratações temporárias, por prazo determinado, bem como vínculos decorrentes de convê-
nios, parcerias, contratos de gestão ou outras formas de ajuste com entidades privadas.
Art. 3º Não poderão ser nomeadas ou contratadas, enquanto vigente a restrição descrita no art.
1º, as pessoas que:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VEREADOR JOÃO EDUARDO CZ)
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NOTA
I — estiverem em processo de nomeação, posse ou contratação, inclusive em concursos públicos
já homologados ou seleções simplificadas:
II — tiverem vínculo funcional com prazo de vigência prestes a ser renovado ou prorrogado.
Parágrafo único. A autoridade competente deverá exigir, no momento da nomeação ou contrata-
ção, declaração negativa de antecedentes criminais. sem prejuízo de outras formas de verificação
documental, respeitando-se o devido processo legal.
Art. 4º A exoneração ou rescisão de contrato de pessoa já empossada ou contratada somente po-
e derá ocorrer mediante instauração de processo administrativo disciplinar, que comprove:
I- a existência de condenação criminal com trânsito em julgado, nos termos do art. 1º;
I — que não houve reabilitação judicial;
II — que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 81, de 21 de junho de 2021, bem como as demais dis-
posições em contrário.
9) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 07 de Agosto de 2025.
/ ADOR JOÃO EDUARDO
Pd João Eduardo Campos
Deus, Família e Bom Despacho
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd. mg.gov.br
VEREADOR JOÃO EDUARDO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, simbolicamente denominado “Escudo Lilás”, tem por finalidade
aperfeiçoar a legislação municipal vigente, substituindo a Lei nº 81/2021, de 21 de junho de
2021, por um texto mais abrangente, proporcional e juridicamente seguro, no enfrentamento
à violência contra a mulher.
A proposta estabelece critérios claros para impedir que pessoas condenadas, com trânsito em jul-
gado, por crimes cometidos com violência física ou grave ameaça contra a mulher, nos termos
da Lei Federal nº 11.340/2006 — a Lei Maria da Penha — possam ocupar cargos, empregos ou
funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, por um período de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, salvo em caso de reabilitação judicial.
o A medida está fundamentada nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiên-
cia (art. 37 da CF), e busca proteger o ambiente institucional de condutas que contrariam frontal-
mente a dignidade da mulher, o respeito humano e os valores éticos que devem reger o serviço
público.
O projeto também avança em relação à legislação anterior ao:
e Especificar a gravidade das infrações alcançadas;
e Estabelecer prazo de impedimento e possibilidade de reabilitação;
e Abranger diversas formas de vínculo com o poder público;
e Determinar mecanismos de verificação e exigência de declaração de antecedentes;
e Garantir contraditório e ampla defesa em eventuais desligamentos.
O nome simbólico “Escudo Lilás” reforça o caráter protetivo e ético da proposta, em alusão ao
Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência contra a mulher, representando o
compromisso do Legislativo com a criação de políticas públicas que atuem de forma preventiva,
educativa e transformadora.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, ao adotar tal medida, reafirma sua responsabilidade de
legislar com justiça social, promovendo um serviço público livre de agressores condenados e
um ambiente institucional seguro para todas as mulheres.
Diante disso, espera-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, como ins-
trumento de avanço civilizatório, respeito às vítimas e fortalecimento da confiança da população
na moralidade do poder público.
Bom Despacho/MG, 07 de Agosto de 2025.
DOR JOÃO EDUARDO
João Eduardo Campos
Deus, Família e Bom Despacho
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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