Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 145/2025/GPFA Bom Despacho, 21 de agosto de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que ratifica Acordo de Cooperação nº 09/2024 e o 1º Termo
Aditivo firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que ratifica Acordo de
Cooperação nº 09/2024 e o 1º Termo Aditivo firmado entre o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e dá outras providências.
À aprovação do presente Projeto é medida necessária de forma a garantir a continuidade do
apoio na execução das obrigações pactuadas no Acordo de Cooperação nº 09/2024 e o seu 1º
Termo Aditivo , firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais e o Município de Bom Despacho que tem por objeto o estabelecimento de cooperação
entre as partes, em regime de mútua colaboração visando o apoio para a implantação e
consolidação do Campus Bom Despacho do IFMG.
A instalação do Campus do IFMG em nossa cidade será de grande importância para a
consolidação do desenvolvimento econômico, científico e cultural que resultará em efetivo
ganho social para toda a população de nossa região.
Informamos que não haverá repasse de recursos financeiros e que as obrigações assumidas
pelo Município até a efetiva implantação do Campus serão custeadas pelas dotações
orçamentárias constantes do Orçamento do Município de Bom Despacho.
Dessa forma, solicitamos que este projeto seja apreciado e votado com a celeridade que o
tema requer, considerando o impacto positivo que a medida pode trazer às famílias das
servidoras municipais.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
4428» Assinado digitalmente por:
6 2) FERNANDO AUGUSTO ÁLVES
EF = "Né DE ANDRADE:05047017621
Veias?
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pem(Wpmbd.mg.gov.br
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.ipm com brpeBabBsagadode.
[E] EstTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/0812025 13:35 -03:00-03
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº (2n.025
Ratifica Acordo de Cooperação nº 09/2024 firmado
entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais e o Município de Bom
Despacho e Autoriza a Assinatura de Termo
Aditivo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica ratificado o Acordo de Cooperação nº 09/2024 e o seu 1º Termo Aditivo,
firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e o
Município de Bom Despacho que tem por objeto o estabelecimento de cooperação entre as
partes, em regime de mútua colaboração visando o apoio para a implantação e consolidação do
Campus Bom Despacho do IFMG, conforme cópia constante do Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 21 de agosto de 2.025, 114º de emancipação do Município.
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https c.ipm.com. bripc6ab84aSadOde
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
ALE] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/08/2025 13:35 -03:00-03
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Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Dpmbd.mg.gov.br
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
Reitoria
Comissão de Implantação do Campus Bom Despacho
Reitoria Av, Professor Mário Werneck, 2590 - Bairro Buritis - CEP 30575-180 - Belo Horizonte - MG
- www.ifmg.edu.br
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº
09/2024/RE QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MINAS GERAIS E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
) BOM DESPACHO PARA A
IMPLANTAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CAMPUS
BOM DESPACHO.
Pelo presente instrumento, de um lado, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o nº. 10.626.896/0001-72,
com sede à Avenida Professor Mário Werneck, nº. 2590, Bairro Buritis, em Belo Horizonte, CEP 30.575-
180, Estado de Minas Gerais, doravante denominado IFMG, neste ato representado por seu Reitor
Professor Rafael Bastos Teixeira, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da Cédula de
Identidade MG-10491567 - SSP/MG e CPF nº 055,099,656-73, residente e domiciliado à Rua Maria
Heilbuth Surette, 430, apto 201, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e, de outro lado PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.301.002/0001-86, situada à
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Bairro Jaraguá, Bom Despacho, Estado de Minas Gerais,
CEP nº 35630-302, doravante denominada MUNICÍPIO, neste ato representada pelo Prefeito, Sr.
JBertolino da Costa Neto, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade M-2.283.455, CPF
nº 507.005.536- 49, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 23208.001801/2024-47 e em
observância às disposições da Lei 8.666/93, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação mediante
as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de Cooperação entre as partes,
em regime de mútua colaboração, sem transferência direta de recursos financeiros, visando apoio para a
implementação e consolidação do Campus Bom Despacho do IFMG, bem como o estabelecimento de
cooperação técnica, educacional, científica e cultural entre o IFMG e o MUNICÍPIO nas áreas de ensino,
pesquisa e extensão, permitindo o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse comum.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM E VINCULAM ESTE
ACORDO DE COOPERAÇÃO
2.1 São partes integrantes deste Instrumento, vinculando-o plenamente:
I. O Plano de Trabalho e seus anexos
II. Todos os documentos apresentados pelo IFMG ou MUNICÍPIO que tenham servido de base ao
Acordo, independentemente de transcrição.
Arardo de Cnnvearação Nº 0M/2N24/RE (DIARASAY SEI ZARZDA NNBIANDNDARI [na 1
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https lc. pm com bripc6abB4aSadode
ALE! ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/08/2025 13:35 03:00 -03
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CLÁUSULA TERCEIRA - DOS BENEFICIÁRIOS
3.1 Toda a comunidade do MUNICÍPIO, bem como dos municípios abrangidos pela área de atuação do
Campus, serão beneficiários deste Acordo.
4.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS DOS PARTÍCIPES
4.1 Os Partícipes, no âmbito de suas competências, comprometem-se a mobilizar esforços, a fim de
atender aos objetivos deste Acordo, sem prejuízo das seguintes obrigações:
I- Incumbe ao IFMG:
a.
Manter no MUNICÍPIO a unidade de ensino técnico e tecnológico tão logo seja emitida portaria de
funcionamento da mesma pelo Governo Federal, realizando e executando os projetos que permitam
o pleno funcionamento do IFMG - Campus Bom Despacho;
Promover contínua interlocução com a comunidade para a efetivação dos cursos a serem ofertados,
respeitando as necessidades da região;
Ofertar à comunidade atividades de extensão e ações de integração;
Ofertar à comunidade cursos de formação inicial continuada até que ocorra a oferta de cursos
técnicos e superiores;
Promover a divulgação das atividades relacionadas ao Campus Bom Despacho;
Possibilitar o uso do espaço do Campus para atividades esportivas e culturais promovidas pelo
MUNICÍPIO, com a devida combinação prévia junto ao IFMG;
Possibilitar o uso do espaço do Campus para a continuidade do funcionamento da Unidade Básica
de Saúde (UBS), Corpo de Bombeiros, SAMU, Datacenter, Secretaria de Esportes e Lazer,
Secretaria de Cultura e BD Tech Hub, caso seja de interesse do MUNICÍPIO;
Acompanhar a execução das demais obrigações assumidas com o presente Acordo.
o H-Incumbe ao MUNICÍPIO:
a.
5.
Arcar com os custos de serviço de portaria e vigia 24hs, equipe especializada na limpeza do prédio
principal (intena e externa) e seu entorno, bem como de todos os materiais necessários para a
limpeza, vigilância eletrônica, zeladoria, ramal telefônico, tratamento e limpeza do parque aquático,
serviço de jardinagem, troca/recarga dos extintores de incêndio, fornecimento de água e energia
elétrica;
Auxiliar na divulgação, através de mídias espontâneas, das atividades relacionadas ao IFMG -
Campus Bom Despacho;
Acompanhar a execução do presente Acordo de Cooperação, zelando pelo seu cumprimento;
Adotar as providências necessárias à imediata regularização, quando houver descumprimento ou
cumprimento irregular do presente Acordo de Cooperação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS COORDENADORES E DOS VÍNCULOS
5.1 O acompanhamento das atividades previstas neste Acordo será realizado por Coordenadores a serem
indicados através de Portaria emitida pelo IFMG e através de ofício enviado pelo MUNICÍPIO.
Acardo de Cooneracão Nº N9/2024/RF (2145656) SFI 22208 0N5290/2024-89 | na 2
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps llc. pm com bripcBabB4agadode
E] EstTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/0812025 13:35 03:00-03
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5.2 Aos Coordenadores incumbe dirimir dúvidas que surgirem no curso da execução do A.
Cooperação e, ainda, exercer, em toda a sua plenitude, a ação fiscalizadora.
5.3 Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista para o IFMG com os servidores do
MUNICÍPIO ou designados por ele, que forem utilizados para a realização dos trabalhos ou atividades
deste Acordo.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Acordo terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação
no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
ha O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, bastando que uma das
partes manifeste para a outra tal intenção, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e
rescindido por infração legal ou por descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste
instrumento.
7.2 Constitui motivo para a denúncia deste Acordo o descumprimento de quaisquer das suas cláusulas e
condições pactuadas.,
7.3 As obrigações previstas na cláusula quarta serão convertidas em pecúnia na hipótese de
descumprimento por parte do MUNICÍPIO.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
)
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.ipm.com bripcBabB4aSadOde
8.1 Quaisquer alterações das condições estabelecidas neste Acordo somente poderão ocorrer mediante a
celebração de Termo Aditivo.
a [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/08/2025 13:35 -03:00-03
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9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
9.1 Caberá ao IFMG proceder à publicação de extrato do presente Acordo na Imprensa Oficial, no prazo
estabelecido em lei.
9.2 A publicação do extrato deste instrumento se repetirá no Diário Oficial do Município de Bom
Despacho/MG e à conta deste.
10. CLÁUSULA DÉCIMA- DO FORO
10.1 As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não
Arardn de Connerarão Nº N9/2024/RE (2148656) SFI 22208 0N529N/2024-89 ! na &
puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadé
órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coorden: ação e
supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal — CCAF, órgão, dae
Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas bs
natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.
Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será
competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da
Seção Judiciária de Belo Horizonte - MG, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem justos e acordados, foi lavrado o presente Acordo de Coóperação e disponibilizado por
meio eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme Portaria nº 1151 de 27 de
setembro de 2017 do IFMG e respeitando o Decreto Presidencial nº 8539 de 8 de outubro de 2015, ao qual
depois de lido e achado conforme vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Documento assinado eletronicamente por Ilzo Izoldino da Silva Borges, Procurador Federal, em
18/12/2024, às 16:53, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Rafael Bastos Teixeira, Reitor do IFMG, em 19/12/2024, às
16:38, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Bertolino da Costa Neto, Usuário Externo, em 20/12/2024,
às 18:06, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Erika Dias Cordeiro Hosken, Testemunha, em 02/01/2025,
às 16:36, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Adacui Cecilia da Silva, Testemunha, em 03/01/2025, às
09:30, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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|
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* A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifmg.edu.br/consultadocs informando
Ex o código verificador 2145656 e o código CRC 6471 ABF4.
23208.005390/2024-69 2137472v1
Acordo de Cnoneracão Nº 09/2024/RF (2145656) SFI 22208 NN529N/2024-89 ! na 4
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:!fc.pm.com.bripc6abB4a9adode
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/08/2025 13:35 -03:00-03
| EXTRATO AÇORDO DE COOPERAÇÃO Nº 9/2024/RE - EXTRATO ACORDO D... https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-acordo-de-cooperaci
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/01/2025 | Edição: 3 | Seção: 3 IPágina:30
Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais/Pró-Reitoria de Extensão,
Esporte e Cultura
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 9/2024/RE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 09/2024/RE - Processo nº,
23208.005390/2024-69. Celebrantes: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, MG. Objeto: estabelecimento de
Cooperação entre as partes, em regime de mútua colaboração, sem transferência direta de recursos
financeiros, visando apoio para a implementação e consolidação do Campus Bom Despacho do IFMG, bem
como o estabelecimento de cooperação técnica, educacional, científica e cultural entre o IFMG e o
MUNICÍPIO nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, permitindo o desenvolvimento de projetos e
atividades de interesse comum. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de publicação no DOU.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21, Lei 8.666/93 e demais normas aplicáveis.
o) Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
: Reitoria
jo do Campus Bom Despacho
Buritis - CEP 30575-180 - Belo Horizonte - MG
www.limg.edu.br “
Comissão de Implaí
Av. Professor Mário Werneck, 2590
PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 09/2024/RE QUE
ENTRE Si CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO. E
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:
1
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O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, autarquia federal sediada em Belo
Horizonte/MG, no endereço Av. Professor Mário Werneck, nº 2590, Bairro Buritis, CEP nº 30-575180, Inscrita no CNPJ sob o nº
10.626.896/0001-72, doravante denominado IFMG, neste ato iepresentado por seu Reitor, Prof. Rafael Bastos Teixeira, nomeado pelo
Decreto de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 dé setembro de 2023, seção 2, página 1; e
| ;
|
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.301.002/0001-86, situada à Avenida Maria da
Conceição Del Duca, 150, Bairro Jaraguá, Bom Despacho/MG, CEP nº 35630-302, doravante denominada MUNICÍPIO, neste ato
representada pelo Prefeito, Sr. Fernando Augusto Alves de Andrade, portador do CPF nº 050.+++.*+*.21, empossado para o mandato
de 2025-2028 em Sessão de 1º de janeiro de 2025 da Câmara Municipal de Bom Despacho;
t
RESOLVEM, tendo em vista o que consta no Processo nº 23208.005390/2024-69 e em observância às disposições da Lei 8.666/93,
celebrar o presente Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 09/2024/RE, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
l
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO |
|
]
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação nº. 09/2024/RE, relativo ao projeto de
"implementação e consolidação do Campus Bom Despacho do IFMG", conforme processo SEI n. 23208.005390/2024-69 e justificativas
constantes do documento "Parceria: Alteração de Plano de Trabalho 2403215".
1
1.2. São alterados pelo presente, na forma especificada na ciádsula Segunda, os seguintes Itens do Plano de Trabalho originário:
a) Item "1, PARTÍCIPES E COORDENAÇÃO"; i
b) Item "3.2 Plano de Aplicação NÃO Financeiro"; |
Cc) Item "4, OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES", |
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES |
|
| À
2.1. O Item "1, PARTÍCIPES E COORDENAÇÃO" do plano de trabalho originário, passa a ter a seguinte redação:
|
Onde se lê: :
11 Partícipes
Instituto |
Federal de Av. |
Educação, Professor F
10.626.896-
01 | Ciência e Mário Buritis MG gabinetegifmg.edu.br B
Tecnologia de 9001-72 Werneck, | | Horizonte Te
Minas Gerais 2590 i
(IFMG) | L
festas | A
Prefeitura Avenida |
Municipal de Maria da t sn Be
18.301.002/0001- Bom 35630-
02 | Bom Conceição | Jaraguá MG 3520- prefeitoQpmbd.mg.gov.br | de
Despacho Ao Del Duca, É | DéSgacho Eur 1412 ds
(PMBD) 150 !
Leia-se:
at Partícipes
i
i
|
Termo Aditivo de Convênio PRIMEIRO TA - MINUTA (2422045) SEI 23208.005390/2024-69 / pg. 1
]
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:!lc.ipm.com.bripcBab84aSadode
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/08/2025 13:35 -03:00-03
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Federal de
Educação,
Clência e
Tecnologia de
Minas Gerais
(IFMG)
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Mário
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2590
10.626.896-
0001-72
gabineteQifmg.edu.br
Avenida :
Maria da 4
Bom:
Conceição | Jaraguá
Del Duca, Despacho
150 4 |
Prefeitura
Municipal de
Bom
Despacho
(PMBD)
18.301.002/0001-
86
prefeito pmbd.mg.gov.br
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2.2. O item "3.2 Plano de Aplicação NÃO Financeiro" do plano de trabalho originário, passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê: . i
3.2 Plano de Aplicação NÃo Financeiro
Serviço de portaria e vigia 24hs à derniç à definir à definir PMBD
11
E] definir à definir à definir
à definir
02'| Serviço de limpeza
Itens de custeio como materiais de limpeza
03 e expediente
Materiais à definir à definir
à definlr à definir PMBD
Serviço | à definir
88] Tratamento e limpeza do parque aquático
05 | Fornecimento de água e energia elétrica
à definir | à definir à defintr PMBD Todas
1 I
'Lela-se:
|
|
3.2 Plano de Aplicação NÃO Financeiro
pç K
Serviço de portaria e vigla 24hs à definir
à defintr à definir
Vigilância eletrônica à definir | à definir à definir PMBD Todas
Es
Zeladoria à definir | à definir à definir PMBD Todas
08 Serviço de Jardinagem à dente | à definir à definir PMBD Todas
y T
Troca/recarga dos extintores de incêndio à definir | à definir | à definir PMBD Todas
Serviço de limpeza à definir à definir à definir
Itens de custelo como materiais de limpeza
e expediente Materiais | à defini à definir à definir PMBD Todas
Tratamento e limpeza do parque aquático Serviço à definir à definir à definir IFMG Todas
Fornecimento de água e energia elétrica à definir à definir à definir PMBD | Todas
| 06 | Troca/recarga dos extintores de incêndio à definir | à definir à definir IFMG Todas
|
)
I
|
: Termo Aditivo de Convênio PRIMEIRO TA - MINUTA (2422045) SEI 23208.005390/2024-69 / pg. 2
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:lle ipm com bripeBabB4agadode.
10] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/08/2025 13:35 -03:00-03
Es;
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2.3. O item "4. OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES" do plano de trabalho originário, passa à ter a seguinte redação:
Onde se lê:
IEMG
4. OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES .
1]
i
e Prefeltura Municipal de Bom Despacho
.
.
elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo; ,
executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; H
responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores,
servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;
analisar resultados parclals, reformulando metas quando necessário ao atinglmento do resultado final;
cumprir as atribuições próprias conforme definido no'instrumento;
realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, medlante custelo próprio;
permitir o Ilvre acesso a agentes da administração pública (controle Interno e externo), a todos os documentos
relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua execução;
fornecer ao parceiro as informações necessátias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
manter sigilo das Informações sensíveis (cohforme classificação da Lei nº12.527/2011- Lel de Acesso à Informação -
LAI) obtidas em razão da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e
obedecer as restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.
I - =]
]
Manter no MUNICÍPIO a unidade de ensino técnico e tecnológico tão logo seja emitida portaria de funcionamento da
mesma pelo Governo Federal, realizando e| executando os projetos que permitam o pleno funcionamento do IFMG
Campus Bom Despacho; |
i
* Promover contínua interlocução com a comunidade para a efetivação dos cursos a serem ofertados, respeitando! as
necessidades da região; |
* Ofertar à comunidade atividades de extensão e ações de integração; !
* Ofertar à comunidade cursos de formação Iniclal continuada até que ocorra a oferta de cursos técnicos e superiores;
* Promover a divulgação das atividades relacionadas ao Campus Bom.Despacho;
* Possibilitar o uso do espaço do Campus para atividades esportivas e culturais promovidas peloMUNICÍPIO, com a
devida combinação prévia junto ao IFMG: |! “
* Possibilitar o uso do espaço do Campus para a continuidade do funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS),
Corpo de Bombeiros, SAMU, Datacenter, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Cultura e BD Tech Hub, caso seja
de interesse do MUNICÍPIO; Í
* Acompanhar a execução das demais obrigações assumidas com o presente Acordo.
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hips:llc.ipm.com bripc6abB4agadode.
[sl ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/08/2025 13:35 -03:00-03
Prefeitura Municipal de Bom Despacho | 7]
* Arcar com os custos de serviço de portaria é Vigla 24hs, equipe especializada na llmpeza do prédio principal (Interna e
externa) e seu entorno, bem como de todos os materials necessários para a Ilmpeza, vigllância eletrônica, zeladoria,
ramal telefônico, tratamento e limpeza do parque aquático, serviço de jardinagem, troca/recarga dos extintores de
Incêndio, fornecimento de água e energia elétrica; à
* Auxiliar na divulgação, através de mídias espontâneas, das atividades relacionadas ao IFMG Campus Bom Despacho;: H
* Acompanhar a execução do presente Acordo de Cooperação, zelando pelo seu cumprimento;
* Adotar as providências necessárias à imediata regularização, quando houver descumprimento ou cumprimento
irregular do presente Acordo de Cooperação. ”
e O 7
I
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Lela-se: :
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4, obricações DOS PARTÍCIPES
[Barticipa; Jirmo e Prefeitura Municipal de Bom Despacho ]
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Termo Aditivo de Convênio PRIMEIRO TA - MINUTA (2422045)
SEI 23208.005390/2024-69 / pg. 3 '
]
elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; a
i
responsabllizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores,
servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;
analisar resultados parciais, reformulando metas quando inecessário ao atingimento do resultado final;
“cumprir as atribuições próprias conforme definido no Instrumento;
realizar vistorias em conjunto, quando necessário; |
i
disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custelo próprio;
permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos
relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua execução;
fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
manter sigilo das Informações sensíveis (conforme classificação da Lel nº12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI)
obtidas em razão da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e
i
obedecer as restrições legais relativas à propriedade intejectual, se for o caso.
Manter no MUNICÍPIO a unidade de ensino técnico e tecnológico tão logo seja emitida portaria de funcionamento da
mesma pelo Governo Federal, realizando e executando os projetos que permitam o pleno funcionamento do IFMG
Campus Bom Despacho; H
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Promover contínua interlocução com a comunidade para a efetivação dos cursos a serem ofertados, respeitando as
necessidades da região; E
Ofertar à comunidade atividades de extensão e ações delintegração;
Ofertar à comunidade cursos de formação inicial continuada até que ocorra a oferta de cursos técnicos e superiores;
Promover a divulgação das atividades relacionadas ao Campus Bom Despacho;
Possibilitar o uso do espaço do Campus para atividades esportivas e culturais promovidas pelo MUNICÍPIO, com a
devida combinação prévia junto ao IFMG; i
Possibilitar o uso temporário do espaço do Campus para a continuldade do funcionamento da Unidade
paia do Saúde (UBS), Corpo de Bombeiros, SAMU, Datacenter e BD Tech Hub, caso seja de interesse do
MUNICÍPIO; l
Acompanhar a execução das demais obrigações assumidas com o presente Acordo;
Orientar o trabalho dos profissionais de portaria e limpeza contratados pelo Município.
i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho !
E
* Arcar com os custos de serviço de portaria e vigla 24hs, equipe especializada na limpeza do prédio
principal (interna e externa) e seu entorno, bem como de todos os materiais necessários para a limpeza e
fornecimento de água e energla elétrica; | À
* Auxiliar na divulgação, através de mídias espontâneas, das atividades relacionadas ao IFMG Campus Bom Despacho;
* Acompanhar a execução do presente Acordo de Cooperação, zelando pelo seu cumprimento;
* Adotar as providências necessárias à imediata regularização, quando houver descumprimento ou cumprimento irregular
do presente Acordo de Cooperação; :
* Promover a retirada completa dos itens do Município deixados nos espaços do prédio principal,
restaurante, chalés, capela, sala de telefonia e Datacenter. O prazo solicitado (a ser analisado pelo IFMG)
para retirada de cada item específico deverá ser formalizado em Ofício direcionado ao IFMG em até
sessenta dias corridos após a assinatura deste Plano de Trabalho, sendo que o IFMG está Isento de
qualquer responsabilidade sobre os itens em questão até que a retirada seja realizada;
* Doar dois climatizadores com vazão de 20.000 mº/h (patrimônios 36040 e 36041).
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS :
3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Instrumento inicial firmado entre as partes.
i
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO ? |
4.1. Incumbirá ao IFMG providenciar a publicação deste instrumento no Diário Oficial da União, nos termos da Lei,
: à
E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente termo aditivo e disponibilizado por meio eletrônico através do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), conforme Portaria nº 1151 de 27 de setembro de 2017 do IFMG e respeitando o Decreto Presidencial nº
8539 de 8 de outubro de 2015, ao qual depois de lido e achado conforme val assinado pelas partes e por duas testemunhas.
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Belo Horizonte, 14 de agosto de 2025.
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Termo Aditivo de Convênio PRIMEIRO TA - MINUTA (2422045)
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Documento assinado eletronicamente por Luciana Silva
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Briseno, Assistente em Administração, em 18/08/2025, às 14:52, conf
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código CRC 4F99AEAC.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://selilfmg.edu. br/consultadocs Informando o código verificador 2422045 e o
23208.005390/2024-69
Termo Aditivo de Convênio PRIMEIRO TA - MINUTA (2422045)
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