| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer ao Prefeito Municipal ou Secretaria competente, as seguintes informações: Qual o motivo de não ter encaminhado até a presente data para apreciação desta Casa, as alterações referentes à Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2009, no qual garanta o direito da professora receber o salário-maternidade equivalente à remuneração integral sem prejuízo do valor do cargo efetivo durante a licença,conforme previsto em Lei. Justificativa: este vereador recebeu algumas professoras, que estão de licença maternidade, e que não tem recebido a sua remuneração integral, o que contraria os dispositivos legais aprovados e sancionados este ano. Diante do exposto. Qual a previsão do encaminhamento deste PL com as alterações? |
| native_id | 5998 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-15 | Proposição aprovada | — | Proposição arquivada na pasta do parlamentar. |
| 2025-09-15 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada e aprovada em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T14:02:33.376569-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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