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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. no781.'2018/GPFJCC Bom Despacho, 30 de novembro de 2.018
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
PROTOCOLO
Z018
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DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e a doação de áreas de
terreno público municipal
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e a doação de área de terreno público
municipal para o Estado de Minas Gerais, cuja finalidade é a construção da Unidade do Centro
Socioeducativo de Bom Despacho.
O Município de Bom Despacho possui necessidade urgente de ter uma Unidade de Centro
Socioeducativo, a fim de recuperar menores infratores para a vida em sociedade, buscando,
assim, diminuir a criminalidade no município.
Vislumbra-se, para suprir tal necessidade, uma parceria com o Estado de Minas Gerais, na
qual o Poder Executivo Municipal doará o imóvel onde será construído o Centro Socioeducativo
e o Estado de Minas Gerais será o responsável pela construção.
. Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
F
Pr(
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
' Estado de Minas Gerais ç.•.........
Gabinete do Prefeito
SAD
Projeto de Lei 5 /2018.
Desafeta e autoriza a doação de área de terreno
público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1° Fica desafetada área de terreno público municipal de aproximadamente 30.000m 2,
situada na Fazenda Moreiras, registrada na matrícula n° 1538 do Livro n° 2 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, com as seguintes coordenadas: ponto A -
• 19°44'19" de latitude e 45°19'17" de longitude, ponto B - 19°44'13" de latitude e 45°19'20" de
longitude, ponto C - 19'44'11 ' de latitude e 450 19' 16" de longitude, ponto D - 19'44'17" e
450 19' 13" de longitude, conforme Mapa constante no Anexo único.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita
no art. 1° ao Estado de Minas Gerais, com destinação à construção de Unidade do Centro
Socioeducativo em Bom Despacho.
Art. 3° O Estado de Minas Gerais terá o prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta
lei para iniciar as obras no local, devendo concluí-Ias no prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 1° Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Município de Bom
Despacho se, no prazo previsto no caput deste artigo, não lhe tiverem sido dadas as destinações
objeto da doação.
§ 2° O descumprimento das disposições desta lei, o desvio de finalidade da doação ou a
perda da utilidade para a Donatária resultará na reversão dos imóveis ao Município com todas as
benfeitorias neles realizadas, por mera notificação administrativa e sem ônus para o doador, e
sem que a Donatária tenha direito a qualquer compensação ou indenização.
§ 3° Fica o Donatário responsável por todas as despesas necessárias para efetivar a doação
de que trata esta Lei.
Art. 4° O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 5° Na escritura do imóvel desafetado deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de novembro de 2018, 107° ano de emancipação do Município.
P
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600L000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais fSy
Gabinete do Prefeito
Anexo Unico SA
Mapa do Local
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Telefone: (37) 99106-2408 -- www. bom despacho. mg . gov.br- prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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