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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaAcrescenta o art. 17-A na Lei Municipal n° 1.427, de 24 de fevereiro de 1.994, e dá outras providências.
native_id5911

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivo — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-11 Parecer Apresentado — —
2025-09-11 Aguardando Parecer — —
2025-09-11 Parecer Apresentado — —
2025-08-26 Aguardando Parecer — —
2025-08-26 Proferido Despacho — —
2025-08-25 Concluso para Despacho — —
2025-08-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-21 Protocolado — —

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.