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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
Indicação Nº laq /2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Ocamarabd.mg. gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviado ao Prefeito e secretarias competentes, a seguinte indicação:
Que analisem a viabilidade de conceder a extensão da licença maternidade das
servidoras contratadas de 4 meses para 6 meses, garantindo os mesmos direitos que as servidoras
efetivas atualmente possuem, com base no princípio da isonomia.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, no âmbito municipal, as servidoras efetivas gozam do direito à licença-
maternidade de 6 (seis) meses, conforme práticas alinhadas. No entanto, as servidoras contratadas,
ainda que desempenhem as mesmas funções, em condições de trabalho idênticas, têm sua licença
limitada a apenas 4 (quatro) meses.
Tal diferenciação fere o princípio da igualdade, além de desconsiderar o direito da criança
aos cuidados maternos nos primeiros meses de vida, período essencial para o seu desenvolvimento
físico, emocional e cognitivo.
Dessa forma, a medida proposta além de justa e constitucional, representa um avanço
nas políticas públicas voltadas à valorização da mulher
Bom Despacho, 06 de outubro de 2025.
MN esaal4
: Maique Aparecido Alves
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — maique(Dcamarabd.mg.gov.br
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