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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5? /2025 a!
É) As
Mesa Diretora 5
“LA CasADOSS
Altera o art. 4º da Resolução nº 784/2014 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º O caput do art. 4º da Resolução nº 784/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.4º Será concedida aos estagiários uma bolsa-auxílio mensal no valor
de 1 (um) do salário-mínimo vigente para aqueles que cumprem carga
horária de 6 horas diárias e de 70% (setenta por cento) do salário-
mínimo vigente, para os que cumprem carga horária de 4 horas diárias.
Art.2º O disposto nesta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 12 de setembro de 2025.
Eq
À
Maique Ro hapola
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles
Presidente Vice-Presidente
nbs
Eli ho duardo
Elton Claúdio Pimentel Gontijo João Eduardo Campos
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O reajuste da bolsa de estágio é uma medida necessária para garantir que os
estudantes possam se dedicar de forma plena ao seu aprendizado, sem serem
sobrecarregados pela necessidade de equilibrar trabalho e estudo. Para a Câmara Municipal,
a valorização dos estagiários proporcionará mais foco e motivação, impactando em um
desempenho melhor e mais resultados, o que, ao longo do tempo, pode refletir em maior
produtividade e inovação. Para a sociedade, formar jovens bem preparados e com menos
preocupações financeiras significa ter profissionais mais qualificados e capacitados no
mercado de trabalho. , E
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO - FINANCEIRO
Alteração Resolução 784/2014
Metodologia de Cálculo
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal, tendo em vista o projeto de Resolução
que altera a Resolução 784/2014 que "Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio e dá
outras providências", foi utilizada a seguinte metodologia:
Primeiro Passo: Apurou-se o custo mensal e anual ( 4 meses de 2025) do aumento no valor da bolsa auxílio,
estimando o preenchimento de todas as vagas previstas no na Resolução 784/2014 e considerando todos os estagiários no
período de 6 horas. (100 % do salário mínimo vigente)
Quadro 1 - IMPACTO 2025
1.897,50 7.590,00
Segundo Passo: Utilizando o valor previsto do salário mínimo para o ano de 2026, foi calculado o custo mensal e o
custo anual estimado do projeto de resolução que altera a Resolução 784/2014 que aumenta o valor da bolsa-auxilio para o
exercício de 2026. Foi considerado o valor do salário mínimo para 2026 anunciado no site da Câmara dos Deputados.
(https:/Awww.camara.leg.br/noticias/1194585-salario-minimo-de-2026-sera-de-r-1-631-com-aumento-de-744/ )
Quadro 2 - IMPACTO 2026
Terceiro Passo: Utilizando o valor previsto do salário mínimo para o ano de 2027, foi calculado o custo mensal e o
5) custo anual estimado do projeto de resolução que altera a Resolução 784/2014 que aumenta o valor da bolsa-auxilio para o
exercício de 2027. Foi considerado o valor do salário mínimo para 2027 conforme Anexo IV de Metas Fiscais Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2026
https:/Avww.congressonacional.leg.br/documents/137784508/147634965/Anexo, IV.pdf/40ca7e36-66d6-42fc-bdf6-7a5f8f51deeb
Quadro 3 - IMPACTO 2027
Estagiários nasgiE 1.293,00 1.724,00 eo | 8.620,00
indicação de dotação específica e suficiente para a realização da despesa de acordo com a lei orçamentária anual (LRF,
art.16, 8 10,1):
Quadro 5 - Anexo | (Art. 16, Inciso |, Lei 101/2000)
001.01.01.033.0057- 2161 - 33903607
grata
na gate o Cont
ta axa nn!
AS
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Salário mínimo de 2026 será de R$ 1.631, com aumento de 7,44%
Valor está previsto no Orçamento do ano que vem, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso
29/08/2025 - 20:47
Depositphotos
O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/25), que prevê um salário
mínimo de R$ 1.631- um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista
de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Como anunciado anteriormente, o governo pretende economizar receitas de impostos para reduzir a dívida pública num
montante de 0,25% do Produto Interno Bruto, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2025, a meta é ter déficit zero. O secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vem conseguindo obter os resultados previstos.
“A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15
anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um
Planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita - fazer
com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor - e sempre buscar
aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário”, disse.
As despesas primárias terão um aumento em torno de R$ 168 bilhões, o que admite um crescimento acima da inflação de 2,5%.
O total será de R$ 3,2 trilhões, sendo que R$ 2,4 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço fiscal.
A maior parte do aumento das despesas será consumida pelos gastos obrigatórios, principalmente a previdência social. As
despesas que não são obrigatórias correspondem a apenas 7,6% do total dos gastos.
O Orçamento total tem um valor de R$ 6,5 trilhões; mas, neste total, além das despesas primárias, que são as relativas à
manutenção da máquina pública e investimentos; estão as despesas com a rolagem da dívida pública.
O governo informou que está cumprindo os principais pisos orçamentários, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7
bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação
Básica, e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.
5,2 bilhões com um tratamento tributário diferenciado para implantação de datacenters.
Entre os parâmetros usados para elaborar o Orçamento, o governo trabalha com um crescimento econômico de 2,
pouco menor que o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), de 2,5%. Para a inflaç
pelo IPCA, a projeção passou de 3,5% para 3,6%. A taxa básica de juros aumenta de 12,56% para 13,11% ao ano. E o dól
R$ 5,97 para R$ 5,76.
Ações previstas no Orçamento:
* Mais Médicos - R$ 4,7 bilhões
e Agora tem Especialistas - R$ 3,5 bilhões
e Farmácia Popular - R$ 6,5 bilhões
e Pé-de-Meia (permanência no ensino médio): R$ 12 bilhões
e Bolsa-Família - R$ 158,6 bilhões
e Auxílio-Gás - R$ 5,1 bilhões
* Fundo Nacional de Segurança Pública - R$ 2 bilhões
* Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - R$ 479 milhões
e Novo PAC - R$ 77,6 bilhões
* Minha Casa, Minha Vida - R$ 5,6 bilhões
46.
receita da Contribuição PIS/PASEP; e de 5,5% das obrigações (despesas correntes e de capital),
com destaque para os gastos com pagamento de benefícios do seguro-desemprego e do abono
salarial, que apresentaram incremento médio anual de 5,8%. Nesse período, o FAT contabilizou
R$ 799,2 bilhões em receitas; e R$ 795,2 bilhões em obrigações, sendo R$ 197,8 bilhões
repassados ao BNDES, como empréstimo, e R$ 592,8 bilhões relativos aos repasses para
pagamentos de benefícios do seguro-desemprego e abono salarial.
47. Para cálculos das projeções das receitas e despesas do FAT dos exercícios de 2025 a
2029 foram considerados os normativos legais vigentes e a grande maioria dos parâmetros
elaborados pela Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda — SPE/MF, de março
de 2025.
48. Nas projeções de receitas e despesas a serem apresentadas não foram consideradas
possíveis mudanças na legislação vigente, especialmente quanto à política de desonerações, à
reforma tributária, e a alterações na legislação trabalhista, que podem gerar impactos
expressivos às finanças do FAT.
49. Utilizando-se dos dados da grade de parâmetros disponibilizados pela SPE/MF, foram
projetadas as receitas e despesas do FAT para os exercícios de 2025 a 2029.
Quadro 7 - Parâmetros para Cálculo das Projeções das Receitas e despesas do FAT
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Parâmetros 2025 2026 GR | 2028 2029
Taxa de inflação % (IPCA) 4,90 3,50 3,10 3,00 3,00
Taxa de Juros % - TJLP 7,95 7,13 6,09 5,35 4,98
Taxa de Juros % - TLP 10,93 8,68 7,66 7,23 7,23
Taxa SELIC % 14,02 12,56 10,09 8,27 727 |
Taxa Extramercado % 9,82 8,79 7,06 6,62 5,82
Salário Mínimo (R$) 1.518 1.630 1.724 1.823 1.925
Taxa de Cresc. do Salário Mínimo % 7,51 7,38 577 5,74 5,60
Taxa de Cresc. do PIB % Do 2,81 2,50 2,59 2,56 2,59
Taxa de Cresc. da Pop Ocuparda com carteira % 1,31 1,64 1,73 1,81 1,67
Fonte: SPE/MF (março de 2025), exceto taxas TLP e Extramercado, projetadas pela CGRFAT/DGF/SPT/MTE.
50. As projeções foram elaboradas considerando os atuais normativos legais para
pagamentos de benefícios e os efeitos da aprovação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, que autorizou a desvinculação da arrecadação da Contribuição PIS/PASEP
para financiamento de ações previdenciárias, e da Emenda Constitucional nº 135, de 20 de
dezembro de 2024, que autorizou a Desvinculação de Receitas da União - DRU sobre as receitas
patrimoniais do FAT.
51, Ressalta-se que, por meio do Acordão nº 590/2025 — TCU — Plenário, o Tribunal de
Contas da União recomendou ao MTE (item 9.2.3) que articule-se com a Casa Civil e demais
órgãos governamentais envolvidos para que seja elaborada norma legal que discipline a
utilização de recursos provenientes de arrecadação do Pis/Pasep para o custeio de outras ações
da previdência social, prevista no art. 239 da Constituição Federal, de modo que o Codefat possa
planejar adequadamente os investimentos em políticas ativas de emprego, e assegurar o custeio
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