br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5908

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição arquivada — —
2025-09-08 Proposição aprovada — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-04 Parecer Apresentado — —
2025-09-04 Aguardando Parecer — —
2025-09-04 Parecer Apresentado — —
2025-09-04 Aguardando Parecer — —
2025-09-04 Parecer Apresentado — —
2025-08-26 Aguardando Parecer — —
2025-08-26 Proferido Despacho — —
2025-08-25 Concluso para Despacho — —
2025-08-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-20 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 150/2025/GPFA
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de
2024, correspondente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
A abertura deste crédito especial justifica-se pela necessidade de inclusão do elemento de
despesa 33901400 no orçamento municipal, visando cobrir as despesas referentes as diárias de
viagem. Tal medida torna-se indispensável para atender às disposições do Decreto nº 10.993, de
04 de agosto de 2025, que dispõe o pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública
direta e autárquica do Poder Executivo.
Destaca-se que, no orçamento vigente, não há previsão orçamentária para custear tais
despesas na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Educação, o que
inviabiliza o cumprimento das obrigações legais e administrativas relacionadas a deslocamentos
de servidores para atividades oficiais, como participação em treinamentos, congressos e demais
ações essenciais ao bom funcionamento dos serviços de saúde e educação.
Diante da relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres
vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
FERNANDO qouiessrtameumanriso memo
AUGUSTO ALVES s%guerievenda. oursoossoconras Qumac
DE ANDRADE: .. fado Ei iveco ienes
05047017621 + Rugsaa tinta
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº (1)n025
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de Lei
para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 87.500,00
(oitenta e sete mil e quinhentos reais):
| UNIDADE
| ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
| ' | 1500000 | |
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.122.0049.2139.33901400 | 1002 | 5.000,00 |
| | |
| = | | 1500000 |
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.122.0049.2140.33901400 | 15000 1.000,00.
a Mao ido anantino 1500000 o
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33901400 | 1002 5.000,00 |
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2124.33901400 | 1EmoDO | 500,00.
| l l
O o Eae E: é usem — [> | — o |
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.303.0047.2125.33901400 | 1SPUODO 500,0]
[>> —A A
o | | 1500000
Fundo Municipal de Saúde | 14,02.10.302.0047.2129.33901400 15000 5.000,00
| ezel E SD E o
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2131.33901400 | O 30.000,00
| - ' à
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.33901400 | Eu 3.000,00.
f=— eim ess | >>> 4 Dl
o . | 1500000 |
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.304.0048.2133.33901400 1002 | 3.000,00
[>>> 1 E ml
| | |
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.33901400 1600000 | 5.000,00
— ea EE ms E q - — —— — aa |
| | |
| Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.33901400 | 1600000 | 500,00,
| | I |
| 1600000 | 500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33901400 |
ss O E se o mese e]
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeitoypmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ia E iii E ST OEA EEE ADO So o um:
“Fundo Municip de snúde e Pe RR
Lo Loo o o
| Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33901400 | 1621000 | 500,00
| Secretaria Municipal de (504421220001.2071.33901400 | 1500000 | 18.000,00
“Educação E o o L 1001
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão kia recursos provenientes da antlação
das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e
pps reais):
| ÓRGÃO / UO | DOTAÇÃO | FONTE | REF. | VALOR |
aa 28 ee Ina = pias L aiiianánão - euntiiciêciio |
| | 1500000 | |
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31909400 | A,” 1737 | 20.000,00
| |
1500000 | |
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33909300 no 1408 | 10.000,00
a iii do coça o aaa 1500000 o
| Fundo Mmieipal é de Saúde | 14.02.10.302.0047.2131.33909300 | oz 1462 | 10.000,00]
| | lis ee 1
o . - | 1500000 | | |
'Fundo E Mirpad de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33909300 | 1002 NE 1320 5.000,00.
o do «d o a RR
| 1500000 |
| Fundo Municipal d de Saúde | 14.02.10.122.0049.2139.33903900 | 1002 1532 | 8.000,00
r a e a pas aa a m E mei em
| | |
Fundo ici de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903300 | 1600000 | 1231 | 11.000,00
o |
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2130.33903600 ne 1621000 | 1437 | 5.500,00.
| E E
Secretaria Municipal de 09.01.12.122.0001.2071.33904100 1500000 | | 698 18.000,00
Educação |
E E = feess
Art. 3º Fica autorizada a bre do SED aged ditorizadom no art. 1º desta Lei até a
totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite
estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de agosto de 2025, 114º ano de emancipação do Município.
FERNANDO AUGUSTO sz
ALVES DE ANDRADE; Esses:
05047017621
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — — prefeito()pmbd.mg.gov.br

open original →