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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
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Requerimento Nº g /2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Ocamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao
Prefeito Municipal ou Secretaria competente, nos seguintes termos:
Requer as seguintes informações:
- Qual o motivo de não ter encaminhado até a presente data para apreciação desta Casa, as
alterações referentes à Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2009, no qual garanta o direito da
professora receber o salário-maternidade equivalente à remuneração integral sem prejuízo do valor
do cargo efetivo durante a licença, conforme previsto em Lei.
JUSTIFICATIVA:
Este vereador recebeu algumas professoras, que estão de licença maternidade, e que não
tem recebido a sua remuneração integral, o que contraria os dispositivos legais aprovados e
sancionados este ano.
Diante do exposto.
Qual a previsão do encaminhamento deste PL com as alterações?
Bom Despacho, 15 de setembro de 2025.
aique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
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