Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 196/2025/GPBCN Bom Despacho, 6 de outubro de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº
2.352/2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei que propõe a
alteração de dispositivos da Lei nº 2.352/2013, a qual dispõe sobre a criação da Carreira de
Gestor Público Municipal. O referido projeto tem por objetivo suprimir a exclusividade atribuída
a determinados cargos na Administração Pública, bem como alterar a atribuição da lotação de
servidores.
No tocante à exclusão da exclusividade atribuída a determinados cargos, a mudança
proposta tem como finalidade proporcionar maior flexibilidade e dinamismo na gestão de
pessoal. A medida permitirá que servidores de cargos específicos possam exercer outras
atividades remuneradas, desde que respeitada a compatibilidade de horários e que essas
atividades não gerem conflitos de interesse nem comprometam a eficiência no serviço público.
A alteração justifica-se pela necessidade de adequar a legislação vigente às novas
demandas do mercado de trabalho e às necessidades dos servidores, possibilitando-lhes
diversificar suas fontes de renda sem prejuízo do compromisso ético e profissional com suas
funções públicas. Além disso, a medida reconhece as competências e qualificações dos
servidores, que poderão ser aplicadas em outras áreas de atuação.
Propõe-se a alteração da atribuição da lotação de servidores para a Secretaria Municipal de
Administração, em conformidade com a estrutura e competências das Secretarias, prevista no art.
31 da Lei Complementar nº 25/2013, qual seja: “Art. 31. À Secretaria Municipal de
Administração compete: a) gerenciar, coordenar e executar as políticas de gestão com pessoas;
b) elaborar e acompanhar os contratos e convênios firmados pela prefeitura; (...)”, ouvidas as
demais secretarias, inclusive em caráter provisório. Trata-se de medida de gestão, que visa a
garantir centralização das decisões estratégicas quanto ao uso do quadro de pessoal efetivo,
respeitando as demandas específicas dos diversos órgãos e secretarias.
Ressalta-se que tanto a retirada da exclusividade, quanto a atribuição na lotação dos
servidores não implicarão impacto financeiro sobre o erário, mas trarão uma significativa
melhoria nas condições de trabalho e vida dos servidores, refletindo diretamente na qualidade
dos serviços prestados à população.
Rua da Olaria, 80, São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(0pmbd.mg.gov.br
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Dessa forma, solicitamos que este projeto seja apreciado e votado com a celeridade que-6
tema requer, considerando que os objetivos visados pelo Projeto de Lei proposto são de interesse
da Administração Pública.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
Atenciosamente,
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80, São João — 35634-026 - Bom Despacho-MG
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Projeto de Lei nº Y /2025.
Altera dispositivos da Lei nº 2.352/2013, que
dispõe sobre a Criação da Carreira de Gestor
Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Os 88 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“5 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração, ouvidas as
demais secretarias, estabelecer a lotação dos cargos a que se refere este
artigo.
8 3º No interesse da administração, a Secretaria Municipal de
Administração poderá definir lotação provisória de Técnicos em Gestão”
Pública Municipal em autarquias, fundações ou empresas públicas e
cedê-los para outros órgãos públicos ou para organizações da sociedade
civil, mediante convênios, parcerias, termos ou acordos firmados,
autorizados por lei municipal, observando-se as normas legais vigentes.”
Art. 2º O art. 30 da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 30 A carreira de Gestor Público Municipal é de natureza
administrativa e não se constitui em carreira típica de estado.
Parágrafo único. O cargo de Gestor Público Municipal permite ao
servidor o exercício de outras atividades profissionais, desde que haja
compatibilidade de horários e que essas atividades não interfiram no
desempenho de suas funções públicas.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 6 de outubro de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
pçs Assinado digitalmente
À, Fernando Augusto Alves de
ES Andrade
See Prefeito Municipal
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