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materia nº 351/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 351 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaIndico ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de estudo técnico visando analisar a viabilidade de concessão de isenção do pagamento do IPTU, pelo prazo de dois anos, em favor dos proprietários de loteamentos e chacreamentos que se encontram em fase inicial de construção, possibilitando a redução dos custos iniciais das obras, maior investimento em infraestrutura, segurança e qualidade dos empreendimentos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 351/2025
Bom Despacho, | de 09 de 2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, cumprindo o devido processo
legislativo, de acordo com o art.71 parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, na forma do art.
141 do Regimento Interno, bem como nos demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo a presente indicação:
Indico ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de
estudo técnico visando analisar a viabilidade de concessão de isenção do pagamento do IPTU,
pelo prazo de dois anos, em favor dos proprietários de loteamentos e chacreamentos que se
encontram em fase inicial de construção, possibilitando a redução dos custos iniciais das obras,
maior investimento em infraestrutura, segurança e qualidade dos empreendimentos.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo fomentar o desenvolvimento urbano e incentivar
investimentos em novos empreendimentos, especialmente nos estágios iniciais, quando os custos
são mais elevados e os retornos ainda incertos. A isenção temporária do IPTU para loteamentos e
chacreamentos em fase inicial de construção representaria importante medida de estímulo,
permitindo que os recursos sejam direcionados à infraestrutura, segurança e qualidade das obras.
Além disso, essa iniciativa pode contribuir para a geração de empregos e o crescimento ordenado do
município, promovendo benefícios sociais e econômicos à população.
Reitero minha total disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários, reafirmando meu compromisso com a segurança e o bem-estar da população, e
apresentando meus votos de elevada estima e consideração.
<
Rodrigo Chápola
Rodrigo Augusto Costa Leles
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — rodrigochapola(dcamarabd.mg.gov.br

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