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materia nº 85/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaO vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer ao Prefeito Municipal ou Secretaria competente, as seguintes informações: Qual o motivo de não ter encaminhado até a presente data para apreciação desta Casa, as alterações referentes à Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2009, no qual garanta o direito da professora receber o salário-maternidade equivalente à remuneração integral sem prejuízo do valor do cargo efetivo durante a licença,conforme previsto em Lei. Justificativa: este vereador recebeu algumas professoras, que estão de licença maternidade, e que não tem recebido a sua remuneração integral, o que contraria os dispositivos legais aprovados e sancionados este ano. Diante do exposto. Qual a previsão do encaminhamento deste PL com as alterações?
native_id5998

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T14:02:33.376569-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
$,
Requerimento Nº g /2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Ocamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao
Prefeito Municipal ou Secretaria competente, nos seguintes termos:
Requer as seguintes informações:
- Qual o motivo de não ter encaminhado até a presente data para apreciação desta Casa, as
alterações referentes à Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2009, no qual garanta o direito da
professora receber o salário-maternidade equivalente à remuneração integral sem prejuízo do valor
do cargo efetivo durante a licença, conforme previsto em Lei.
JUSTIFICATIVA:
Este vereador recebeu algumas professoras, que estão de licença maternidade, e que não
tem recebido a sua remuneração integral, o que contraria os dispositivos legais aprovados e
sancionados este ano.
Diante do exposto.
Qual a previsão do encaminhamento deste PL com as alterações?
Bom Despacho, 15 de setembro de 2025.
aique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
foco Esluvanots
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — maique()camarabd.mg.gov.br

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